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651 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional. Banco réu que se comprometeu a providenciar «outorga de escritura pública na transação homologada nos autos. Decisão que majorou a multa antes cominada, diante da recalcitrância do réu, com base na previsão do art. 537, § 1º, I, do CPC. Peça recursal inepta, quer por não combater adequadamente o raciocínio exposto na decisão agravada, desse modo descumprindo o requisito da dialeticidade, quer por formular pedido não deduzido em primeiro grau, assim pretendendo inadmissível supressão de instância. Irresignação, de todo modo, improcedente, à falta de demonstração da suposta impossibilidade de o executado dar atendimento à obrigação por ele assumida na transação.
Não conheceram do agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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652 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Juízo de retrataçâo. Benefício previdenciário. Antecipação de tutela. Revogação posterior. Restituição de valores. Devolução. Tema 692 do STJ. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Trânsito em julgado. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento ao agravo regimental.
1 - A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago. Tese firmada no Tema... ()
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653 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Incorreta identificação do tributo devido, em execução de contrato. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela ausência de comprovação do elemento subjetivo e pela não configuração de ato de improbidade administrativa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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654 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Incorreta identificação do tributo devido, em execução de contrato. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela ausência de comprovação do elemento subjetivo e pela não configuração de ato de improbidade administrativa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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655 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR - CONTRATO FIRMADO ATRAVÉS DE «MOBILE BANK EM JANEIRO/2020, COM QUITAÇÃO MENSAL DAS PARCELAS ATRAVÉS DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE A PARTIR DE MARÇO/2020 - PRETENSÃO INICIAL DIRECIONADA AO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO DIANTE DE DIFICULDADES FINANCEIRAS - 34 DAS 60 PARCELAS CONTRATADAS QUE JÁ FORAM QUITADAS ATRAVÉS DE DÉBITO DIRETO EM CONTA - CIRCUNSTÂNCIA QUE DEVE IMPLICAR NO RECONHECIMENTO DA CHAMADA TEORIA DA «SUPRESSIO, A SE PRESUMIR QUE HOUVE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PASSADA PELO RECORRIDO NO SENTIDO DE PROMOVER AOS DÉBITOS ATRAVÉS DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - NECESSÁRIA REFORMA, DE SORTE A JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA - RECURSO PROVIDO
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656 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - RITO DA EXPROPRIAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA - ABANDONO NÃO CONSTATADO - ATUAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE NO CURSO DOS TRINTA DIAS APÓS A INTIMAÇÃO PARA DISTRIBUIR A CARTA PRECARTÓRIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, SOB PENA DE EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ACERCA DA PETIÇÃO E DO COMPROVANTE DE DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA - AUSÊNCIA DE ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO - INEXISTÊNCIA - NULIDADE - RECURSO PROVIDO PARA CASSAÇÃO DA SENTENÇA.
1.Em consonância com o disposto no CPC, art. 485, III, o processo será extinto sem resolução do mérito quando o exequente abandonar a causa por mais de trinta dias, deixando de promover os atos e diligências que lhe incumbir. ... ()
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657 - TJSP. RECURSO -
Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte autora. ... ()
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658 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Processual civil. Ação declaratória de ineficácia de venda de vaga de garagem cumulada com nulidade de recibo de venda e condenação em danos morais e materiais. Ofensa a Súmula. Impossibilidade. Prazo prescricional decenal. Prescrição trienal afastada. Agravo interno provido. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Reconsideração. ... ()
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659 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo. Contrato quitado. Manutenção do bloqueio para transferência. Alegação de impossibilidade de dar baixa do gravame, ante a parte não ter providenciado a emissão de novo Certificado de Registro de Veículo (CRV) junto ao DETRAN, nos termos da Portaria DETRAN 2762, de 29 de dezembro de 2008. Descabimento. Deve a instituição financeira, face à quitação da dívida, providenciar a baixa do gravame. Referida portaria não impossibilita o cumprimento da obrigação, a ausência da emissão de novo CRV, veda apenas o licenciamento anual. Multa diária fixada de modo razoável. Decisão mantida. Recurso improvido.
