Jurisprudência sobre
obrigacao de dar

901 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Pedido de conversão para ação de depósito. Sentença de primeiro grau que extingue o processo, por não se poder cominar ao réu a pena de prisão. Credor, ainda que despido da faculdade de exigir, no caso, a prisão civil do réu, pode demonstrar interesse na conversão da ação. Prisão civil não é elemento essencial da ação de depósito. Entendimento doutrinário e jurisprudencial nesse sentido. Devedor não pode negociar o bem que garante o contrato sem disso dar plena ciência ao proprietário-fiduciário. Permanece para o devedor a obrigação de entregar o equivalente em dinheiro, ou o valor do débito apurado, o que for menor. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Não estando caracterizada a figura típica do depósito (voluntário ou necessário) não é possível a decretação da prisão de devedor. Ação viável, contudo. Extinção do processo sem exame do mérito afastada e, com base no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 515, § 3º julgaram parcialmente procedente a ação.

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902 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTOR QUE CONTESTA VALORES DE CONSUMO NAS FATURAS DE JANEIRO DE FEVEREIRO, OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2019, SUSTENTANDO QUE NOS DEMAIS MESES AS CONTAS NÃO APRESENTARAM DISTORÇÕES. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE SUSTENTA A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, EIS QUE DECORRENTES DE CONUMO APURADO NO MEDIDOR INSTALADO NO IMÓVEL DO DEMANDANTE, O QUAL SE ENCONTRA EM PERFEITAS CONDIÇÕES TÉCNICAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS QUE SE AFIGURAM SUFICIENTES PARA AFASTAR A IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. HISTÓRICO DE CONSUMO ACOSTADO AOS AUTOS QUE EVIDENCIA AUSÊNCIA DE DISTORÇÕES EM MESES SUBSEQUENTES AOS IMPUGNADOS. HIDRÔMETRO QUE, SE DEFEITUOSO, NÃO VOLTA AUTOMATICAMENTE À NORMALIDADE SEM O DEVIDO REPARO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE ERRO NA MEDIÇÃO DE CONSUMO NOS MESES RECLAMADOS. INSURGÊNCIA GENÉRICA QUANTO ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL QUE NÃO ENSEJA A REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. POSSIBILIDADE DA OSCILAÇÃO NOS MESES IMPUGNADOS SE DAR PELO AUMENTO DE CONSUMO SAZONAL TÍPICO DOS MESES DE VERÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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903 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer e não fazer. Sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial para condenar o réu à obrigação de não fazer consistente em se abster de efetuar novo bloqueio(s)/suspensão(ões) dos links das publicações da autora descritos na inicial, ou quaisquer outros que tenham os mesmos links iniciais, sem prévia notificação à usuária/autora, para dar conhecimento dos fatos que poderiam ensejar eventual indisponibilidade do serviço. Insurgência do réu. Sentença devidamente fundamentada, não havendo que se falar em nulidade. Mérito. Réu que bloqueou publicações da conta da autora, em razão de suposta violação aos Termos de Uso. Réu, todavia, que não se desincumbiu do ônus de demonstrar, concretamente, quais foram os fatos ensejadores dos bloqueios. Inteligência do CPC, art. 373, II. Inobservância aos encargos probatórios que resulta em conclusão no sentido de que o bloqueio foi arbitrário e imotivado. Condenação que não é genérica. Ausente violação ao art. 492, parágrafo único, do CPC. Conta que poderá ser suspensa, caso ocorra violação dos termos de uso e segurança do serviço por parte da autora, e desde que seja ele previamente comunicado do justo motivo. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Apelação não provida

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904 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUTORA PORTADORA DE DEMÊNCIA FRONTO-TEMPORAL, QUADRO PROGRESSIVO QUE CURSA COM DÉFICIT COGNITIVO GRAVE. FORNECIMENTO GRATUITO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS GERIÁTRICAS DA MARCA PLENITUDE UNISSEX. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE VALENÇA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS, QUANDO FLAGRANTE A VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM QUE HAJA INTROMISSÃO NO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DE PODERES. NA VERDADE, ENTENDIMENTO CONTRÁRIO LEVARIA A VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO, PREVISTO NO art. 5º DA CR/88, COMO VERDADEIRO DIREITO FUNDAMENTAL. ASSIM, COMPROVADA A NECESSIDADE DA PARTE AUTORA, CORRETA A CONDENAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO RÉU AO FORNECIMENTO DOS INSUMOS DESCRITOS NA PETIÇÃO INICIAL. CORRETA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, CONSIDERANDO A REDAÇÃO DADA AO VERBETE SUMULAR 76 DESTE TRIBUNAL. «A TAXA JUDICIÁRIA É DEVIDA POR TODAS AS AUTARQUIAS FEDERAIS E MUNICIPAIS AO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXCLUÍDAS AS ESTADUAIS POR FORÇA DA ISENÇÃO PREVISTA NO art. 115 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMPETINDO-LHES ANTECIPAR O PAGAMENTO DO TRIBUTO SE AGIREM NA CONDIÇÃO DE PARTE AUTORA E, AO FINAL, CASO SUCUMBENTES". EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, POR SER A DEMANDA DE VALOR INESTIMÁVEL, O ARBITRAMENTO DEVE SE DAR COM BASE NO REFERIDO art. 85, §8º, DO CPC, ISTO É, PELO CRITÉRIO DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA, E NÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA, DAÍ PORQUE, ATENTO AOS CRITÉRIOS DO art. 85, §2º, DO CPC, FIXO A VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO CEJUR/DPGE EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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905 - TJSP. Prescrição. Prazo. Fundo de direito. Policial Militar. Adicional de Local de Exercício (ALE). Lei Complementar 689/92. Julgamento de apelação, em que se reconheceu a prescrição do fundo de direito. Ocorrência de omissão. Oposição de embargos de declaração. Acolhimento. Aditamento ao acórdão embargado. Prescrição não evidenciada. Obrigação de trato sucessivo e continuado. Repercussão apenas quanto às prestações periódicas e sucessivas, alcançadas pelo quinquênio do Decreto 20910/1932, art. 1º. Concessão do ALE que representou vantagem de caráter geral. Concessão a todos os policiais militares que trabalhem em Unidades Policiais Militares classificadas em razão da complexidade das atividades exercidas e dificuldade de fixação do profissional. Forma transversa de aumento de vencimentos de servidores da ativa. Ausência da extensão do benefício aos aposentados e pensionistas. Descaracterização como verba de caráter eventual. Ação parcialmente procedente. Recurso da Fazenda desprovido, provido o da autora para determinar o apostilamento adicional. Atrasados que comportam o pagamento desde logo. Pagamento das parcelas vencidas antes e depois da impetração, há de se dar com incidência da correção monetária e juros. Embargos de Declaração acolhidos, para suprir as omissões apontadas, mantido intacto o v. acórdão embargado com relação às demais questões debatidas.

