Jurisprudência sobre
obrigacao de dar

801 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Empréstimo consignado. Pretensão autoral de suspensão dos descontos. Decisão que deferiu a antecipação da tutela para determinar que o Banco-réu adotasse as medidas necessárias junto ao Órgão pagador do autor para o fim de cessar os descontos referentes ao contrato, sob pena de multa coercitiva. Recurso do réu. Provimento. Cumprimento do comando judicial que antecipou os efeitos da tutela que deverá se dar pelo Órgão pagador do autor/agravado (INSS), eis que é o único que detém os meios para a efetivação da medida, nos termos do verbete sumular 144 deste TJRJ. Multa coercitiva pelo descumprimento da tutela em desfavor do Banco-agravante que deve ser afastada, já que é incompatível com a expedição do ofício. Precedentes. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

802 - TJSP. Apelação - Ação cominatória - Cancelamento de cartão de crédito consignado - Sentença de acolhimento parcial da demanda, para determinar o cancelamento do cartão de crédito consignado. Irresignação, da autora, improcedente. 1. Hipótese em que não está demonstrada a feitura de prévia solicitação administrativa, na forma do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Interesse processual inexistente pelo prisma da necessidade da pretendida tutela jurisdicional, haja vista a não caracterização de litígio. Situação não se confundindo, em absoluto, com o chamado esgotamento da via administrativa, pois que, na espécie, o suposto sujeito passivo da obrigação nem mesmo foi instado regularmente a dar-lhe cumprimento. Sentença mantida tal como se apresenta, à falta de recurso do réu. 2. Verbas da sucumbência bem atribuídas à responsabilidade da autora, pois foi ela quem deu causa ao ajuizamento da demanda. 3. Sentença mantida tal como se apresenta, à falta de recurso do réu e diante das peculiaridades do caso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

803 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE LOCAL DE ATENDIMENTO. PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O NOVO LOCAL É EQUIVALENTE À CLÍNICA ATUAL. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.656/98, art. 17. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇO, DESDE QUE COMPROVADO PELA OPERADORA DE SAÚDE QUE O NOVO ENDEREÇO CREDENCIADO ESTEJA TECNICAMENTE HABILITADO PARA DAR CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DO AUTOR E SEJA PRÓXIMO DA SUA RESIDÊNCIA, PARA QUE O DESLOCAMENTO NÃO INVIABILIZE O TRATAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

804 - TJSP. Apelação - Ação cominatória - Cartão de crédito consignado - Sentença de acolhimento dos pedidos, para determinar o cancelamento do cartão de crédito, em razão do reconhecimento da irregularidade da contratação - Irresignação, do banco réu, procedente. Hipótese em que, embora o autor afirme que não pretendia contratar cartão de crédito, tendo sido induzido em erro, limita-se ele a pleitear o cancelamento do cartão. Ausência, contudo, de demonstração de prévia solicitação extrajudicial, na forma do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Interesse processual inexistente pelo prisma da necessidade da pretendida tutela jurisdicional, haja vista a não caracterização de litígio. Situação não se confundindo, em absoluto, com o chamado esgotamento da via administrativa, pois que, na espécie, o suposto sujeito passivo da obrigação nem mesmo foi instado regularmente a dar-lhe cumprimento. 2. Sentença reformada, com a extinção do processo sem resolução do mérito. Consequente inversão da responsabilidade pelo pagamento das verbas da sucumbência.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

805 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Processo devolvido à segunda turma desta corte para os fins do CPC/2015, art. 1.040, II, tendo em vista as teses fixadas pelo STF (stf), no re 221.142/rs (tema 311/STF) e no re 545.796/rj (tema 298/STF), ambos julgados sob o regime de repercussão geral. Agravo regimental parcialmente provido, em juízo de conformidade, para dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - No acórdão submetido a juízo de conformidade, a Segunda Turma desta Corte manteve o provimento dado ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, considerando que: (i) a correção monetária do balanço do ano-base de 1990 deve ser realizada com base no"BTN Fiscal de CR$ 126,8621, ao invés do IPC; e (ii) a diferença verificada no aludido ano-base, entre o BTN Fiscal e o IPC, deve ser utilizada apenas para efeito das deduções autorizadas na Lei 8.200/1991, art. 3º.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

