(DOC. VP 402.9677.9364.5465)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO - DEPILAÇÃO A LASER - QUEIMADURAS - ATO ILÍCITO PRATICADO PELA REQUERIDA - VERIFICAÇÃO - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE - CARACTERIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Havendo provas da falha na prestação do serviço existe a obrigação da clínica em arcar com os eventuais danos suportados, pela paciente e consumidora adquirente do procedimento estético (depilação a laser). Compete ao autor a comprovação do alegado na exordial, CPC/2015, art. 373, I e ao réu, com escopo no disposto do, II, alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito deste. É importante ressaltar que a proteção à imagem é uma garantia constitucional, conforme

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