(DOC. VP 531.2224.6409.3846)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE. RECORRENTE QUE PRETENDE A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS PARTES QUE DEVEM SER REJEITADAS. RECURSO QUE FOI INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. RÉPLICA QUE APENAS SE REVELA NECESSÁRIA QUANDO O RÉU ALEGA QUALQUER DAS MATÉRIAS ENUMERADAS NO ART. 337, DO C.P.C. OU ALGUM FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, O QUE NÃO SE VERIFICOU NA HIPÓTESE. NO MÉRITO, O RECURSO NÃO MERECE PROVIMENTO. O art. 50 DO CÓDIGO CIVIL PREVÊ, COMO REQUISITO PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, A COMPROVAÇÃO DO ABUSO DE PERSONALIDADE, O QUE PODE SE DAR PELO DESVIO DE FINALIDADE OU PELA CONFUSÃO PATRIMONIAL E O BENEFÍCIO DIRETO OU INDIRETO OBTIDO PELO SÓCIO, O QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADO. O MERO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO OU A IRREGULARIDADE NA SITUAÇÃO CADASTRAL, NÃO TEM O CONDÃO DE AUTORIZAR A DESCONSIDERAÇÃO, SENDO FUNDAMENTAL A PROVA CONCRETA DE QUE A FINALIDADE DA PESSOA JURÍDICA FOI DESVIADA, SENDO IMPRESCINDÍVEL O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ACIMA CITADOS, NÃO SENDO AS ALEGAÇÕES CONTIDAS NO PRESENTE RECURSO HÁBEIS A POSSIBILITAR O DEFERIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PRETENDIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

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