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660 - TJSP. Contrato. Revenda de veiculos automotores. Aplicabilidade da Lei 6729/79. Pedido de obrigação de fazer ou indenização em razão de danos sofridos. Existência de documentos a demonstrar o desrespeito da corré à cláusula de territorialidade, bem como a prática de medidas a inviabilizar a mantença das atividades pela autora. Ação julgada improcedente ante a exceção de contrato não cumprido. Irresignação. Acolhimento. Ré que deixou de proceder à notificação com o objetivo de dar ensejo à resilição do contrato. Medidas, portanto, por ela tomadas contrárias ao contrato firmado. Dever de indenizar caracterizado. Inobservância de cláusulas contratuais e do disposto na Lei Ferrari. Sentença reformada. Pedido parcialmente procedente. Condenação das rés ao pagamento nas verbas discriminadas, carreando-lhes os ônus da sucumbência. Recurso parcialmente provido.
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661 - STJ. Direito civil, processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Diabetes mellitus tipo 1. Bomba infusora de insulina. Uso domiciliar. Autoadministração. Exclusão de cobertura. Possibilidade. Negativa legítima. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
1 - « É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS 465/2021) « (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 9.12.2022).... ()
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662 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Associação de promitentes compradores constituída para dar continuidade às obras do condomínio após a falência da construtora. Inadimplemento do associado. Instrumento particular de confissão de dívida. Penhora dos direitos do devedor fiduciante sobre o contrato de alienação fiduciária de imóvel em garantia. Bem de família. Impenhorabilidade afastada. Julgamento. CPC/1973.
«1 - Ação de execução de título extrajudicial proposta em 2011, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/06/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... ()
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663 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução provisória de obrigação de fazer, deferida em sede de tutela antecipada. Plano de saúde. Decisão agravada que rejeitou a impugnação ofertada pela ora Agravante em razão da medida coercitiva determinada para bloqueio de valores nas contas bancárias da Executada, requerido pelo Exequente, para custeio das terapias pelo prazo de três meses, diante da inércia e reiterado descumprimento da tutela de urgência, consistente no fornecimento do tratamento multidisciplinar em questão. Insurgência da Executada. Não acolhimento. Reiterado e evidenciado descumprimento da tutela que justifica a medida coercitiva adotada, para possibilitar e dar efetividade ao cumprimento da tutela, assim como o levantamento da quantia pelo Exequente para lhe possibilitar a realização do tratamento negado pelo plano de saúde. Decisão mantida. Recurso não provido.
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664 - TJSP. CUMPRIMENTO DE DECISÃO - «ASTREINTES - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO - ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA MULTA - PRECLUSÃO DA MATÉRIA (CPC/2015, art. 507) - ALEGADA INFRINGÊNCIA À ORIENTAÇÃO TRAÇADA NA SÚMULA 410/STJ - DESPICIENDA A INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR INÍCIO AO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - O EXECUTADO FOI CIENTIFICADO HÁ MUITO TEMPO DE SUA OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL, CONSOANTE DICÇÃO DO INC. I DO § 2º DO CPC, art. 513 - NECESSIDADE DE REDUÇÃO DAS «ASTREINTES, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR - INTELIGÊNCIA DO § 1º DO CPC, art. 537 - ORDEM JUDICIAL CUMPRIDA COM 80 DIAS DE ATRASO - MULTA QUE ALCANÇOU PATAMAR EXCESSIVO (R$240.000,00) - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO EM PARTE PARA REDUZIR A MULTA A R$120.000,00
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665 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de água. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de obrigação de fazer e repetição de indébito. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré.
Revisão do tema repetitivo de 414 pelo C. STJ que impõe o julgamento de improcedência da demanda.Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias).RETRATA-SE O JULGADO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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666 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de água. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de obrigação de fazer e repetição de indébito. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré.