806 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Cumprimento provisório de decisão. Fornecimento de processador de fala do implante coclear, lado direito e esquerdo, do modelo Nucleus 8 - cochlear - Politec. Autora portadora de deficiência auditiva, desde os 10 meses de idade. Atualmente, com 16 anos. Deferimento da tutela provisória de urgência. Descumprimento da tutela concedida. Decisão que determinou a constrição de ativos financeiros, com base nos orçamentos apresentados pela parte autora. Inconformismo da executada. Não acolhimento. Medida que visa dar efetividade à tutela, visando resguardar a saúde da ora agravada, e que foi aplicada com base no poder geral de cautela do juiz (art. 139, IV do CPC). Menor está privada do estímulo auditivo, com risco à capacidade cognitiva-auditiva, em detrimento de alegada falta de cobertura contratual.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

807 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

808 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR QUE A AUTORA NÃO SERIA MERECEDORA DA BENESSE -

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

809 - STF. Tributário. Imposto sobre Serviços – ISS. Recurso extraordinário. Arrendamento Mercantil. Leasing operacional. Leasing financeiro. Lease-back. Sale and lease-back. Operação de leasing financeiro. Incidência do ISS sobre o financiamento. Considerações do Min. Marco Aurélio sobre o tema. CF/88, arts. 156, III e 192. ADCT/88, art. 25. Lei 6.099/1974, art. 9º. Lei Complementar 116/2003, art. 1º. CTN, art. 71 e CTN, art. 110. Decreto-lei 406, de 31/12/1968.

«... Presidente, peço vênia aos Colegas para divergir. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

810 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS, DE PARTE A PARTE, CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO APENAS PARCIAL DA R. SENTENÇA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

811 - TJSP. PROCESSO -

Rejeição da arguição de ilegitimidade passiva da ré «Itaú Unibanco Holding S/A., a entidade integrante do polo passivo com quem a parte autora escolheu litigar, e da perda e/ou falta de interesse de agir - Incumbe ao autor a escolha do réu contra quem pretende demandar e ao MM Juízo da causa decidir a pretensão tal como formulada, sendo incabível compelir o autor a demandar contra réu que não escolheu - Entidade pertencente ao mesmo grupo econômico possui legitimidade passiva para responder pelos danos causados ao consumidor por outra do mesmo grupo, com base na teoria da aparência, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva da entidade demanda, nem em substituição processual - Reconhecimento: (a) da legitimidade das partes, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão - responsabilidade por danos morais e materiais da parte ré integrante do pelo passivo com quem a parte autora escolheu litigar, «Itaú Unibanco Holding S/A, em razão de má prestação de serviços da instituição financeira, sendo certo que entidade pertencente ao mesmo grupo econômico possui legitimidade passiva para responder pelos danos causados ao consumidor por outra do mesmo grupo, com base na teoria da aparência, não havendo-se que se falar em ilegitimidade passiva da entidade demanda, nem em substituição processual - e do que a esta resiste; e (b) do interesse processual, porque, não bastasse a caracterização da existência de uma lide dos fatos narrados na inicial, a parte ré ofereceu resistência à pretensão deduzida na inicial, com necessidade do processo para sua solução judicial, sendo o processo de conhecimento, pelo procedimento comum, a via adequada para esse fim, (c) sendo certo que, na espécie, a parte ré sustentou a manutenção do contrato em razão da assinatura e apresentou teses de defesas dúbias e contraditórias. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

812 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Defesa do meio ambiente. Acórdão suficientemente fundamentado. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Onus probandi. Princípio da precaução. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Questões ambientais. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do termo de ajustamento de conduta firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Encargo em relação aos honorários periciais. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Matéria solucionada, pelo tribunal de origem, em face dos elementos de prova dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 26/04/2018, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

813 - TJPR. Direito civil. Direito processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer, com reparação de danos morais e materiais. Existência de despacho saneador, no qual fora determinada a produção de prova pericial. Julgamento antecipado do mérito, em audiência de saneamento em cooperação com as partes (CPC/2015, art. 357, § 3º), da qual a parte ré não participou. Ausência de intimação, válida e regular. Ofensa ao CPC/2015, art. 9º. Sentença cassada para dar prosseguimento aos atos processuais. CPC/2015, art. 355.

