(DOC. VP 962.9757.8529.4207) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. RECUSA DA SEGURADORA RÉ EM AUTORIZAR A CIRURGIA INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE DA AUTORA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À RÉ QUE AUTORIZE A REALIZAÇÃO DA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA (TRATAMENTO CIRÚRGICO CANAL VERTEBRAL), CONFORME PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), LIMITADA AO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). RECURSO DA PARTE RÉ ALEGANDO QUE O PRAZO É EXÍGUO, BEM COMO QUE A MULTA DIÁRIA ARBITRADA É MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL, O QUE PRESTIGIA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA AUTORA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. MULTA QUE TEM POR ESCOPO DAR EFETIVIDADE AO COMANDO JUDICIAL, POSSUINDO CARÁTER COERCITIVO E PEDAGÓGICO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO QUE FOI REALIZADO EM 02/08/2024, RAZÃO PELA QUAL O PRAZO ESTABELECIDO PELO MAGISTRADO DE 1ª INSTÂNCIA DEMONSTRA RAZOABILIDADE. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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