(DOC. VP 139.7929.4118.1403)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇA DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO PELA MULTIPLICAÇÃO DO CONSUMO MÍNIMO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS RÉ. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, EM RAZÃO DA ADMISSÃO DO IRDR 0024943-76.2023.8.19.0000, PORQUANTO A INCLUSÃO DA ÁGUAS DO RIO NO POLO PASSIVO JÁ FOI AFASTADA E A SENTENÇA VERSOU UNICAMENTE SOBRE O PERÍODO DE RESPONSABILIDADE DA CEDAE, ORA APELANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE TAMBÉM SE REJEITA, PORQUANTO A SENTENÇA FOI CATEGÓRICA, NO SENTIDO DE QUE A CONDENAÇÃO SE RESTRINGIA ATÉ A ASSUNÇÃO DOS SERVIÇOS PELA ÁGUAS DO RIO. PEDIDO INICIAL QUE ENCONTRA RESPALDO NO RECURSO ESPECIAL 1.166.561/RJ, JULGADO NO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, EM QUE FOI FIXADA A SEGUINTE TESE JURÍDICA (TEMA 414): «NÃO É LÍCITA A COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA NO VALOR DO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO IMÓVEL, QUANDO HOUVER ÚNICO HIDRÔMETRO NO LOCAL. A COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA AOS CONDOMÍNIOS EM QUE O CONSUMO TOTAL DE ÁGUA É MEDIDO POR ÚNICO HIDRÔMETRO DEVE SE DAR PELO CONSUMO REAL AFERIDO.». ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 414, QUE POR NÃO TER SIDO AINDA REVISTO, SE ENCONTRA PLENAMENTE VÁLIDO E APLICÁVEL. ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA 191, DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL, QUE É NO MESMO SENTIDO. DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR QUE DEVE SE DAR EM DOBRO, NOS TERMOS DA SÚMULA 175, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, TAL COMO RESTOU DETERMINADO NA SENTENÇA VERGASTADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA ALVEJADA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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