«1 - O julgamento antecipado do feito no âmbito de audiência de saneamento, designada nos termos da Lei 13.105/2015, art. 357, § 3º (CPC/2015, 357), na qual a Parte não compareceu por ausência de intimação, válida e regular, implica em cerceamento de defesa, por ofensa ao CPC/2015, art. 9º - Lei 13.105/2015, apto a ensejar a nulidade da decisão judicial proferida naquela oportunidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

814 - TJSP. Fornecimento de água. Ação declaratória c.c obrigação de fazer e repetição de indébito. Declaração da ilegalidade da forma de cobrança referente ao fornecimento de água e captação de esgotos, devendo a ré cadastrar o autor com 24 unidades autônomas para fins de definição das faixas de consumo e medição segundo o sistema de economias apresentados na inicial, bem como condená-la à restituição de forma simples da diferença entre o valor cobrado e o valor devido. Em vista do posicionamento adotado pelo E. STJ nos Recursos Especiais 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, que revisou a tese até então firmada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 414), nos condomínios constituídos por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, não se afigura ilícita a cobrança de uma tarifa mínima de cada uma das unidades consumidoras.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

815 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Município de Guarulhos. Ação para contemplação da autora com moradia em programa social de habitação. Residência desta, há muitos anos, em um sítio abandonado e que, após a implantação de uma praça pelo poder público, teve sua moradia provisoriamente deslocada para a lateral da praça, onde vive desde então. Concessão da tutela específica para impor ao município, a obrigação de providenciar uma residência para a autora, dotada dos serviços públicos de água e luz, no prazo de trinta dias, fixando multa diária. Invalidade. Caso de alta indagação jurídica. Discussão sobre o dever de se dar «moradia digna a quem, ilegalmente, ocupou área pública. Concessão de efeito satisfativo numa liminar, em demanda que busca medidas concretas. Inviabilidade. Poder discricionário de o executivo eleger as obras prioritárias a serem edificadas. Descabimento de o Poder Judiciário interferir nas prioridades orçamentárias do Município, determinando a construção de obra específica. Concessão do efeito suspensivo ao recurso. Recurso provido para, confirmada a liminar, suspender a determinação de primeiro grau.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

816 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Pedido fundamentado na alegação de não assunção da obrigação e na negativação do nome do autor - Inexigibilidade do débito e configuração do dano moral incontroversas - Inconformismo com relação ao valor da indenização por dano moral (R$ 6.000,00) - Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, comportando majoração - Valor de R$ 20.000,00 que se mostra mais apropriado e adotado pela Corte Bandeirante em casos congêneres.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

817 - STJ. Dano moral. Laboratório. Erro de diagnóstica. Responsabilidade civil. Natureza jurídica. Agravo interno no agravo interno no agravo ( CPC/1973, art. 544). Ação condenatória. Decisão monocrática provendo o agravo interno para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. Insurgência da parte ré. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14, caput e § 1º.

«1 - Aos recursos interpostos ainda na vigência do CPC/1973, devem ser aplicados os requisitos de admissibilidade previstos no aludido código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ, conforme enunciado administrativo 2/STJ, aprovado pelo plenário desta Corte em 9/3/2016. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

818 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Declinação de competência. Local de pagamento de duplicatas e protesto. Aplicação da Lei 5.474/1968 e CPC.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

819 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO NOS AUTOS, POR DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO ‘A QUO’. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. PODER DE CAUTELA DO JUIZ QUE JUSTIFICA O LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO, A FIM DE DAR CONCRETUDE À TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, SEM PREJUÍZO DE QUE AS VERBAS A SEREM LEVANTADAS GUARDEM REFERIBILIDADE AO EFETIVO CUSTEIO DO TRATAMENTO, O QUE DEVE SER DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE O AUTOR REALIZA TRATAMENTO ONCOLÓGICO; E A REQUERIDA MOSTRA-SE RENITENTE AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. LAUDO MÉDICO DANDO CONTA DA DETERIORAÇÃO DO QUADRO DE SAÚDE DO PACIENTE, QUE NECESSITA DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. AUTOS ORIGINÁRIOS EM QUE CONSTAM AS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS DOS CICLOS DE QUIMIOTERAPIA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

820 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA, ILEGITIMIDADE PASSIVA, OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA EMBARGANTE. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA CDA. ENDEREÇO CONSTANTE NO TÍTULO, APONTADO COMO PRINCIPAL NO CADASTRO DO FISCO MUNICIPAL. CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS, REFERENTE A ENDEREÇO DIVERSO, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ILIDIR O TÍTULO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INFORMAR EVENTUAL MUDANÇA DE ENDEREÇO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA E NEM DE INTERCORRENTE. DEMANDA EXECUTIVA DISTRIBUÍDA CONFORME PREVISÃO DO CTN, art. 174, CAPUT. DESÍDIA DO APELADO EM DAR ANDAMENTO AO PROCESSO EXECUTIVO NÃO CARACTERIZADA. HIGIDEZ DA CDA EVIDENCIADA. DESPICIENDA A APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DE DÉBITO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO CONFIGURADAS. SÚMULA 559/STJ. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

821 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Recurso contra a decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a agravante mantenha ativo o plano de saúde da autora, mediante o pagamento integral da mensalidade, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00. Requisitos do art. 300 «caput do CPC preenchidos no caso concreto. Demissão do marido da agravada, titular do plano de saúde coletivo oferecido pela empregadora. Fim do prazo de manutenção do benefício pactuado no termo de opção (Lei 9.656/98, art. 30). Ausente prova de que a agravante ofereceu à recorrida plano individual ou familiar, sem carência, consoante determina a Resolução 19 do CONSU. Necessidade de dar continuidade ao tratamento da agravada, diagnosticada com urticária de difícil controle. Manutenção no plano coletivo em questão até alta médica (Tema 1082 do STJ). Precedente. Risco que recai sobre a agravada. Tutela plenamente reversível. Confirmação do valor das astreintes, fixado em conformidade com as circunstâncias do caso. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

822 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Execução fiscal proposta em desfavor da Fazenda Pública para cobrança de contas de água e esgoto. Omissão verificada. Prescrição. Aplicabilidade do Decreto 20.910/1932. Embargos de declaração do município de Santo André/SP acolhidos, conferindo-lhes efeitos infringentes, para dar provimento aos embargos de divergência.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

823 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO OBJETIVANDO A LIMITAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E DÉBITOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADOS EM CONTRACHEQUE DE POLICIAL MILITAR C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DOS GANHOS DO AUTOR. APELO DOS RÉUS. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO AFASTA O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 279/79 AO CASO. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS DEVEM AVERIGUAR LIMITAÇÕES FINANCEIRAS DO DEVEDOR PARA CONTRAIR NOVAS DÍVIDAS. RESTRIÇÃO DE DESCONTOS EM CONTRACHEQUE PARA A GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. CONFIGURAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO DO AUTOR. SUCESSIVOS EMPRÉSTIMOS COM DIFERENTES BANCOS. REDUÇÃO DO RENDIMENTO LÍQUIDO. INCABÍVEL FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. AFASTAR A APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 15 DO AVISO TJ 83 DE 17/11/2009. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO ITAÚ CONSIGNADO S A. NEGADO PROVIMENTO AOS DEMAIS RECURSOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

824 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - INTELIGÊNCIA DA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 370.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

825 - TJSP. Apelação Cível. Direito Processual Civil.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

826 - TJSP. Apelação. Ação de Obrigação de Fazer c/c/ Repetição de Indébito e Danos Morais com pedido de liminar inaudita altera pars. Contrato de Empréstimo Pessoal. Alegação de taxa de juros abusivas à taxa de mercado. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Consulta ao Sistema de Gerenciador de Séries Temporais. Caracterizada a abusividade na aplicação de juros, pois supera três vezes a taxa de mercado. Precedentes desta Colenda Câmara. Restituição dos valores que devem se dar de forma simples. Capitalização de juros permitida desde que pactuada no contrato. Pretensão de indenização por danos morais. Não se conhece do recurso, pois a parte alegou que houve fraude na contratação de empréstimo, o que não é o caso dos autos. Sentença reformada. Recurso não conhecido em parte e parcialmente provido, na parte conhecida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

827 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência do pedido de fornecimento de energia elétrica ao imóvel do autor. Recurso da parte ré. Efeito suspensivo prejudicado. Imóvel anteriormente servido por rede de energia elétrica. Injustificada desativação da rede existente no local, ao argumento de que se trata de terreno localizado em loteamento irregular. Lote situado em via pública, ausente qualquer indício de que seja integrante de loteamento irregular. Irregularidade do loteamento, ademais, que não pode dar azo à privação de concessão de energia elétrica, que é essencial à vida humana. Irrelevância da situação do terreno perante as normas urbanísticas vigentes. Recusa, pela ré, que não se justifica ante ao caráter essencial e imprescindível do serviço de energia elétrica. Falta de infraestrutura não comprovada. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

828 - TJSP. Embargos do devedor - Execução de obrigação de fazer - «Instrumento Particular de Solução de Conflitos Societários com Cessão Onerosa de Quotas, Prestação de Contas e Dação em Pagamento de Bem Imóvel Urbano - Substituição de garantia locatícia (fiança) e cancelamento de caução locatícia averbada em imóvel dado em pagamento - Pedido de desistência nos autos da execução, por parte do embargado, quanto ao pedido de substituição da garantia locatícia (fiança) relativamente a uma das locações, antes da citação do embargante - Desistência devidamente homologada - Condenação do embargado no pagamento das verbas de sucumbência em razão da aludida pretensão despropositada - Inversão do ônus sucumbencial quanto à outra obrigação de substituição de fiança em virtude da posterior extinção da locação que não se justifica - Locação em questão que somente se extinguiu em 31.8.2020 - Execução ajuizada em abril de 2019, a fim de dar cumprimento à obrigação contraída pelo embargante em 28.8.2018, jamais adimplida por ele.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

829 - TJSP. Perito. Salário. Demolitória cumulada com indenização por danos morais. Pedido da autora para nomeação de perito, com oferta de valor a título de honorários, montante com o qual concordou o perito. Obrigação à qual a autora vinculou-se espontaneamente, apesar de beneficiária da gratuidade judiciária, a fim de dar maior celeridade ao processo. Preclusão da prova pericial reconhecida, eis que não depositados os honorários do perito, embora tenha sido dada oportunidade à parte para fazê-lo. Ausência de prova pericial, essencial à solução da lide. Nulidade processual e cerceamento de defesa inocorrentes. Ação improcedente. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

830 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão de baixa que pesa sobre gravame em nome do autor. Alegação de quitação do financiamento. Ausência de prova. Instituição Financeira que tampouco logrou comprovar a existência do contrato, data de celebração, quantidade de prestações e seu respectivo valor, não tendo juntado qualquer prova ou demonstrativo da existência de valores ainda em aberto. Sentença que Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão de baixa que pesa sobre gravame em nome do autor. Alegação de quitação do financiamento. Ausência de prova. Instituição Financeira que tampouco logrou comprovar a existência do contrato, data de celebração, quantidade de prestações e seu respectivo valor, não tendo juntado qualquer prova ou demonstrativo da existência de valores ainda em aberto. Sentença que determinou a baixa do gravame que deve ser mantida. Reforma parcial apenas para determinar que o juízo expedisse ofício diretamente ao DETRAN para dar baixa no gravame que pesa sobre o veículo, diante da ausência de localização da documentação necessária para esse fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

831 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação declaratória de inexistência de débito. Dívida pretérita. Obrigação de natureza pessoal e não «propter rem. Imóvel locado no período gerador da dívida cujo crédito se exige. Fato de inequívoca ciência da concessionária. Proprietário que não se utilizou dos serviços prestados no período apontado pela prestadora de serviços. Inexistência de responsabilidade sobre os valores descritos pela concessionária. Anulação do termo de confissão de dívida e de parcelamento do débito. Necessidade. Cabimento. Sentença de improcedência reformada para dar provimento à ação, obstando o corte no fornecimento de água. Recurso provido para este fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

832 - TJSP. Apelação Cível. Direito Processual Civil.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

833 - TJSP. Apelação Cível - Indenização - Taxa de evolução de obra - Juros que se originaram do atraso na entrega de imóvel - Responsabilidade pelo pagamento dos juros que pode ser transferida à apelante - Pacto firmado entre apelados e instituição financeira que deriva do negócio jurídico pactuado com a vendedora - Atraso no cumprimento da obrigação de entrega que justifica a condenação da apelante a restituir os valores incidentes sobre o financiamento - Previsão de prazo global distinto para a conclusão de obra - Inadmissibilidade - Prazo final de entrega que restou expressamente definido em contrato - Interpretação do contrato que deve se dar de maneira mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47) - Ressarcimento de valores devido - Sentença mantida - Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

834 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Astreintes fixadas para que a agravada cumpra determinação judicial para restabelecer a conta banida da agravante - Majoração da multa para R$ 5.000,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 50.000,00 no julgamento do agravo de instrumento 2329338-09.2023.8.26.0000 - Liminar ainda não cumprida pela agravada - Novo pedido de majoração da multa para R$ 100.000,00 por dia de descumprimento limitada a vinte (20) dias, diante da insistência da agravada em descumprir a determinação judicial - Descabimento - Limite da multa diária em R$ 50.000,00, fixado no julgamento de recurso interposto anteriormente, que se mostra razoável - Parte agravada, entretanto, que deve ser intimada, pessoalmente, por meio de oficial de justiça, a dar cumprimento à obrigação que lhe foi imposta, sob pena da imposição de multa por ato atentatório à dignidade de justiça, a ser fixada pela MMª Juíza a quo, em caso de descumprimento, sem prejuízo, ainda, de eventual configuração de crime de desobediência - Recurso improvido, com observação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

