(DOC. VP 780.9905.1469.8849) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. Apelação cível. Direito processual civil. Ação obrigação de fazer c/c dano moral. Cumprimento de sentença. Abandono da causa. Incidência do art. 485, III, c/c o art. 771, parágrafo único, ambos do CPC. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Não conhecimento do pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, sob pena de supressão de instância. Ausência de requerimento de extinção do processo pela ré, na forma do parágrafo 6º do CPC, art. 485. Aplicação da Súmula 240/STJ. Erro in procedendo. Anulação da sentença que se impõe. RECURSO CONHECIDO EM PARTE PARA, NESTA EXTENSÃO, DAR-LHE PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote