(DOC. VP 412.4088.0670.7013)

TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização - Tutela de urgência - Deferimento - Procedimento cirúrgico de alta complexidade indicado em relatório médico, que atesta a emergência da situação - Lei impõe o prazo de carência de 24 horas para os procedimentos de urgência e de emergência - Inteligência do art. 35-C, I e II, Lei n, 9.656/1998 - Multa diária fixada razoável que fica mantida - Dispensa da caução, a fim de dar efetividade ao cumprimento da liminar concedida - Decisão mantida - Recurso improvido

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