(DOC. VP 327.6316.5546.7448)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS - ORIGEM DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA - SUMULA 385 STJ - APLICABILIDADE - DANO MORAL AFASTADO - NEGAR PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO.

Se foi negada pelo autor a existência do débito objeto da restrição cadastral, transfere-se ao réu o ônus de comprovar a regularidade da contratação e de todos os débitos negativados, nos termos do art. 373, II do CPC. Ausente a prova sobre a origem da dívida, tem-se por irregular a inclusão de dados em cadastros restritivos de crédito o que, por si só, impõe-se ao responsável a obrigação de exclusão da negativação, sob pena de multa. A existência de outra restrição de cr�

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