Revisão do tema repetitivo de 414 pelo C. STJ que impõe o julgamento de improcedência da demanda. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias). RETRATA-SE O JULGADO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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667 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de não fazer cumulada com pedido de tutela antecipada. Direito de vizinhança. Casa Noturna. Perturbações ao sossego geradas pelo uso nocivo da propriedade. Deferimento de liminar para determinar a adoção das providências necessárias para o isolamento acústico do estabelecimento. Sanção pecuniária de cem mil reais por dia de descumprimento. «Astreinte fixada em valor excessivo. Ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de consideração o poder econômico das partes e a função desempenhada pelo instituto, de modo a não dar causa ao enriquecimento indevido do litigante favorecido. Multa diária no valor de dez mil reais, que melhor se adéqua às circunstancias fáticas. Concessão de prazo de quinze dias para cumprimento da ordem. CPC/1973, art. 461, § 4º. Recurso parcialmente provido para estes fins.
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668 - TJSP. Execução penal. Sentenciado que, intimado por edital para dar início ao cumprimento das penas restritivas de direito, queda-se inerte. Superveniência de decisão convertendo as penas restritivas de direito em privativa de liberdade, fixado o regime aberto. Hipótese que, frente ao quadro, ao agravante competia cumprir as penas, justificar a impossibilidade de fazê-lo ou pleitear o parcelamento da sanção pecuniária, o que não fez. Obrigação mínima a indivíduo condenado e que cumpre sanção, seja pela pena principal, seja por pena substitutiva. Desacerto na decisão agravada não evidenciado, com a nota de que, após ser encontrado, o sentenciado terá a oportunidade de oferecer justificativa e o Juiz da Execução, então, dirá se mantém a conversão ou restabelece a situação anterior. Agravo improvido, com observação
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669 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços educacionais. FIES. Programa UNIESP PAGA. Condenação da ré, em ação judicial diversa, a quitar o FIES da autora junto à instituição financeira e a dar continuidade ao contrato, até então ainda vigente. Descumprimento pela instituição de ensino. Nome da autora levado à inscrição em cadastro de inadimplentes em razão desse motivo. Dano moral configurado. Quantum indenizatório que não comporta redução. Obrigação de quitação das dívidas e da restituição das mensalidades escolares pagas pela autora. Impossibilidade de se determinar que a autora adira ao plano especial de renegociação previsto pela Lei 14.375/2022. Ausência de previsão legal. Encargo de arcar com o financiamento estudantil pelo valor total da dívida consiste em risco do negócio da própria apelante. Inexistente a obrigação de terceiros tutelarem os interesses econômicos da apelante obtendo descontos a seu favor. Sentença mantida. Recurso não provido.
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670 - TJSP. Civil e processual. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de parcial procedência. Pretensão da autora à reforma.
Dano moral. Quantum indenizatório que se majora para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantia mais razoável e adequada ao caso concreto. Não se pode dar guarida, todavia, à pretensão da autora ao reembolso dos valores despendidos com engenheiro e advogado, pois não se trata de dano indenizável, segundo entendimento agora sufragado pelo C. STJ. Desnecessidade de considerações a respeito de eventual conversão da obrigação de fazer, neste momento. Matéria, eventualmente, a ser definida em sede de cumprimento de sentença. Verba honorária sucumbencial que comporta majoração. CPC, art. 85, § 2º. RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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671 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Internação psiquiátrica emergencial. Negativa de atendimento. Exigência indevida de carência. Cláusula de coparticipação. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, dar parcial provimento ao recurso especial afastando, apenas, a nulidade da cláusula que prevê coparticipação após o trigésimo dia de internação. Insurgência do autor.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não é abusiva a cláusula de coparticipação contratada e informada ao consumidor, para a hipótese de internação psiquiátrica superior a 30 (trinta) dias, pois destinada à manutenção do equilíbrio entre as prestações e contraprestações referentes à gestão dos custos dos contratos de planos de saúde. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Privado. ... ()
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672 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PORTABILIDADE BANCÁRIA NÃO AUTORIZADA. DESVIO DE PROVENTOS DE NATUREZA ALIMENTAR PARA CONTA DIGITAL ABERTA SEM CIÊNCIA DA AUTORA. VÍTIMA DE FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO.