835 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Financiamento de veículo. Atraso injustificado no pagamento das prestações. Conduta lícita do credor ao protestar título de crédito. Alegação de protesto indevido bem como manutenção indevida do gravame do veículo. Desacolhimento. Obrigação do devedor em dar baixa no protesto quando devidamente quitada a dívida. Exegese do Lei 9492/1997, art. 26. Artigo 325 do Código Civil dita que as despesas com o pagamento e a quitação do débito presumem-se a cargo do devedor. Descaracterização, no comportamento da credora, de qualquer ilegalidade ou abusividade, constituindo o protesto exercício regular de direito. Não demonstrada a situação vexatória que ensejasse a pretendida reparação. Indenização por dano moral indevida. Ação improcedente. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

836 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo de passageiros. Autora impedida de embarcar em razão de anotação errada do seu prenome no bilhete. Dever de solução do impasse sem custo pela transportadora. Venda da passagem via internet. Riscos normais de cometimento de equívoco. Obrigação da fornecedora de instituir serviços para solução de impasses em caráter emergencial. Transtornos ao passageiro que configura dano moral, considerando-se que é pressuposto da indenização a função pedagógica de desestimular a recidiva. Repetição do valor cobrado a mais que deve se dar na forma simples, por ausência de má-fé. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

837 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ADQUIRENTE QUE NÃO PROVIDENCIOU A REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO JUNTO AO DETRAN. PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO, COM A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE AO NOVO PROPRIETÁRIO, BEM COMO DOS FUTUROS IMPOSTOS, TAXAS E EVENTUAIS MULTAS DO VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. TRANSFERÊNCIA DE REGISTRO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AFASTAMENTO DO PERICULUM IN MORA. VENDA REALIZADA EM 23/10/2010 E AÇÃO SOMENTE AJUIZADA EM 15/12/2023. AGRAVANTE QUE DEIXOU DE DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO na Lei 9.503/1997, art. 134 (CTB) QUE IMPÕE AO ALIENANTE A OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO ESTADUAL A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EM NOME DA AGRAVANTE, REFERENTES AOS DÉBITOS DE IPVA, A PARTIR DE 2024. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS ENTES PÚBLICOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

838 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Na origem, trata-se de agravo de instrumento no bojo de ação de indenização por danos decorrentes de contaminação proveniente do descarte de material de limpeza de tanques da petrobrás no município de são sebastião (sp). Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial a fim de afastar a obrigação pelo adiantamento dos honorários periciais decorrente da inversão do ônus probatório. Irresignação da empresa petrolífera.

«1. Responsabilidade civil por lesão individual causada, supostamente, por contaminação do solo (descarte impróprio de material poluente). Alegada inexistência de conduta ilícita imputável à sociedade petrolífera ré. A responsabilidade civil por dano ambiental (público ou privado) é objetiva, fundada na teoria do risco integral, à luz do disposto no Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. Assim, «sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, revela-se «descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar a sua obrigação de indenizar (REsp 1354536/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 05/05/2014, sob o rito dos recursos repetitivos) ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

839 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de títulos cumulada com obrigação de não fazer e indenização por danos morais - Decisão que deferiu a tutela de urgência para que as empresas requeridas se abstenham de emitir novas duplicatas, bem como para que o banco se abstenha de promover o desconto ou qualquer outro negócio relativo a tais duplicatas - Insurgência do banco - Não acolhimento - Evidentes os prejuízos que os protestos das duplicatas poderão causar à autora - Ausência de prejuízo ao banco agravante, pois, caso demonstrada a regularidade da emissão das duplicatas durante a instrução processual, a decisão pode ser revogada - Fixação de astreintes - Possibilidade - Medida que objetiva dar efetividade à tutela jurisdicional e incidirá apenas em caso de descumprimento injustificado da decisão judicial - Valor que se mostra adequado e razoável e, caso se mostre desarrazoada, nada impede que o magistrado reexamine o caso e eventualmente a reduza - Tema 706 do C. STJ - Alegação de ilegitimidade da parte - Impossibilidade de conhecimento, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição - Decisão mantida - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