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906 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE. RECORRENTE QUE PRETENDE A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS PARTES QUE DEVEM SER REJEITADAS. RECURSO QUE FOI INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. RÉPLICA QUE APENAS SE REVELA NECESSÁRIA QUANDO O RÉU ALEGA QUALQUER DAS MATÉRIAS ENUMERADAS NO ART. 337, DO C.P.C. OU ALGUM FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, O QUE NÃO SE VERIFICOU NA HIPÓTESE. NO MÉRITO, O RECURSO NÃO MERECE PROVIMENTO. O art. 50 DO CÓDIGO CIVIL PREVÊ, COMO REQUISITO PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, A COMPROVAÇÃO DO ABUSO DE PERSONALIDADE, O QUE PODE SE DAR PELO DESVIO DE FINALIDADE OU PELA CONFUSÃO PATRIMONIAL E O BENEFÍCIO DIRETO OU INDIRETO OBTIDO PELO SÓCIO, O QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADO. O MERO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO OU A IRREGULARIDADE NA SITUAÇÃO CADASTRAL, NÃO TEM O CONDÃO DE AUTORIZAR A DESCONSIDERAÇÃO, SENDO FUNDAMENTAL A PROVA CONCRETA DE QUE A FINALIDADE DA PESSOA JURÍDICA FOI DESVIADA, SENDO IMPRESCINDÍVEL O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ACIMA CITADOS, NÃO SENDO AS ALEGAÇÕES CONTIDAS NO PRESENTE RECURSO HÁBEIS A POSSIBILITAR O DEFERIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PRETENDIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

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907 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel (lote). Ação de indenização por atraso de obra. Pretensão da vendedora de ser indenizada pela fruição. Alegação de incidência do prazo prescricional trienal rejeitada. Não se trata de ação aquiliana, mas de ação em que se alega inadimplemento contratual, incidindo o prazo prescricional decenal. Atraso na conclusão das obras de infraestrutura. Prazo de 24 meses. Alegação de prorrogação do prazo pela Prefeitura. Desacolhimento. Autor não anuiu com a prorrogação do prazo, o qual foi alterado unilateralmente pela vendedora em prejuízo do consumidor, violando o equilíbrio contratual. Prorrogação de prazo das obras do loteamento perante a Prefeitura, prevista nos arts. 9º e 18, V, da Lei 6.766/79, pode afastar a existência de ilícito administrativo entre o loteador e a administração pública, mas não exclui a violação contratual decorrente do descumprimento do prazo ofertado ao consumidor. Pretensão indenizatória procedente. Presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio (Súmula 162/TJSP e Tema 996 do STJ). Indenização fixada na forma de aluguel, correspondente a 0,5% do valor atualizado do imóvel, incidente desde o término do prazo de tolerância até a efetiva entrega das chaves. Pretensão de inversão da cláusula penal fixada para inadimplemento do compromissário-comprador. Ainda que tenha sido reconhecida em sede de Recurso Repetitivo (Tema 971) a possibilidade de aplicação invertida da cláusula penal, o precedente vinculante não determinou automática e direta inversão da multa, pois reconheceu a diferença de natureza da cláusula penal imposta à prestação do adquirente (dar dinheiro) e o conteúdo da prestação a cargo do promitente-vendedor (obrigação de fazer e dar). Possibilidade de controle judicial de eventual excesso da cláusula penal (art. 413 do CC). Inadmissibilidade da cumulação de cláusula penal e lucros cessantes (Tema 970 do STJ). Multa afastada.

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908 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Cobrança, por concessionária de serviço público, pelo uso de faixa de domínio por outra concessionária, que explora serviço público diverso. Possibilidade, desde que haja previsão no contrato de concessão. Acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo conhecido, para conhecer do recurso especial, e, nessa extensão, dar-lhe provimento.

I - Agravo em Recurso Especial aviado contra decisão que inadmitira o Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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909 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO À PENA DE MULTA PARA INÍCIO DA EXECUÇÃO. REQUISITO LEGAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO.

Tese de julgamento: «A CERTIDÃO CONTÉM DIVERSAS INFORMAÇÕES QUE A DIFEREM DO MERO CÁLCULO OU DA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, COMO EVENTUAL RECOLHIMENTO DE FIANÇA E O RESPECTIVO VALOR, QUE PODERÁ SER REVERTIDO, MESMO QUE PARCIALMENTE, PARA A QUITAÇÃO DA PENA DE MULTA. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO É OBRIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AO JUÍZO COMPETENTE PARA A EXECUÇÃO. À VARA DE EXECUÇÕES PENAIS CABE FORNECER O TÍTULO EXECUTIVO PARA A COBRANÇA DA PENA DE MULTA. DECISÃO AGRAVADA CASSADA, DETERMINANDO-SE AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE EXPEÇA A CERTIDÃO DA DÍVIDA DE MULTA, NOS TERMOS REQUERIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.... (Continua)

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910 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS, ALÉM DOS DOCUMENTOS JÁ JUNTADOS (CPC/2015, art. 370, PARÁGRAFO ÚNICO).

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911 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO SANEADORA QUE, DENTRE OUTROS, INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO EM CONTA DO JUÍZO, PARA O PAGAMENTO DAS NOTAS FISCAIS RESPECTIVAS AO TRATAMENTO DO AUTOR, MENOR, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA ¿ TEA (CID 10 - F84.0), BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL OFERECIDO PELA EMPRESA RÉ. TUTELA DE FUNDO INICIALMENTE DEFERIDA PARA QUE A RÉ AUTORIZASSE E CUSTEASSE O TRATAMENTO PRESCRITO AO AUTOR JUNTO À CLÍNICA INDICADA. INÉRCIA DA OPERADORA DE SAÚDE. DEFERIMENTO DO BLOQUEIO DE SUAS CONTAS COM VISTAS A GARANTIR O REFERIDO TRATAMENTO DE SAÚDE DO MENOR. INDEFERIDO O LEVANTAMENTO DOS VALORES FORMULADO PELO AUTOR. LAUDO MÉDICO RECENTEMENTE ACOSTADO AOS AUTOS ORIGINÁRIOS QUE DÃO TESTEMUNHO DE QUE SOBREVIERAM MELHORIAS APRESENTADAS NO QUADRO CLÍNICO DO AUTOR, GRAÇAS À CONTINUIDADE DAS TERAPIAS ESPECIALIZADAS, A DAR CONTAS, ADEMAIS, DA POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA MÍNIMA DO TRATAMENTO PARA 25 HORAS SEMANAIS. COMPROVADO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL E REITERADOS DESCUMPRIMENTOS POR PARTE DA EMPRESA RÉ. ADOÇÃO DE MEDIDAS COM VISTAS A ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE É MEDIDA DE RIGOR, ART. 139, IV DO CPC, EM ESPECIAL, O LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO EM CONTA DO JUÍZO A QUO, PARA O RESTABELECIMENTO DO TRATAMENTO DO AGRAVANTE, NO PRAZO DE 72 HORAS, SOB PENA DE NOVO ARRESTO EM CONTA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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912 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. TITULAR DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. AUTORA DEPENDENTE QUE SE ENCONTRA EM TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA, DETERMINANDO QUE A PARTE RÉ VIABILIZE, NO PRAZO DE 60 DIAS, A MIGRAÇÃO DA AUTORA PARA PLANO INDIVIDUAL COM A OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS DE CARÊNCIA E COM AS MESMAS COBERTURAS DO PLANO ANTERIOR, PODENDO A OFERTA SE DAR PELO VALOR DE MERCADO QUE PRATICA, BEM COMO CONDENANDO A PARTE RÉ NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS ARBITRADOS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ QUE MERECE SER PARCIALMENTE ACOLHIDA.