1.A autora, aposentada por invalidez e com histórico de transtorno depressivo recorrente (CID-10 F33), ajuizou ação contra as instituições financeiras após perceber que, nos meses de abril e maio de 2023, não houve crédito de seus proventos na conta bancária de costume, mantida junto ao Banco do Brasil. Descobriu posteriormente que seus vencimentos haviam sido desviados para conta digital da plataforma Next, vinculada ao Banco Bradesco, sem qualquer solicitação ou autorização de sua parte. ... ()
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673 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Protesto dos títulos referentes ao contrato entabulado pelas partes. Conduta lícita do credor. Obrigação do devedor em dar baixa nos mesmos quando estes devidamente quitados. Indenização por dano moral indevida. Insuficiência, no plano do dano moral, do fator em si do acontecimento para sua configuração. Prova de sua repercussão prejudicialmente moral. Necessidade. Ausência de comprovação do abalo moral. Sentença mantida. Recurso improvido.
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674 - STJ. Recurso especial e agravo em recurso especial. Responsabilidade civil objetiva. Aquisição de veículo. Carta de crédito. Dano material. Culpa exclusiva de terceiro. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Causalidade adequada. Preponderância causal. Sucessividade de condutas culposas. Concorrência de culpas. CCB/2002, art. 945. Afastamento.
«1 - Ação de obrigação de dar com pedido sucessivo de indenização de danos materiais e de compensação de danos morais, por meio da qual se sustenta que, por erro nos serviços prestados pela ré, a autora transferiu a terceiro a quantia referente ao preço de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais), destinada à aquisição de veículo em seu nome, a qual teria sido indevidamente invalidada pela concessionária por falta de pagamento. ... ()
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675 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGISTRO DE INSTRUMENTO DE VENDA E COMPRA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE AFASTA, PORQUANTO, INTIMADOS PARA SE MANIFESTAREM ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR, OS DEMANDADOS PERMANECERAM SILENTES. PRECLUSÃO DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVAS. NOTIFICAÇÃO DESTINADA A CIENTIFICAR OS RÉUS ACERCA DA NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE FOI ENVIADA E RECEBIDA NO MESMO ENDEREÇO EM QUE FOI REALIZADA A CITAÇÃO PROMOVIDA NESTES AUTOS, O QUE EVIDENCIA QUE OS DEMANDADOS FORAM EFETIVAMENTE INTIMADOS PARA DAR ANDAMENTO AOS PROCEDIMENTOS DE REGISTRO NECESSÁRIOS. SERVIÇOS DE REGISTRO QUE NÃO FORAM INVIABILIZADOS DURANTE A PANDEMIA, PORQUANTO PERMANECERAM EM FUNCIONAMENTO, AINDA QUE COM ADAPTAÇÕES. MULTA CONTRATUAL REGULARMENTE PREVISTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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676 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando o cumprimento da obrigação da operadora de plano de saúde em custear parto de urgência c/c pedido de indenização por dano moral. Decisão monocrática conhecendo do reclamo do consumidor para dar provimento ao recurso especial, arbitrada a indenização por dano moral. Insurgência da operadora do plano de saúde.
