(DOC. VP 210.8061.0402.7612)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação cominatória. Plano de saúde. Reajuste por faixa etária. Honorários advocatícios. Fixação. Valor da causa. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.746.072/PR/STJ (Rel. para acórdão Ministro Raul Araújo, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019), consolidou o entendimento de que os honorários advocatícios sucumbenciais, na hipótese de não haver condenação, serão fixados entre 10% e 20% s

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