Aplica-se ao caso concreto a Lei 9.656/98, art. 30, § 1º, que estabelece o prazo máximo de dois anos para o ex-empregado, - ou como no caso o beneficiário - ser mantido no plano de saúde nas mesmas condições do oferecido pela empresa, o que, de fato, foi observado pelo réu. Todavia, a hipótese dos autos tem a peculiaridade no fato de que a apelada, que figurava como dependente, estava em tratamento para endometriose intestinal tendo sido submetida a intervenção cirúrgica em 10/06/23, com indicação de uma segunda cirurgia à época da propositura da ação programada para 10/08/23. Com efeito, é sabido que a operadora, apesar de poder promover o cancelamento do plano, não poderá deixar ao desamparo os usuários que se encontram sob tratamento médico. Assim, a operadora de plano de saúde deve assegurar a continuidade do tratamento quando o paciente está em tratamento médico que garante sua sobrevivência ou incolumidade física (Tema 1.082 do STJ). Portanto, o plano de saúde deve manter o vínculo da parte autora, até a alta médica total referente à patologia apontada no laudo médico constante da inicial, pelo que o recurso deve ser parcialmente provido, para adequação ao Tema 1.082 do STJ. No tocante ao dano moral, entende-se que o descumprimento dos contratos, em geral, não enseja a sua ocorrência. No entanto, no caso concreto, o cancelamento unilateral do plano de saúde, especialmente quando a autora se preparava para ser submetida a uma segunda cirurgia, cujo procedimento foi negado pela operadora diante do cancelamento do plano, torna induvidoso que tal fato é capaz de gerar ansiedade e abalo psicológico que ultrapassam o mero aborrecimento restando indubitavelmente caracterizado o dano moral passível de compensação. Valor arbitrado que se mostra razoável a compensar o abalo suportado pela parte autora, e satisfatório quanto ao aspecto preventivo-pedagógico da condenação por dano moral. A alegação da operadora que não mais comercializa plano individual/familiar não veio amparada em prova hábil, cabendo a ré observar as disposições da Resolução CONSU 19/1999, ou seja, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. Por derradeiro, registra-se que a eventual impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer deverá ser analisada em sede de cumprimento de sentença, havendo, inclusive, a possibilidade de conversão em perdas e danos. Reforma parcial da sentença para determinar que a autora permaneça no plano individual a ser migrado, enquanto perdurar o tratamento e até a alta médica total referente á patologia apontada no laudo médico constante da inicial, mediante o efetivo pagamento das mensalidades, mantida nos seus demais termos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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913 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE CONTESTA VALORES DE CONSUMO NA FATURA DE JANEIRO DE 2009, SUSTENTANDO QUE NOS DEMAIS MESES AS CONTAS NÃO APRESENTARAM DISTORÇÕES. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE SUSTENTA A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, EIS QUE, EM VISTORIA TÉCNICA REALIZADA NO IMÓVEL, NÃO FOI CONSTATADA QUALQUER IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO CONTESTADO E DETERMINOU O REFATURAMENTO DAS RESPECTIVAS CONTAS, CONDENANDO A DEMANDADA, AINDA, AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00. APELO DA EMPRESA RÉ QUE MERECE PROSPERAR. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS QUE SE AFIGURAM SUFICIENTES PARA AFASTAR A IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. HISTÓRICO DE CONSUMO ACOSTADO AOS AUTOS QUE EVIDENCIA AUSÊNCIA DE DISTORÇÕES EM MESES SUBSEQUENTES AOS IMPUGNADOS. HIDRÔMETRO QUE, SE DEFEITUOSO, NÃO VOLTA AUTOMATICAMENTE À NORMALIDADE SEM O DEVIDO REPARO. POSSIBILIDADE DA OSCILAÇÃO NO MÊS IMPUGNADO SE DAR PELO AUMENTO DE CONSUMO SAZONAL TÍPICO DOS MESES DE VERÃO, ESPECIALMENTE POR SE TRATAR DE IMÓVEL DE VERANEIO, OU POR VAZAMENTOS NAS INSTALAÇÕES INTERNAS DO IMÓVEL, CONFORME ATESTADO NO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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914 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Cobrança de anuidades por conselho profissional. Ilegitimidade ativa do Ministério Público para a propositura de ações civis públicas a fim de veicular pretensões relativas à matéria tributária. Parecer do Ministério Público pelo provimento do recurso especial do parquet para reconhecer a sua legitimidade ativa e a ilegalidade da cobrança da exação e negar seguimento ao recurso especial do conselho profissional. Recurso especial do Ministério Público federal, todavia, conhecido para conhecer e dar provimento ao recurso adesivo, reconhecendo a ilegitimidade do parquet federal.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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915 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito. Adesão ao contrato de empréstimo, vinculado a cartão de crédito consignado na folha de benefício previdenciário, e emissão de cédula de crédito bancário. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Sentença de procedência. Insurgência do banco réu. 1. Inexistência de ocorrência de hipótese de nulidade ou anulabilidade do contrato. Autora que não nega relação jurídica estabelecida entre as partes. 2. Forma livre de contratação. Documentos juntados em sede recursal atinentes à questão já conhecida, permitindo-se a realização de contraditório. Autora que fez uso regular do cartão de crédito em diversos estabelecimentos. 3. Ausência de verossimilhança das alegações da autora, o que afasta a inversão do ônus da prova. Aplicação da legislação consumerista não significa o automático e irrestrito acolhimento dos pleitos autorais. 4. Exercício regular de direito pelo banco réu de dar seguimento às consignações e às cobranças. 5. Possibilidade de cancelamento pela via administrativa (art. 17-A e parágrafos, Instrução Normativa INSS 28/2008). Sentença reformada. PROVIMENTO DO RECURSO