«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Caracterização de dano moral in re ipsa. Precedentes. ... ()
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677 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO - DEPILAÇÃO A LASER - QUEIMADURAS - ATO ILÍCITO PRATICADO PELA REQUERIDA - VERIFICAÇÃO - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE - CARACTERIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Havendo provas da falha na prestação do serviço existe a obrigação da clínica em arcar com os eventuais danos suportados, pela paciente e consumidora adquirente do procedimento estético (depilação a laser). Compete ao autor a comprovação do alegado na exordial, CPC/2015, art. 373, I e ao réu, com escopo no disposto do, II, alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito deste. É importante ressaltar que a proteção à imagem é uma garantia constitucional, conforme o CF/88, art. 5º, X e, uma vez violada, gera o dever de indenizar. No que tange à indenização, esta, deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem gerar enriquecimento ilícito. O dano moral é aquele que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo e não meros dissabores que são normais na vida de qualquer pessoa. A reparação por danos morais, ao mesmo tempo em que não deve permitir o enriquecimento injustificado do lesado, não pode ser fixada em valor insignificante, pois deve servir de reprimenda para evitar a repetição da conduta abusiva. Nos termos do CDC, art. 14, a responsabilidade do fornecedor de produtos ou serviços é objetiva, caracterizando-se desde que haja a presença de um dano ao consumidor. Estando comprovado que as queimaduras que acometeram a autora decorreram de falha na prestação dos serviços a clínica de estética deve ser condenada a reparar os respectivos danos. Verificado que o valor da indenização por danos morais foi arbitrado em quantia desproporcional, deve ser acatado o pedido de majoração apresentado nas razões recursais. É possível ao juízo ad quem, em grau de recurso realinhar os honorários advocatícios, em consonância com o disposto no art. 85, § 2º e 11, do CPC/2015.... ()
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678 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Indenização por Danos Materiais, Estéticos e Morais - Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela operadora de plano de saúde e determinou a transferência de valores à conta do Juízo a fim de se dar fiel cumprimento à tutela antecipada - Bloqueio de valores - Necessidade de garantia do custeio de tratamento médico da Autora, diante do descumprimento da obrigação imposta em tutela de urgência - O magistrado pode determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória - Art. 297, «caput e parágrafo único do CPC - «Astreintes - Questão não enfrentada em primeiro grau de jurisdição - Impossibilidade de supressão de instância - Decisão mantida - Recurso improvido.
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679 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atualização dos saldos de contas vinculadas ao fundo de garantia do tempo de serviço-FGTS. Execução extinta equivocadamente. Obrigação não satisfeita. Agravo regimental provido para dar provimento ao agravo em recurso especial, a fim de determinar o prosseguimento da execução contra a cef, relativamente ao credor que não recebeu o pagamento que lhe era devido.
«1. A sentença extintiva incide em equívoco, não sendo admissível que o credor seja prejudicado com a situação que não foi criada por ele, mas sim pela CEF, que deveria comprovar ao Juiz que pagou a dívida antes da extinção do processo. ... ()
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680 - TJRJ. Apelação. Município de Mesquita. Execução Fiscal. Alega nulidade por inobservância dos §§ 2º e 5º, do art. 1º, da Resolução CNJ . 547/2024 e o. CPC, art. 9º. Sentença que extinguiu o feito, sob o fundamento de ter sido satisfeita a obrigação (CPC, art. 924, II). Premissas da sentença que não se mostram em consonância com a realidade do processo. Error in procedendo. Sentença que se anula. Baixa dos autos para que o Juízo a quo adote as necessárias providências para dar andamento regular ao feito. Sentença anulada. Prejudicado o apelo fazendário.
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681 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Insurgência contra a decisão que, dentre outras providências, dispôs que a extinção da execução somente ocorrerá após o pagamento dos credores e o repasse de eventual saldo remanescente à exequente - Extinção por haver sido satisfeita a obrigação (CPC, art. 924, II), que deve se dar após a entrega do dinheiro (CPC, art. 904, I), o que ainda não ocorreu - Inexistência, ademais, de qualquer prejuízo à executada, visto que não há discussão acerca de eventual saldo remanescente a ser depositado, bastando que se aguarde o término dos trâmites necessários para pagamento dos credores habilitados nos autos - Decisão mantida - Recurso desprovido
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682 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Ação cominatória - Pretensão voltada ao cancelamento de cartão de crédito consignado - Sentença de rejeição dos pedidos. Irresignação improcedente. Hipótese em que não está demonstrada a feitura de prévia solicitação administrativa, na forma do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Interesse processual inexistente pelo prisma da necessidade da pretendida tutela jurisdicional, haja vista a não caracterização de litígio. Situação não se confundindo, em absoluto, com o chamado esgotamento da via administrativa, pois que, na espécie, o suposto sujeito passivo da obrigação nem mesmo foi instado regularmente a dar-lhe cumprimento. Sentença mantida.
