(DOC. VP 207.5972.7003.9400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Indenização por morte em abordagem policial. Súmula 7/STJ. Omissão não verificada.

«1 - Verifica-se que o inconformismo da parte embargante busca emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é inadmissível nesta via recursal. 2 - A tese firmada na decisão embargada, in verbis: «O Tribunal de origem dirimiu a questão nos seguintes termos (fls. 662-669, e/STJ): Se existiu a condenação criminal do servidor militar pela causação da morte do pai da autora, Sr. Ronaldo Loureiro da Silva, a responsabilidade do

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