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916 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - INDEVIDA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA POR TERCEIRA PESSOA, O QUE SE DEU POR MEIO DE «GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS QUE OBTIVERAM NÃO SÓ ACESSO AOS DADOS DA DEMANDANTE, COMO ÊXITO NA REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS EM FAVOR DE PESSOAS NÃO IDENTIFICADAS - RESPONSABILIDADE DOS BANCOS DEMANDADOS, DIANTE DA FALHA DE SEU SISTEMA DE SEGURANÇA - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA INSEGURANÇA, DESCONFORTO, ASSIM COMO EFETIVA VIOLAÇÃO DE INFORMAÇÕES DA CONSUMIDORA, O QUE SE DEU PELOS SERVIÇOS PRESTADOS SEM ADEQUADO MONITORAMENTO, POIS NÃO ATENDERAM AS EXPECTATIVAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUALMENTE ASSUMIDA - QUEBRA DE CONFIANÇA NO RELACIONAMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE SE MOSTRA DE RIGOR - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS DAS CONTAS BANCÁRIAS DA DEMANDANTE QUE DEVERÁ SE DAR DE FORMA SIMPLES - DANO MORAL PRESENTE - COMPENSAÇÃO MORAL FIXADA EM R$ 5.000,00, COM EFETIVO REFLEXO NA SUCUMBÊNCIA - MODIFICAÇÃO DOS LIMITES DO ENTENDIMENTO DE 1º GRAU - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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917 - TJSP. Danos morais. Responsabilidade civil. Acidente de transito. Transporte metroviário. Responsabilidade objetiva. Inexistência de culpa exclusiva da vítima. Obrigação de resultado. A doutrina pátria é unânime em afirmar que existe, nos contratos de transporte de pessoas, uma cláusula implícita que assegura a incolumidade do transportado. Trata-se, portanto, de uma obrigação de resultado, na qual a segurança e a integridade do passageiro decorrem do contrato como condição inerente e inafastável. O METRO sustenta que o acidente somente ocorreu em razão de culpa exclusiva da vítima, que em tese teria tentado ingressar no vagão após o sinal de fechamento das portas. Ainda que tal tese restasse comprovada nos autos, o que não ocorreu, o fato é que o METRO não seria isentada da responsabilidade pelos danos causados aos seus passageiros. Para a fixação dos danos morais, além do dano, também se deve levar em conta a situação econômica das partes, a fim de não dar causa ao enriquecimento ilícito, mas gerar um efeito preventivo, com o condão de evitar que novas situações desse tipo ocorram e, também considerando o porte financeiro daquele que indenizará, não se podendo fixar o valor de indenização em quantia irrisória, sob pena de não vir a surtir o efeito repressivo que se pretende, qual seja, fazer com que a transportadora perceba, eficazmente, as consequências de seu ato ilícito, aprimorando a prestação dos seus serviços. Dá-se provimento parcial ao recurso.

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918 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE JUROS EXCESSIVOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO - ADEQUADA EXIGÊNCIA DE JUROS NO PATAMAR FIXADO, EXATAMENTE COMO CONTRATADOS LIVREMENTE ENTRE AS PARTES - SOLUÇÃO COM SUPORTE EM QUESTÃO APRECIADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO C. STJ, NOS LIMITES DO RECURSO ESPECIAL 1.061.530/RS - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - ABUSOS NÃO DEMONSTRADOS - INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL QUE NÃO DIVERGEM DE FORMA EXORBITANTE DA MÉDIA DEFINIDA PELO MERCADO COMO PRATICADA A ÉPOCA EM QUE FOI ASSUMIDA A OBRIGAÇÃO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RECORRIDO NAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NOS AUTOS, AO MENOS ATÉ O PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL - RECURSO - RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO O DO AUTOR

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919 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELA CONSUMIDORA - ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE JUROS EXCESSIVOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO - ADEQUADA EXIGÊNCIA DE JUROS NO PATAMAR FIXADO, EXATAMENTE COMO CONTRATADOS LIVREMENTE ENTRE AS PARTES - SOLUÇÃO COM SUPORTE EM QUESTÃO APRECIADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO C. STJ, NOS LIMITES DO RECURSO ESPECIAL 1.061.530/RS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - ABUSOS NÃO DEMONSTRADOS - INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL QUE NÃO DIVERGE DE FORMA EXORBITANTE DA MÉDIA DEFINIDA PELO MERCADO COMO PRATICADA A ÉPOCA EM QUE FOI ASSUMIDA A OBRIGAÇÃO - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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920 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELA CONSUMIDORA - ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE JUROS EXCESSIVOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO - ADEQUADA EXIGÊNCIA DE JUROS NO PATAMAR FIXADO, EXATAMENTE COMO CONTRATADOS LIVREMENTE ENTRE AS PARTES - SOLUÇÃO COM SUPORTE EM QUESTÃO APRECIADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO C. STJ, NOS LIMITES DO RECURSO ESPECIAL 1.061.530/RS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - ABUSOS NÃO DEMONSTRADOS - INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL QUE NÃO DIVERGEM DE FORMA EXORBITANTE DA MÉDIA DEFINIDA PELO MERCADO COMO PRATICADA A ÉPOCA EM QUE FOI ASSUMIDA A OBRIGAÇÃO - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO

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921 - TJSP. Apelação Cível - Suspensão do processo - Descabimento - Ausência de indícios de que a lavratura e registro de escritura definitiva do imóvel dar-se-á de forma voluntária - Sentença que já fixou prazo razoável para o cumprimento da obrigação.

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922 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO, COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACIENTE COM NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ENDOSCOPIA DIGESTIVA ALTA, SOB SUPERVISÃO DE ANESTESIOLOGISTA PARA COLOCAÇÃO DE BALÃO INTRAGÁSTRICO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ALEGAÇÃO DE RECALCITRÂNCIA DA OPERADORA DE SAÚDE RÉ EM DAR CUMPRIMENTO À DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA. MAJORAÇÃO DA MULTA IMPOSTA. INSURGÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE RÉU.

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923 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA NAS FATURAS DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE O FATURAMENTO DO MÊS DE ABRIL DE 2017 (CONSUMO DE MARÇO DE 2017), ESTÁ FORA DO PERFIL DE CONSUMO DA UNIDADE CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA DISCREPANTE DO CONSUMO MÉDIO DA AUTORA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS QUE DEVE SE DAR DE FORMA DOBRADA, EIS QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE COBROU VALOR INDEVIDO, REVELANDO-SE CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PARA A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL À PESSOA JURÍDICA É IMPRESCINDÍVEL QUE SE VERIFIQUE A OCORRÊNCIA DE FATOS QUE MACULEM A SUA IMAGEM PERANTE OS CONSUMIDORES OU MESMO FORNECEDORES, O QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS. ONUS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTES DISTRIBUIDOS ANTE A SUCUMBENCIA RECÍPROCA DAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. RECUSOS DESPROVIDOS.