Negaram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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683 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Ação Civil Pública Ambiental - Decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Município de Marabá Paulista e manteve a homologação dos cálculos apresentados pelo Ministério Público - Cobrança de montante referente à multa semanal em razão da desídia no cumprimento de obrigação de fazer determinada em decisão transitada em julgado - Multa semanal fixada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Medida que tem como finalidade compelir a atuação do ente público que, no caso, concreto deixou de dar cumprimento à decisão judicial transitada em julgado por mais de 4 anos - Majoração das astreintes analisada e convalidada no Agravo de Instrumento 2010771-03.20.23.8.26.0000 - Recurso não provido
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684 - TJSP. Intimação. Pessoal do devedor. Obrigação de fazer. multa diária. termo inicial. Citação ou intimação pessoal do devedor, não bastando a mera intimação do advogado. Recurso provido. Para que não se frustre a destinação do ato da intimação, que é a de dar ciência a quem de direito e não a qualquer integrante da relação processual, ela deve ser precisa e adequada, recaindo em quem precisa ter essa ciência, logo, quando a prática de determinado ato competir à parte, esta deve ser feita, pessoalmente, não se podendo ter como válida a que tiver sido efetuada ao seu advogado. Recurso provido
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685 - TJSP. Plano de saúde - Obrigação de Fazer - Sentença de parcial procedência - Gratuidade de justiça conferida ao autor - Medida que se impõe - Autor, menor, dependente de seus genitores - Precedentes desta Corte.
Imposição da obrigação de disponibilizar tratamentos indicados ao autor, menor, portador de Autismo (CID F84) - Rol da ANS que tem caráter exemplificativo, nos termos da Lei 14.454/2022 - Edição da RN 539/2022 pela ANS estabelecendo cobertura para o tratamento multidisciplinar, em hipóteses que tais - Precedentes - Reembolso que deve se dar de forma integral, se ausente clínica na rede credenciada apta ao fornecimento do tratamento prescrito - - Danos morais não configurados - Sentença parcialmente reformada - Recurso do autor provido em parte, improvido apelo da ré(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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686 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Liminar para autorização de procedimento cirúrgico para colocação de stent. Insurgência quanto ao prazo fixado para cumprimento e quanto ao valor estipulado da multa. Não acolhimento. Prazo razoável, sem indicação de concreta dificuldade em dar cumprimento à liminar. Necessidade imediata do tratamento para preservação da saúde do paciente. Multa cominatória que tem caráter suasório, não podendo ser fixada em valor ínfimo a desestimular o cumprimento da decisão judicial. Preceito cominatório que, por ora, se mostra adequado em razão da premência do tratamento e como meio coercitivo eficaz para assegurar cumprimento da tutela antecipada. Recurso desprovido.
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687 - TJSP. PROCESSO -
Rejeição da alegação de nulidade da sentença, por cerceamento do direito de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide. ... ()
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688 - TJSP. Apelação - Incidente de cumprimento da sentença que, em ação de busca e apreensão julgada procedente, determinou ao banco autor (ora executado) a devolução de pertenças apreendidas junto com o objeto do contrato de alienação fiduciária - Sentença apelada que extingue a execução pelo pagamento e rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo banco ora apelante - Provimento do apelo do banco - Obrigação impossível - Veículo, juntamente com as pertenças que o acompanharam, já alienado - Eventual condenação à restituição do valor relativo aos referidos objetos que deve ser líquida, o que deve se dar na via própria, observando o contraditório, não cabendo impor ao banco, nesses autos, a obrigação ilíquida de «restituição do valor do utilitário - Reconhecida a impossibilidade do cumprimento das obrigações impostas ao banco - Viabilidade jurídica - Tema Repetitivo 706, do STJ - Incidente extinto - Apelo da instituição financeira provido
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689 - TJSP. CONTRATO E DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -
Reconhecimento do ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudador, falha esta que permitiu ao fraudador firmar os documentos relativos ao contrato bancário objeto da ação em nome da parte autora, seguido da insistência em apropriação de ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de débito inexigível, mediante descontos ilícitos no benefício previdenciário da parte autora, porque decorrente de contratação que não obriga a parte autora, uma vez que as assinaturas ali atribuídas à parte autora são falsas, conforme apurado pelo laudo de perícia grafotécnica, acolhido, por bem elaborado - Reconhecido que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida e a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que julgou «procedente a ação para: 1- Declarar a inexistência dos contratos indicados à inicial, pela decorrente falsidade das assinaturas atribuídas à parte autora e a inexigibilidade dos débitos decorrentes, condenando a ré à cessação de eventuais descontos e cancelamento de eventuais apontamentos, sob pena de aplicação das medidas de apoio que se fizerem devidas". ... ()
