(DOC. VP 103.4443.9093.7037)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, AJUIZADA POR ALEXANDRE ALVES DE AMORIM EM FACE DE TELEMAR NORTE LESTE S. A. EM RECUPERACAO JUDICIAL. INTIMADA POR PUBLICAÇÃO (FLS. 33) PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, SENDO QUE A PARTE AUTORA PERMANECEU INERTE. ASSIM, ANTE O ABANDONO DA CAUSA FOI EXARADA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. RECURSO DE APELAÇÃO, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA FORMA DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. A PARTE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PELO PORTAL ELETRÔNICO, DEMONSTRANDO, ASSIM, SUA TOTAL AUSÊNCIA DE INTERESSE NA BUSCA DA EFETIVA CONSECUÇÃO DO OBJETIVO DO PROCESSO O QUE CONDUZ A SUA INQUESTIONÁVEL EXTINÇÃO. TODA INTIMAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO EM PORTAL PRÓPRIO É PESSOAL, CONFORME DISPÕE A LEI 11.419/06. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL «DE ACORDO COM a Lei 11.419/2006, art. 5º, § 6º, AS INTIMAÇÕES FEITAS POR MEIO ELETRÔNICO, EM PORTAL PRÓPRIO, AOS QUE SE CADASTRAREM NA FORMA DO art. 2º DESTA LEI, INCLUSIVE A FAZENDA PÚBLICA, SERÃO CONSIDERADAS PESSOAIS, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS". NÃO CABIMENTO DA SÚMULA 240, DO STJ, POSTO QUE, A JURISPRUDÊNCIA ATUAL TEM FIRMADO O ENTENDIMENTO DE SER INAPLICÁVEL A REFERIDA SÚMULA 240/STJ AOS PROCESSOS EM QUE A PARTE RÉ NÃO TENHA SIDO CITADA, COMO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. FORÇOSO CONCLUIR QUE HOUVE A REGULAR INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR VIA PORTAL DE SERVIÇOS PARA DAR REGULAR ANDAMENTO AO PROCESSO. CONTUDO, O AUTOR ORA APELANTE QUEDOU-SE INERTE. CORRETA APLICAÇÃO DO CPC, art. 485, III. RESTANDO ASSIM, INCENSURÁVEL A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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