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924 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE JUROS EXCESSIVOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO - ADEQUADA EXIGÊNCIA DE JUROS NO PATAMAR FIXADO, EXATAMENTE COMO CONTRATADOS LIVREMENTE ENTRE AS PARTES - SOLUÇÃO COM SUPORTE EM QUESTÃO APRECIADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO C. STJ, NOS LIMITES DO RECURSO ESPECIAL 1.061.530/RS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - ABUSOS NÃO DEMONSTRADOS - INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL QUE NÃO SE DISTANCIAM DE FORMA EXORBITANTE DA MÉDIA DEFINIDA PELO MERCADO, NOS LIMITES COMO PRATICADOS A ÉPOCA EM QUE FOI ASSUMIDA A OBRIGAÇÃO - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO

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925 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de revisão de fatura, obrigação de fazer e indenização por dano moral. Serviço de abastecimento de água. Discussão sobre valor registrado a título de consumo. Cobrança de fatura em valor excessivo, com base em hidrômetro. Revisão de consumo realizada pelo réu que registrou não haver vazamentos no imóvel. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Tarifa referente ao mês de abril de 2022 que não retrata o consumo médio do imóvel, inclusive no mesmo período, no ano anterior. Valores cobrados em patamar discrepante do histórico do consumidor. Inexistência de comprovação nos autos de que o aumento do consumo possa ser atribuído à autora. Ônus que cabia à parte ré. Falha na prestação do serviço caracterizada. Revisão da fatura que se impõe. Quanto ao dano moral, não houve corte, negativação, ou qualquer outra consequência para a autora, tratando-se de mera cobrança indevida o que não autoriza a fixação do dano extrapatrimonial. Reforma da sentença no tocante à obrigação de fazer. Obrigação da Autarquia prestadora de serviço público essencial em prestar um serviço adequado eficiente e seguro. Dever de instalar o hidrômetro no imóvel da consumidora. Recursos conhecidos para negar provimento ao recurso da parte ré e dar parcial provimento ao recurso autoral.

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926 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇA DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO PELA MULTIPLICAÇÃO DO CONSUMO MÍNIMO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS RÉ. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, EM RAZÃO DA ADMISSÃO DO IRDR 0024943-76.2023.8.19.0000, PORQUANTO A INCLUSÃO DA ÁGUAS DO RIO NO POLO PASSIVO JÁ FOI AFASTADA E A SENTENÇA VERSOU UNICAMENTE SOBRE O PERÍODO DE RESPONSABILIDADE DA CEDAE, ORA APELANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE TAMBÉM SE REJEITA, PORQUANTO A SENTENÇA FOI CATEGÓRICA, NO SENTIDO DE QUE A CONDENAÇÃO SE RESTRINGIA ATÉ A ASSUNÇÃO DOS SERVIÇOS PELA ÁGUAS DO RIO. PEDIDO INICIAL QUE ENCONTRA RESPALDO NO RECURSO ESPECIAL 1.166.561/RJ, JULGADO NO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, EM QUE FOI FIXADA A SEGUINTE TESE JURÍDICA (TEMA 414): «NÃO É LÍCITA A COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA NO VALOR DO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO IMÓVEL, QUANDO HOUVER ÚNICO HIDRÔMETRO NO LOCAL. A COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA AOS CONDOMÍNIOS EM QUE O CONSUMO TOTAL DE ÁGUA É MEDIDO POR ÚNICO HIDRÔMETRO DEVE SE DAR PELO CONSUMO REAL AFERIDO.. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 414, QUE POR NÃO TER SIDO AINDA REVISTO, SE ENCONTRA PLENAMENTE VÁLIDO E APLICÁVEL. ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA 191, DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL, QUE É NO MESMO SENTIDO. DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR QUE DEVE SE DAR EM DOBRO, NOS TERMOS DA SÚMULA 175, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, TAL COMO RESTOU DETERMINADO NA SENTENÇA VERGASTADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA ALVEJADA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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927 - TJSP. Coisa móvel. Compra e venda de veículo entre particulares. Demanda condenatória em obrigação de fazer, de iniciativa do adquirente. Ocorrência de estelionato. «Golpe do intermediário". Vendedor-réu que endossou, perante o adquirente-autor, a versão de que seria primo do terceiro que entrou em contato com ambas as partes, orientando inclusive o comprador a efetuar o depósito do preço em conta de pessoa indicada pelo terceiro. Falta de repasse, posterior, de qualquer valor ao vendedor, que, por isso, se recusa a dar cumprimento cabal ao negócio, mesmo já tendo transferido a posse do veículo ao comprador. Partes, ambas, vítima de estelionato, com contribuição decisiva do vendedor, de todo modo, para o sucesso do golpe. Negócio, como quer que seja, válido e hígido entre as partes contratantes, quando muito sendo passível de anulação por vício de vontade, solução não postulada, contudo, por qualquer dos envolvidos. Imperiosidade, assim, do cumprimento, pelo réu, de sua prestação, no sentido da transmissão da titularidade do bem, mesmo porque, como dito, efetuado o pagamento do preço, pelo autor, segundo orientações do próprio vendedor. Demanda condenatória em obrigação de fazer procedente. Sentença reformada para tal fim. Apelação

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928 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE JUROS EXCESSIVOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO - ADEQUADA EXIGÊNCIA DE JUROS NO PATAMAR FIXADO, EXATAMENTE COMO CONTRATADOS LIVREMENTE ENTRE AS PARTES - SOLUÇÃO COM SUPORTE EM QUESTÃO APRECIADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO C. STJ, NOS LIMITES DO RECURSO ESPECIAL 1.061.530/RS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - ABUSOS NÃO DEMONSTRADOS - INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL QUE NÃO SE DISTANCIAM DE FORMA EXORBITANTE DA MÉDIA DEFINIDA PELO MERCADO, NOS LIMITES COMO PRATICADOS A ÉPOCA EM QUE FOI ASSUMIDA A OBRIGAÇÃO - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO

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929 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, homologando o cálculo exequendo. Ação renovatória de locação comercial. Sentença de improcedência da ação principal e de procedência da reconvenção apresentada. No cumprimento de sentença originário, os agravados cobram o valor dos aluguéis devidos durante a pendência da limpeza da área. Contudo, improcedente a renovatória e ausente reconvenção para cobrança, mas apenas para a obrigação de fazer a limpeza da área locada, a execução dos aluguéis pendentes deve se dar pela via própria. Precedente. Também em razão da improcedência da renovatória, torna-se inviável a inclusão dos fiadores no polo passivo do cumprimento de sentença, sem prévia participação da fase de conhecimento. Precedente. A hipótese em que o C. STJ admite a execução direta contra os fiadores é distinta e restrita aos casos de procedência da renovatória. Precedente. Decisão reformada, acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença. Sucumbência. Condenação dos agravados nas custas/despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da execução. Agravo de instrumento provido

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930 - TJSP. Apelação - Ação cominatória c/c indenizatória - Cartão de crédito consignado - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação improcedente. 1. Impossibilidade de conversão do cartão em empréstimo consignado comum. Quadro de provas dos autos convencendo da contratação regular e consciente. Réu que demonstrou a disponibilização de crédito em favor do autor e a realização de diversas compras com o uso do dispositivo. Cenário diante do qual não há como negar valor e eficácia ao negócio, nem tampouco como proclamar a prática de ilícito por parte do banco réu. 2. Pleito de cancelamento do contrato. Hipótese em que não está demonstrada a feitura de prévia solicitação extrajudicial, na forma do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Interesse processual inexistente pelo prisma da necessidade da pretendida tutela jurisdicional, haja vista a não caracterização de litígio. Situação não se confundindo, em absoluto, com o chamado esgotamento da via administrativa, pois que, na espécie, o suposto sujeito passivo da obrigação nem mesmo foi instado regularmente a dar-lhe cumprimento. 3. Sentença confirmada.

