(DOC. VP 173.7452.4683.8281)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTOR QUE CONTESTA VALORES DE CONSUMO NAS FATURAS DE JANEIRO DE FEVEREIRO, OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2019, SUSTENTANDO QUE NOS DEMAIS MESES AS CONTAS NÃO APRESENTARAM DISTORÇÕES. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE SUSTENTA A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, EIS QUE DECORRENTES DE CONUMO APURADO NO MEDIDOR INSTALADO NO IMÓVEL DO DEMANDANTE, O QUAL SE ENCONTRA EM PERFEITAS CONDIÇÕES TÉCNICAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS QUE SE AFIGURAM SUFICIENTES PARA AFASTAR A IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. HISTÓRICO DE CONSUMO ACOSTADO AOS AUTOS QUE EVIDENCIA AUSÊNCIA DE DISTORÇÕES EM MESES SUBSEQUENTES AOS IMPUGNADOS. HIDRÔMETRO QUE, SE DEFEITUOSO, NÃO VOLTA AUTOMATICAMENTE À NORMALIDADE SEM O DEVIDO REPARO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE ERRO NA MEDIÇÃO DE CONSUMO NOS MESES RECLAMADOS. INSURGÊNCIA GENÉRICA QUANTO ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL QUE NÃO ENSEJA A REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. POSSIBILIDADE DA OSCILAÇÃO NOS MESES IMPUGNADOS SE DAR PELO AUMENTO DE CONSUMO SAZONAL TÍPICO DOS MESES DE VERÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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