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690 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Município de Campo Limpo Paulista. Insurgência contra decisão que impôs à Fazenda Pública a obrigação de diligenciar o endereço correto do executado para posterior encaminhamento da carta de citação. Medida destituída de fundamento legal. Legislação que impõe apenas a indicação, tanto quanto precisa, do endereço para citação do contribuinte executado, nos termos do que dispõe o CPC, art. 319, II e art. 8, II, da LEF. Princípio da colaboração (CPC, art. 6º), que deve ser visto como um modelo de organização visando dar feição à organização do procedimento, dividindo as posições jurídicas processuais de seus participantes de forma equilibrada. Decisão modificada. Recurso provido
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691 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Necessidade de intervenção cirúrgica com urgência. Autor que fraturou o antebraço e corria o risco de perder os movimentos do membro (perda funcional permanente). Atendimento de urgência/emergência caracterizado. Negativa de cobertura à internação e ao tratamento em caráter de urgência, sob o fundamento de não cumprimento do prazo de carência. Aplicação do CDC, da Súmula 103 deste Tribunal de Justiça e Súmula 597 do C. STJ. Corretamente determinado o custeio das despesas médico-hospitalares. Atendimento do Autor que deve se dar preferencialmente na rede credenciada da Ré. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 15% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido
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692 - TJSP. Ação reivindicatória c/c indenização por danos materiais e declaratória de inexistência de direito à indenização por benfeitorias e acessões. Sentença de extinção (CPC, art. 485, III). Expedição de correspondência de intimação ao autor para dar andamento ao processo, sob pena de extinção. Aviso de recebimento devolvido negativo com a rubrica «mudou-se". Mudança de endereço que não foi informada ao juízo. Descumprimento da obrigação do art. 77, V do CPC. Validade da intimação, nos termos do par. único do CPC, art. 274. Abandono da causa configurado, cumprida a norma do § 1º do CPC, art. 485. Sentença mantida. Recurso desprovido
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693 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Município de Campo Limpo Paulista. Insurgência contra decisão que impôs à Fazenda Pública a obrigação de diligenciar o endereço correto da executada para posterior encaminhamento da carta de citação. Medida destituída de fundamento legal. Legislação que impõe apenas a indicação, tanto quanto precisa, do endereço para citação do contribuinte executado, nos termos do que dispõe o CPC, art. 319, II e art. 8, II, da LEF. Princípio da colaboração (CPC, art. 6º), que deve ser visto como um modelo que visa dar feição à organização do procedimento, dividindo as posições jurídicas processuais de seus participantes de forma equilibrada. Decisão modificada. Recurso provido
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694 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Empreitada. Rescisão imotivada. Cooperativa habitacional. Obra paralisada. Pretensão para declarar nula a cláusula que impõe a rescisão contratual em razão do pedido de concordata. Irrelevância. Paralisação que se deu em período anterior. Comprovação de que a empresa apelante descumpriu o contrato e deixou de dar andamento na obra, sendo que era sua a obrigação contratual em arcar com os custos da continuidade diante do baixo número de inscrições pagantes. Recurso desprovido.
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695 - TJSP. Execução penal. Sentenciado que, intimado a constituir novo defensor, não é encontrado no endereço constante dos autos, impossibilitando inclusive sua intimação para dar início ao cumprimento da pena alternativa. Obrigação de manter o juízo informado sobre qualquer alteração de domicílio que recai sobre o sentenciado. Superveniência de decisão convertendo a pena restritiva de direito em privativa de liberdade, fixado o regime aberto. Desnecessidade de intimação para apresentar justificativa. Inteligência dos arts. 44, § 4º, do CP, e 181, § 1º, s «a e «b, da LEP. Hipótese em que competia ao agravante cumprir a pena ou justificar a impossibilidade de cumprimento, o que não fez. Obrigação mínima a indivíduo condenado e que cumpre sanção, seja pela pena principal, seja por pena substitutiva. Desacerto na decisão agravada não evidenciado. Agravo improvido
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696 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Plano de saúde. 1. Fornecimento de medicamento importado. Inexistência do dever de custeio pela operadora de plano de saúde. Negativa tão somente até a data anterior ao registro pela anvisa. 2. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo interno a fim de prover parcialmente o recurso especial.
«1 - De fato, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, «a prestadora de serviços de plano de saúde está obrigada ao fornecimento de tratamento de saúde a que se comprometeu por contrato, pelo que deve fornecer os medicamentos necessários à recuperação da saúde do contratado. Contudo, essa obrigação não se impõe na hipótese em que o medicamento recomendado seja de importação e comercialização vetado pelos órgãos governamentais. Não obstante a possibilidade de pessoas físicas obterem autorização da Anvisa em caráter excepcional para importação de medicamento não registrado, desde que não seja expressamente proibido ou proscrito, não é possível impor ao plano de saúde o fornecimento desse tipo de fármaco, sob pena de prática de ato tipificado como infração de natureza sanitária, conforme Lei 6.360/1976, art. 66 (AgInt no AREsp 988.070/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/3/2017, DJe 4/4/2017). ... ()
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697 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Indenização que não foi paga integralmente. Complementação da verba indenizatória. Necessidade. Ainda que tenha sido dada quitação à importância recebida, não se verificou a Resolução da obrigação, valendo, aquela, apenas em relação à quantia já auferida. Complementação da verba indenizatória que deve se dar no montante discriminado na inicial, acrescido de correção monetária desde o cálculo apresentado. Juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Recurso parcialmente provido.
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698 - TJSP. Desconto não reconhecido de prêmio de seguro - Ação declaratória com pedidos de obrigação de fazer e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência, condenando a ré a devolver os valores de forma simples, rejeitando o pedido de indenização por dano moral - Recurso da autora - Três descontos efetuados na conta corrente da autora, no valor de R$ 41,25 cada, no ano de 2019 - Peculiaridades do caso que não autorizam a fixação da indenização extrapatrimonial - A devolução dos valores deve se dar de forma simples até 30/03/2021 - Tema 929 do STJ e Modulação dos efeitos da decisão do EAREsp 676.608 - Recurso improvido
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699 - TJSP. CONSUMIDOR - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL - LOCAÇÃO DE TENDAS PARA COBERTURA DE LOCAL ONDE SE REALIZOU CERIMÔNIA DE CASAMENTO - RECORRIDOS QUE PROMETERAM O FECHAMENTO COMPLETO DAS LATERAIS, NÃO CONCRETIZADO QUANDO DA INSTALAÇÃO - VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR O QUE FOI PAGO - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O FATO COMPROMETEU A Ementa: CONSUMIDOR - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL - LOCAÇÃO DE TENDAS PARA COBERTURA DE LOCAL ONDE SE REALIZOU CERIMÔNIA DE CASAMENTO - RECORRIDOS QUE PROMETERAM O FECHAMENTO COMPLETO DAS LATERAIS, NÃO CONCRETIZADO QUANDO DA INSTALAÇÃO - VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR O QUE FOI PAGO - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O FATO COMPROMETEU A REALIZAÇÃO DA FESTA OU GEROU ABALO CAPAZ DE DAR ENSEJO AO DEVER DE INDENIZAR NO IMPORTE DE VINTE MIL REAIS - RECURSO PROVIDO EM PARTE
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700 - TJSP. Saúde. Medicamentos. Ação de obrigação de fazer. Preliminares afastadas. Medicamento. Dever de fornecimento pelo Poder Público. Hipossuficiência financeira do autor. Segurança concedida em 1º grau. Decisão mantida em 2ª instância. Multa diária. Admissibilidade. Redução e alteração da periodicidade. Recursos providos em parte, para reduzir a multa diária para R$ 100,00 e alterar a periodicidade da multa, com observação de que a entrega do medicamento deve se dar mediante apresentação de prescrição médica atualizada semestralmente.
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