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931 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional e Administrativo. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Clonagem de placa identificadora de veículo automotor. Autor que comprova ser proprietário do veículo legítimo. Réu que impede a vistoria e regularização da documentação do veículo do autor. Impossibilidade de livre circulação do veículo em razão da documentação deficiente. Sentença de procedência dos pedidos que determina a regularização da documentação do automóvel e condena o DETRAN ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recurso do réu. Alegação de ausência de responsabilidade por ato de clonagem praticado por terceiros. Legitimidade passiva da autarquia estadual em razão de suas atribuições em relação ao registro e monitoramento da situação cadastral de veículos. Comprovação dos fatos alegados pelo apelado. Dever da autarquia em dar baixa no gravame decorrente da clonagem. Autor indevidamente impossibilitado de utilizar o veículo em razão de apontamento no cadastro do apelado. Dano moral configurado. Quantum fixado em R$ 5.000,00 adequado, razoável e proporcional ao caso em tela. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da sentença.

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932 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE, EM AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR QUE A ORA RECORRENTE AUTORIZE, IMEDIATAMENTE, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA, A MATRÍCULA DA RECORRIDA PARA O PRIMEIRO SEMESTRE DE 2025, RESERVANDO-LHE UMA VAGA, SOB PENA DE MUTA FIXA DE R$10.000 (DEZ MIL REAIS), SEM PREJUÍZO DE ULTERIOR MAJORAÇÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO -

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933 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. REPETIÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO EM PARTE. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus impetrado em face de decisão do Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher e Especial Criminal da Comarca de Belford Roxo, que converteu a prisão flagrancial pela suposta prática dos delitos de ameaça qualificada no âmbito da violência doméstica, receptação e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor em prisão preventiva, com fundamento na garantia de aplicação da lei penal. ... (Continua)

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934 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida não tributária, consistente em obrigação de ressarcimento ao erário determinada em procedimento administrativo de tomada de contas instaurado pelo TCE. Sentença de procedência. Insurgência do Município de Botucatu e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Matéria submetida ao Poder Judiciário que se concentra na análise da observância dos princípios do contraditório e ampla defesa aptos a validar o procedimento administrativo instaurado pelo TCE, que rejeitou as contas prestadas pela entidade beneficiada com o repasse de recursos do Município. Lei de regência que define a notificação pessoal como meio adequado para dar ciência ao responsável dos atos e termos do processo, acerca de solicitação de esclarecimentos e documentos, e mesmo quanto à condenação. Inobservância do Lei Complementar 709/1993, art. 91. Entidade que não foi notificada pessoalmente. Princípios do contraditório e ampla defesa não observados. Ocorrência de vício insanável a nulificar o procedimento administrativo. Sentença mantida. Recursos não providos

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935 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, AJUIZADA POR ALEXANDRE ALVES DE AMORIM EM FACE DE TELEMAR NORTE LESTE S. A. EM RECUPERACAO JUDICIAL. INTIMADA POR PUBLICAÇÃO (FLS. 33) PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, SENDO QUE A PARTE AUTORA PERMANECEU INERTE. ASSIM, ANTE O ABANDONO DA CAUSA FOI EXARADA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. RECURSO DE APELAÇÃO, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA FORMA DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. A PARTE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PELO PORTAL ELETRÔNICO, DEMONSTRANDO, ASSIM, SUA TOTAL AUSÊNCIA DE INTERESSE NA BUSCA DA EFETIVA CONSECUÇÃO DO OBJETIVO DO PROCESSO O QUE CONDUZ A SUA INQUESTIONÁVEL EXTINÇÃO. TODA INTIMAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO EM PORTAL PRÓPRIO É PESSOAL, CONFORME DISPÕE A LEI 11.419/06. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL «DE ACORDO COM a Lei 11.419/2006, art. 5º, § 6º, AS INTIMAÇÕES FEITAS POR MEIO ELETRÔNICO, EM PORTAL PRÓPRIO, AOS QUE SE CADASTRAREM NA FORMA DO art. 2º DESTA LEI, INCLUSIVE A FAZENDA PÚBLICA, SERÃO CONSIDERADAS PESSOAIS, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS". NÃO CABIMENTO DA SÚMULA 240, DO STJ, POSTO QUE, A JURISPRUDÊNCIA ATUAL TEM FIRMADO O ENTENDIMENTO DE SER INAPLICÁVEL A REFERIDA SÚMULA 240/STJ AOS PROCESSOS EM QUE A PARTE RÉ NÃO TENHA SIDO CITADA, COMO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. FORÇOSO CONCLUIR QUE HOUVE A REGULAR INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR VIA PORTAL DE SERVIÇOS PARA DAR REGULAR ANDAMENTO AO PROCESSO. CONTUDO, O AUTOR ORA APELANTE QUEDOU-SE INERTE. CORRETA APLICAÇÃO DO CPC, art. 485, III. RESTANDO ASSIM, INCENSURÁVEL A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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936 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Negativação indevida do nome da autora, por dívida já paga. Ausência de obrigação jurídica de a autora procurar os órgãos de restrição ao crédito para provar o pagamento, que já havia realizado tempestivamente. Falha operacional da ré. Dano «in re ipsa, previsto na Súmula 388/STJ. Prejuízo concreto à honra objetiva, ao nome e à reputação, ao ver negado um cheque em um supermercado, em razão da indevida anotação no cadastro de inadimplentes. Imposição, assim, do dever de indenizar. Arbitramento que deve dar conta da dúplice finalidade da indenização moral, compensatória à vítima e punitiva inibitória, à ofensora, que não mostra reconhecer seu erro e, ao contrário, comodamente imputa a responsabilidade à autora, que cumpriu regularmente a obrigação de pagar o que devia. Reparação, todavia, reduzida. Recurso provido parcialmente para este fim.

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937 - TJSP. Apelação - Ação cominatória - Cartão de Crédito Consignado - Sentença de acolhimento parcial da demanda, para determinar o cancelamento do cartão de crédito consignado. Irresignação, da autora, improcedente. 1. Hipótese em que não está demonstrada a feitura de prévia solicitação administrativa, na forma do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Interesse processual inexistente pelo prisma da necessidade da pretendida tutela jurisdicional, haja vista a não caracterização de litígio. Situação não se confundindo, em absoluto, com o chamado esgotamento da via administrativa, pois que, na espécie, o suposto sujeito passivo da obrigação nem mesmo foi instado regularmente a dar-lhe cumprimento. Sentença de acolhimento do pedido de cancelamento do cartão mantida como se apresenta, à falta de recurso do réu. 2. Liquidação do saldo devedor devendo observar o disposto no art. 17-A, §1º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, como assinalado na sentença. 3. Considerada a solução atribuída ao litígio em primeiro grau, foi correta a atribuição a ambas as partes da responsabilidade pelas verbas da sucumbência.

