(DOC. VP 198.1490.3001.2100)

STJ. Processual civil. Aplicação da norma processual no caso. Ação ordinária de obrigação de fazer para dar cumprimento a sentença transitada em julgado em outro processo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva reposição salarial dos vencimentos das autoras em relação ao percentual de 20,84% que foi incorporado aos salários dos servidores em ação anterior. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução de mérito, ante o reconhecimento da coisa julgada. No Tribunal de Justiça do Estado do Pará, a sentença foi mantida. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de indicação de artigo de Lei v

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