840 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS, ALÉM DOS DOCUMENTOS JÁ JUNTADOS (CPC/2015, art. 370, PARÁGRAFO ÚNICO).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

841 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Ação cominatória c/c indenizatória - Pretensão voltada ao cancelamento de cartão de crédito consignado - Sentença de rejeição dos pedidos. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal da autora dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Irresignação improcedente. Hipótese em que não está demonstrada a feitura de prévia solicitação administrativa, na forma do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Interesse processual inexistente pelo prisma da necessidade da pretendida tutela jurisdicional, haja vista a não caracterização de litígio. Situação não se confundindo, em absoluto, com o chamado esgotamento da via administrativa, pois que, na espécie, o suposto sujeito passivo da obrigação nem mesmo foi instado regularmente a dar-lhe cumprimento. 3. Sentença mantida, com observação de que o mérito não está sendo solucionado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

842 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Ação cominatória c/c indenizatória - Pretensão voltada ao cancelamento de cartão de crédito consignado - Sentença de rejeição dos pedidos. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal do autor dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Irresignação improcedente. Hipótese em que não está demonstrada a feitura de prévia solicitação administrativa, na forma do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Interesse processual inexistente pelo prisma da necessidade da pretendida tutela jurisdicional, haja vista a não caracterização de litígio. Situação não se confundindo, em absoluto, com o chamado esgotamento da via administrativa, pois que, na espécie, o suposto sujeito passivo da obrigação nem mesmo foi instado regularmente a dar-lhe cumprimento. 3. Sentença mantida, com observação de que o mérito não está sendo solucionado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

843 - STJ. Execução. Cambial. Direito agrário. Cédula de Produto Rural - CPR. Desnecessidade de antecipação do pagamento do preço pelo produto, por ausência de determinação legal. Necessidade de se dar ao título sua máxima utilização. Execução. Alegação, pelo agricultor, de que o portador do título não pagou pelos produtos nele indicados. Possibilidade, ante a ausência de circulação da CPR. Matéria a ser apreciada em primeiro grau consoante as regras de distribuição do ônus da prova. Lei 8.929/1994, art. 1º, Lei 8.929/1994, art. 4º e Lei 8.929/1994, art. 9º.

«1 - A Lei 8.929/1994 não impõe, como requisito essencial para a emissão de uma Cédula de Produto Rural, o prévio pagamento pela aquisição dos produtos agrícolas nela representados. A emissão desse título pode se dar para financiamento da safra, com o pagamento antecipado do preço, mas também pode ocorrer numa operação de 'hedge', na qual o agricultor, independentemente do recebimento antecipado do pagamento, pretende apenas se proteger contra os riscos de flutuação de preços no mercado futuro. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

844 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA, BENEFICIÁRIA DE PENSÃO DE EX-SERVIDOR DA POLÍCIA MILITAR. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR QUE O RÉU SE ABSTENHA DE EFETUAR O DESCONTO SOB A RUBRICA ¿ABATIMENTO PENSÃO PREVID¿ SOBRE A PENSÃO ESPECIAL PAGA À PARTE AUTORA IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. art. 26-A, II, DA LEI ESTADUAL 5.260/2008, QUE PERMITE INTERPRETAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O PAGAMENTO DA PENSÃO ESPECIAL À DEPENDENTES DO POLICIAL MILITAR MORTO EM SERVIÇO DEVERIA SE DAR NO PERCENTUAL DE 100% DOS GANHOS DO SERVIDOR FALECIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL, NO INCIDENTE 0170041-31.2019.8.19.0001. JULGAMENTO EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE, COM EFEITOS RESTRITOS ÀQUELE PROCESSO. PENSÕES COM NATUREZAS DISTINTAS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO SEM O DESCONTO. PROBABILIDADE DO DIREITO CONFIGURADA. DECISÃO ATACADA QUE NÃO MERECE REPARO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