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938 - TJSP. Apelação com revisão. Contrato. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer (cirurgia bariátrica). Procedência. Contrato anterior à Lei 9656/1998 (e a ela não adaptado). Prevalência das regras do CDC. Recusa da seguradora em dar cobertura à cirurgia da qual necessitou a apelada. Abusividade. Finalidade estética (ou cirurgia de caráter experimental) não caracterizada. Procedimento já difundido no país (conforme conclusão pericial) muito antes da data do ajuizamento da ação. Recusa injusta. Alegação de que a cirurgia foi realizada em hospital não credenciado pela unimed guarujá. Descabimento. Unimed é subdividida em diversas unidades com o propósito de criar dificuldades no momento da fixação das responsabilidades. Situação da paciente flagrantemente emergencial. Apelante que não indicou outro hospital credenciado que pudesse realizar o mesmo procedimento. Cobertura devida, sendo correto a condenação do plano de saúde à cobertura integral das despesas havidas a esse título. Sentença mantida. Recurso improvido.

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939 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. RECUSA DA SEGURADORA RÉ EM AUTORIZAR A CIRURGIA INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE DA AUTORA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À RÉ QUE AUTORIZE A REALIZAÇÃO DA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA (TRATAMENTO CIRÚRGICO CANAL VERTEBRAL), CONFORME PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), LIMITADA AO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). RECURSO DA PARTE RÉ ALEGANDO QUE O PRAZO É EXÍGUO, BEM COMO QUE A MULTA DIÁRIA ARBITRADA É MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL, O QUE PRESTIGIA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA AUTORA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

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940 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. MENOR DIAGNOSTICADA COM OSTEOGENÊSE IMPERFEITA. REQUER QUE O PLANO DE SAÚDE RÉU SEJA COMPELIDO A APRESENTAR REDE CREDENCIADA E AUTORIZE O REEMBOLSO INTEGRAL PARA O CUSTEIO DO TRATAMENTO COM PROFISSIONAIS ESPECIALISTAS EM LOCALIZAÇÃO PRÓXIMA A SUA RESIDÊNCIA. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A PARTE RÉ A REEMBOLSAR À PARTE AUTORA O VALOR PARA O CUSTEIO DO TRATAMENTO COM TERAPIA OCUPACIONAL E FISIOTERAPIA COM PROFISSIONAIS ESPECIALISTAS, NA CLÍNICA LOCALIZADA PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS). APELO DA RÉ ADUZINDO QUE DISPÕE DE REDE CREDENCIADA PARA O TRATAMENTO PLEITEADO, DE MODO QUE CASO A RECORRIDA FAÇA O TRATAMENTO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA, O REEMBOLSO DEVE SE DAR RESPEITADOS OS LIMITES CONTRATUAIS. RECHAÇA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. NARRATIVA DO APELANTE QUE SE REVELA CONFUSA. APESAR DE DEFENDER QUE DISPONIBILIZOU CLÍNICA CREDENCIADA PARA O TRATAMENTO NO ESPAÇO FUTURO PLENO, AFIRMA NOS AUTOS QUE NÃO HÁ NA SUA REDE CREDENCIADA O ATENDIMENTO PARA O TRATAMENTO DEFERIDO. CONTUDO, AINDA QUE SE CONSIDERE A EXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA, EM UMA ANÁLISE GEOGRÁFICA, VERIFICA-SE QUE A DISTÂNCIA ENTRE O DOMICÍLIO DA MENOR E A CLÍNICA OFERTADA PELO APELANTE TORNA INVIÁVEL E TRAUMÁTICO O DESLOCAMENTO, SOBRETUDO DIANTE DA PATOLOGIA QUE ACOMETE A INFANTE. ASSIM, SEJA PELA NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DO TRATAMENTO NA REDE CREDENCIADA, SEJA PELA DISTÂNCIA DA CLÍNICA OFERTADA, VERIFICA-SE QUE NA HIPÓTESE, O REEMBOLSO NÃO É UMA ESCOLHA DO PACIENTE, DE MODO QUE O REEMBOLSO DEVE SE DAR DE FORMA INTEGRAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. LIMITAÇÃO INDEVIDA A TRATAMENTO DE SAÚDE. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE REPARO. IMPERIOSA A REDUÇÃO PARA O MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), POSTO QUE ATENDE OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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941 - TJRJ. Apelações Cíveis. Direito do consumidor. Ação

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942 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Acórdão rescindendo que concedeu ordem no mandado de segurança para desconstituir os créditos tributários de ISS sobre a incorporação imobiliária, ao argumento de que a obrigação do incorporador seria uma prestação de dar e que a atividade de construção seria executada em favor próprio. Construtor/incorporador não era proprietário do terreno. Procedência do pedido rescisório. Denegação da segurança. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso. Incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 280/STF. Não comprovação de divergência.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória em que se pleiteia desconstituir acórdão proferido nos autos de mandado de segurança que concedeu segurança para não incidência do ISS sobre a incorporação imobiliária, ao argumento de que a obrigação do incorporador seria uma prestação de dar e que a atividade de construção seria executada em favor próprio. Na rescisória, enfatiza-se que o acórdão rescindendo desconsiderou, no caso, o construtor/incorporador que não era proprietário do terreno. No Tribunal a quo, julgou-se procedente o pedido de rescisão do julgado e, negou provimento aos embargos de declaração opostos pela construtora ré, mantendo-se o acórdão de denegação da ordem. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, em um primeiro momento, foi dado o provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação sobre as questões articuladas nos declaratórios rejeitados. Posteriormente, houve a reconsideração da decisão. ... (Continua)

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943 - TJSP. Apelação. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Plano de Saúde. Fornecimento do medicamento «Adalimumabe - Humira 40 mg". Sentença de procedência. Inconformismo das partes - Pela ré houve negativa de cobertura por ausência de previsão no rol da ANS - Inadmissibilidade - Negativa indevida nos termos do Lei 9.656/1998, art. 35-F e da Súmula 102/TJSP. CDC - Não se aplica ao caso. Súmula 608/STJ. Parte ré, entidade de autogestão. Afastamento do CDC que não altera o resultado do julgamento. Medicação sem indicação no item 65 da DUT. - Irrelevante - Bem a ser tutelado, vida e a saúde do contratante. Possível mitigar em parte o princípio do pacta sunt servanda. Princípio da boa-fé e função social do contrato. Ausência, de indicação de procedimento em substituição àquele indicado pela equipe médica. Não caracterizadas, portanto, as hipóteses de afastamento da obrigatoriedade da cobertura, no presente caso. Dano moral - Ausente na hipótese. o mero aborrecimento não basta para dar ensejo ao reconhecimento do dano moral passível de ser reparado. Sentença mantida. Ambos os RECURSOS DESPROVIDO

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944 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Autora hipossuficiente, necessitando realizar procedimento cirúrgico denominado «exames de endoscopia digestiva alta, radiografia de tórax (PA e Perfil), de pé (dedos do pé esquerdo e direito), de coluna lombo-sacra, de articulação escapulo-umeral (ombro e úmero) e monitorização ambulatorial de pressão arterial (mapa), bem como as consultas nas especialidades clínicas de reumatologia e endocrinologia, conforme indicado no laudo médico, a fim de dar seguimento ao tratamento da moléstia que a acomete. Sentença de procedência. Irresignação do Ente Estadual visando o afastamento de sua condenação ao pagamento da taxa judiciária. Isenção do Estado e de suas autarquias ao pagamento da taxa judiciária, diante da configuração, por analogia, do instituto da confusão. Reforma parcial da sentença para afastar a condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento da Taxa Judiciária. Município-Réu que continua responsável pelo tributo, mas pela metade, nos termos do CPC/2015, art. 87, § 1º. Provimento do Recurso.

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945 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONDOMÍNIO E RESPECTIVO SÍNDICO. ALEGAÇÃO DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUXILIARES À ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL. RECONVENÇÃO. MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS E DA RECONVENÇÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE RESCISÃO POR JUSTA CAUSA E NÃO COMPROVAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA QUATRO MESES ANTES DA RESCISÃO CONTRATUAL. APROVAÇÃO DAS CONTAS E ELEIÇÃO DO 2º AUTOR/APELANTE COMO SÍNDICO. CONDOMÍNIO COM SALDO NEGATIVO. FATO QUE INVIABILIZA O PAGAMENTO DAS DESPESAS PELA ADMINISTRADORA RÉ/APELADA. TESTEMUNHAS ARROLADAS PELOS RECORRENTES OUVIDAS COMO INFORMANTES. CONDÔMINOS E EX-SUBSÍNDICO. REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS A DAR ENSEJO À RESCISÃO POR JUSTO MOTIVO NÃO COMPROVADA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. MANUTENÇÃO. COMUNICADO DA ADMINISTRADORA AOS CONDÔMINOS. REPERCUSSÃO NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DO 2º AUTOR/APELANTE NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECORRENTES QUE NÃO COMPROVARAM MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CPC, art. 373, I. RECURSO DESPROVIDO.

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946 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SETENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO PRESTADOR DE SERVIÇOS AFIGURA-SE SOB A MODALIDADE OBJETIVA, FUNDADA NA «TEORIA DO RISCO EMPRESARIAL". ALÉM DISSO, A AUTORA É CONSUMIDORA, NOS MOLDES DO art. 2º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. O RÉU NÃO CONTESTOU A AÇÃO, DE MODO QUE OS EFEITOS DA REVELIA SE FAZEM PRESENTES, SENDO CONSIDERADOS PROVADOS OS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA, NA FORMA DOS arts. 344 E 345, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EFEITOS DA REVELIA. AUTORA AFIRMA QUE RECEBEU A LIGAÇÃO FRAUDULENTA POR NÚMERO DE TELEFONE VINCULADO AO RÉU E COM INFORMAÇÕES DO CARTÃO QUE ACABARA DE DAR AO BANCO. NÃO PODE SER CONSIDERADO UM MERO ABORRECIMENTO A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA CONSUMIDORA EM RAZÃO DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E QUE RESULTA NA NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME. DANO MORAL VERIFICADO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. FORTUITO QUE NÃO SE PODE DIZER ABSOLUTAMENTE EXTERNO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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947 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO QUE NÃO ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE, EM RAZÃO DO RISCO INERENTE À ATIVIDADE LUCRATIVA EXERCIDA. SÚMULA 479/STJ. O BANCO RÉU NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DO LIAME CAUSAL. ART. 14, PARÁGRAFO 3º. DO CDC. (INVERSÃO OPE LEGIS). TEMA 1061 DO STJ. BANCO QUE INSISTIU NA COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL, IN RE IPSA, CARACTERIZADO. INSERÇÃO DOS DADOS DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO QUE DECORRE DA SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA PARTE AUTORA, DE INEQUÍVOCA FRUSTRAÇÃO AO VER-SE COBRADA POR UM DÉBITO INDEVIDO. NEXO CAUSAL QUE É ÍNSITO À RELAÇÃO ENTRE O FATO DESCRITO (CONTRATAÇÃO INEXISTENTE) E O DEVER DE QUALIDADE QUE É INERENTE A QUALQUER SERVIÇO OFERECIDO AO MERCADO DE CONSUMO, AQUI MATERIALIZADO NA OBRIGAÇÃO DE O PRESTADOR COBRAR DO CONSUMIDOR SOMENTE AQUILO QUE LHE É DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. A DEVOLUÇÃO DEVE SE DAR EM DOBRO, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, UMA VEZ QUE OS DESCONTOS DECORREM DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA, RESTANDO CARACTERIZADA A MÁ-FÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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948 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DE DANOS MATERAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS IMPUGNADAS. FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DETERMINAR QUE O RÉU RESTITUA, EM DOBRO, O VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU SUSTENTANDO A REGULARIDADE DAS COMPRAS, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E, SUBSIDIARIAMENTE, SEJA DECOTADA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO E A REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO RÉU SOBRE OS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. LEI 8.078/90, art. 14 (CDC). FRAUDE QUE NÃO CONSTITUI HIPÓTESE DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL, NOS TERMOS DO art. 14, § 3º DO CDC, UMA VEZ QUE SE REFERE A FORTUITO INTERTO, SENDO UM FATO INERENTE AOS RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 94 DO E. TJRJ E DA SÚMULA 479 DO E. STJ. DEVOLUÇÃO DO ÍNDEBITO QUE DEVE SE DAR NA FORMA DOBRADA. DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ PARA REPETIÇÃO DO ÍNDEBITO. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 42. INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO CORETAMENTE FIXADOS. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE NA FORMA DO DISPOSTO NO art. 85 § 2º DO CPC. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO

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949 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA CONSUMERISTA. CANCELAMENTO DE COMPRA REALIZADA ATRAVÉS DE INTERNET. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE RESTOU AFASTADA. RECORRENTE QUE INTEGRARIA A MESMA CADEIA PRODUTIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU CARACTERIZADA. DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 49, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. DIREITO POTESTATIVO. VALOR QUE APESAR DO REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO FOI COBRADO DA CONSUMIDORA. PEQUENA REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA QUE A REPETIÇÃO SEJA REDUZIDA PARA FINS DE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O ESTORNO PARCIAL REALIZADO PELAS RÉS. REPETIÇÃO QUE DEVE SE DAR DE FORMA DOBRADA. ERRO INJUSTIFICÁVEL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. DANOS MORAIS EXISTENTES. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO. QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO. PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO APELO. PROVIMENTO DO SEGUNDO APELO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, NOS TERMOS DA DIVERGÊNCIA ABERTA, TENDO ESTE RELATOR RESTADO VENCIDO NESTE PONTO.

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950 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DETERMINOU, EM SEDE DE TUTELA, QUE A RÉ REESTABELECESSE O PLANO DE SAÚDE DA AUTORA, NO PRAZO DE 24H (VINTE E QUATRO HORAS) SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). RECURSO DA PARTE RÉ INSURGINDO-SE CONTRA O VALOR DA MULTA E O PRAZO DETERMINADO. RECURSO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIDA.

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