845 - TJSP. Ação rescisória de Acórdão - Compra e venda - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência - Improcedência com condenação da autora sucumbente, solidariamente, por litigância de má-fé - Preliminar - Justiça gratuita concedida na fase cognitiva da ação originária - Ausência de modificação do estado de hipossuficiência financeira - Manutenção do benefício - Rescisória - Fundamentação no art. 966, V do CPC - Ausência de configuração das hipóteses descritas a dar azo à rescisão da sentença - Rescisória que não se confunde com recurso e não deve ser utilizada como sucedâneo recursal - Caso que se impõe o indeferimento da inicial, e extinção do feito, nos termos dos arts. 968, § 3º, primeira parte e 330, III, ambos do CPC - Sem formação da relação jurídica em referidos autos e sem atuação dos advogados da parte ré, não há falar em fixação de honorários de sucumbência - Caso em que não há falar em conversão de depósito a que trata o CPC, art. 968, II em multa, eis que dispensada a autora a referido recolhimento (art. 968, § 1º do CPC - Improcedência por manifesta inadmissibilidade

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

846 - TJSP. PROCESSO -

Rejeição da preliminar de inépcia da inicial - A inicial satisfaz os requisitos dos arts. 319 e 320, CPC/2015 - Dos fatos e fundamentos jurídicos narrados na inicial, decorre logicamente o pedido formulado com as devidas especificações e a inicial é inteligível. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

847 - TJSP. Recurso inominado - Repetição de indébito tributário. Condenação da Fazenda Estadual - Fixação da forma de cálculo da correção monetária e dos juros de mora Aplicação da tese fixada pelo E. Supremo Tribunal Federal no Tema 810 - Débito de natureza tributária Aplicação da Súmula 188/STJ, com juros incidentes somente a partir do trânsito em julgado. Correção monetária que deve se dar pela variação do IPCA-E até o trânsito em julgado e, a partir do trânsito em julgado, incide apenas a taxa SELIC - A partir de 08/12/2021, data de vigência da Emenda Constitucional 113/2021, incide apenas a taxa SELIC, mesma taxa que, a partir do trânsito em julgado, fará as vezes tanto de correção monetária quanto de juros de mora- Recorrido que concorda com o pedido do recorrente- Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

848 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIÚVA DE POLICIAL MILITAR. RECEBIMENTO DE PENSÃO ESPECIAL E PREVIDENCIÁRIA. DESCONTO REALIZADO NA PENSÃO ESPECIAL SOB A RUBRICA «4030 - ABATIMENTO PENSÃO PREVID". PLEITO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. INCONFORMISMO DO RÉU. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUANTO AO MÉRITO QUE SE IMPÕE. PENSÕES PERCEBIDAS PELA RECORRIDA QUE POSSUEM NATUREZAS DIVERSAS: ENQUANTO A PENSÃO PREVIDENCIÁRIA TEM CARÁTER CONTRIBUTIVO, A PENSÃO ESPECIAL OSTENTA CARÁTER INDENIZATÓRIO, VISTO QUE CONCEDIDA AOS BENEFICIÁRIOS DE POLICIAL FALECIDO NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA PELA PENSÃO ESPECIAL QUE ESTAVA PREVISTA NO art. 161 DO DECRETO ESTADUAL 3044/1980. DISPOSITIVO EXPRESSAMENTE REVOGADO PELa Lei 330/1980, art. 5º. AUTONOMIA DAS PENSÕES. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. REFORMA DE OFÍCIO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SE DAR PELO INPC ATÉ 09/12/2021 E, A PARTIR DE ENTÃO, APLICA-SE A TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE ACRÉSCIMO (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º). PONTUAL REFORMA DE OFÍCIO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

849 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - INTELIGÊNCIA DA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 370.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

850 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, III DO CPC. ABANDONO DA CAUSA POR POUCO MAIS DE UM ANO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA A FIM DE DAR ANDAMENTO AO FEITO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA NO ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL, COM CERTIDÃO NEGATIVA POR MOTIVO DE MUDANÇA DO LOCAL. OBRIGAÇÃO DA PARTE DE INFORMAR E MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO, INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 274, PRESUMINDO-SE VÁLIDA A INTIMAÇÃO REALIZADA PELO JUÍZO A QUO. SATISFEITAS AS EXIGÊNCIAS PROCESSUAIS DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, RESTANDO INEGÁVEL O ABANDONO DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA POR DOENÇA INCAPACITANTE DO ADVOGADO QUE NÃO SOCORRE AS PARTES. NÃO VERIFICADA A IMPOSSIBILIDADE DE AO MENOS SUBSTABELECER OU RENUNCIAR AO MANDATO. DE TODA FORMA, O PROCEDIMENTO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AUTORES VISA SUPRIR EVENTUAL PREJUÍZO DESTA SORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote