Jurisprudência sobre
obrigacao de dar

851 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, III DO CPC. ABANDONO DA CAUSA POR POUCO MAIS DE UM ANO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA A FIM DE DAR ANDAMENTO AO FEITO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA NO ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL, COM CERTIDÃO NEGATIVA POR MOTIVO DE MUDANÇA DO LOCAL. OBRIGAÇÃO DA PARTE DE INFORMAR E MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO, INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 274, PRESUMINDO-SE VÁLIDA A INTIMAÇÃO REALIZADA PELO JUÍZO A QUO. SATISFEITAS AS EXIGÊNCIAS PROCESSUAIS DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, RESTANDO INEGÁVEL O ABANDONO DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA POR DOENÇA INCAPACITANTE DO ADVOGADO QUE NÃO SOCORRE AS PARTES. NÃO VERIFICADA A IMPOSSIBILIDADE DE AO MENOS SUBSTABELECER OU RENUNCIAR AO MANDATO. DE TODA FORMA, O PROCEDIMENTO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AUTORES VISA SUPRIR EVENTUAL PREJUÍZO DESTA SORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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852 - TJSP. Ação revisional de alimentos - Procedência parcial em juízo de primeiro grau - Obrigação primitiva estipulada em 50% do salário mínimo, acrescido das despesas com o plano de saúde - Legitimidade da adequação da prestação às necessidades da prole, composta por dois adolescentes e uma jovem universitária - Elementos probatórios acostados aos autos que evidencia a capacidade contributiva do genitor de arcar com um valor superior - Majoração da verba para 30% dos rendimentos líquidos, somados às despesas com o plano de saúde, ou em 70% do salário mínimo na hipótese de desemprego ou trabalho informal - Patamares fixados em observância ao binômio alimentar, bem como aos princípios do melhor interesse da criança e da paternidade responsável - Alimentanda maior de idade que necessita do auxílio para dar continuidade ao seu aperfeiçoamento intelectual - Pedido de revogação da justiça gratuita - Inexistência de prova capaz de afastar a condição de hipossuficiente - Manutenção da benesse - Litigância de má-fé não caracterizada - Sentença mantida - Inclusão de honorários recursais, observada a isenção - Recursos não providos

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853 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Recurso contra a decisão que deferiu em parte a tutela de urgência para compelir a ré a observar as regras relativas ao exercício de portabilidade e carência especiais, previstas no art. 7º-C e incisos, da RN 279, de 24/11/2011, da ANS. Requisitos do art. 300 «caput do CPC preenchidos no caso concreto. Demissão da agravante, titular do plano de saúde coletivo oferecido pela empregadora. Fim do prazo de manutenção do benefício pactuado no termo de opção (Lei 9.656/98, art. 30). Ausente prova de que a agravada ofereceu à recorrente plano individual ou familiar, sem carência, consoante determina a Resolução 19 do CONSU. Necessidade de dar continuidade ao tratamento imunobiológico para doença de Crohn da agravante. Manutenção no plano coletivo em questão até alta médica (Tema 1082 do STJ). Precedente. Risco que recai sobre a agravante. Tutela plenamente reversível. Recurso provido

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854 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Portadora de hemangioma de coroide que necessita de cirurgia, conforme indicação médica, cuja não efetivação poderá gerar riscos à sua saúde. Existência de obrigação solidária entre os entes federativos não podendo qualquer deles se eximir ou alegar ofensa à sua autonomia. Artigo 6º e 196 da Constituição Federal e 219 da Constituição Estadual. Garantia intrínseca à pessoa humana cabendo ao Poder Judiciário fazer valer a aplicação do direito constitucional do acesso irrestrito à saúde. Respeito à vida e à saúde humana cabendo ao médico, profissional habilitado, valorar qual o procedimento mais adequado à patologia do paciente. Inexistência de qualquer violação da independência e harmonia dos poderes, limitando-se o Judiciário a interpretar e dar aplicação às normas constitucionais e legais aplicáveis. Cirurgia que deve ser concretizada nos moldes da indicação médica. Reexame necessário não provido.

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855 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, QUE DETERMINA A INCLUSÃO DA PARTE AUTORA EM PROGRAMA HABITACIONAL. INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA QUE PERMANECE ÍNTEGRO. O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, ATENDE AO DISPOSTO NOS §§ 2º E 3º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85, NÃO SE REVELANDO EXCESSIVA TAL CONDENAÇÃO, EIS QUE FOI FIXADA EM SEU PATAMAR MÍNIMO. ALUGUEL SOCIAL É UM BENEFÍCIO QUE OSTENTA CARÁTER TEMPORÁRIO E DESTINA-SE A DAR ATENDIMENTO AS FAMÍLIAS DESABRIGADAS, POR FORÇA DAS CALAMIDADES PÚBLICAS E POR RESIDIREM EM ÁREAS DE RISCO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO BENEFÍCIO PREVISTA NO NO ART. 1º, § 1º, DO DECRETO ESTADUAL 43.091/2011. BENEFÍCIO QUE NÃO POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA, RAZÃO PELA QUAL A PRETENSÃO FORMULADA PARA RECEBIMENTO DE ALUGUEL SOCIAL RETROATIVO NÃO PROSPERA. JULGADO QUE ATENDE AO DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA E AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO NO art. 6º DA CARTA POLÍTICA. RECURSOS DESPROVIDOS.

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856 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (REFATURAMENTO) C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AMPLA. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU PELO EXCESSO NO CONSUMO FATURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DETERMINOU O REFATURAMENTO, CONDENOU A RÉ A COMPENSAR O DANO MORAL EM R$ 6.000,00, BEM COMO A DEVOLVER EM DOBRO OS VALORES PAGOS A MAIOR. RAZÕES RECURSAIS DA DEMANDADA QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. COBRANÇAS EXCESSIVAS POR SERVIÇOS PRESTADOS AO CONSUMIDOR GERADORAS DE ANGÚSTIA E PREOCUPAÇÃO QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO. RÉ QUE, INSTADA A RESOLVER O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, MANTEVE-SE INERTE, DANDO CAUSA AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR QUE DEVE SE DAR EM DOBRO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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857 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (REFATURAMENTO) C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AMPLA. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU PELO EXCESSO NO CONSUMO FATURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DETERMINOU O REFATURAMENTO, CONDENOU A RÉ A COMPENSAR O DANO MORAL EM R$ 6.000,00, BEM COMO A DEVOLVER EM DOBRO OS VALORES PAGOS A MAIOR. RAZÕES RECURSAIS DA DEMANDADA QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. COBRANÇAS EXCESSIVAS POR SERVIÇOS PRESTADOS AO CONSUMIDOR GERADORAS DE ANGÚSTIA E PREOCUPAÇÃO QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO. RÉ QUE, INSTADA A RESOLVER O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, MANTEVE-SE INERTE, DANDO CAUSA AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR QUE DEVE SE DAR EM DOBRO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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858 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidores públicos federais. Responsabilidade civil da administração. Demora no cumprimento de decisão judicial. Coisa julgada. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido. Alegada violação do CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 485, V, CPC/2015, art. 492, CPC/2015, art. 504, II, e CPC/2015, art. 505, caput, I. CPC/1973, art. 14, V e parágrafo único, CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º, CPC/1973, art. 469, II, e CPC/1973, art. 471, I.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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859 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM DANOS MORAIS - Cobrança de dívida prescrita - Serasa Limpa Nome - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Pretensão da declaração de inexigibilidade e condenação da ré ao pagamento da verba indenizatória - Possibilidade - Prescrição consumada em 2019, nos termos do art. 206, § 5, I, do Código Civil - Impossibilidade de cobrança - Obrigação natural - Pagamento que deve se dar de forma espontânea, se o caso - Reforma da sentença para declarar a inexigibilidade e determinar a exclusão do registro da plataforma Serasa Limpa Nome - Danos morais Possibilidade - Cobrança de dívida prescrita que não é proibida expressamente, mas encontra vedação implícita no art. 187 do CC, que trata da responsabilidade civil com base no abuso de direito - Segurança jurídica que é abalada pela atuação coercitiva da ré - Precedentes desta E. Câmara e deste E. TJSP - Dano moral reconhecido - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - Sucumbência revista - Recurso provido

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860 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO RÉU QUE RESTABELEÇA A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DOS AUTORES, EMITINDO BOLETO COM O VALOR DE ACORDO COM O QUE VINHA SENDO PAGO PELA AUTORA, PARA O MÊS EM CURSO, TUDO NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA INTIMAÇÃO DESTA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) SE NÃO O FIZER DENTRO DO PRAZO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. AGRAVADAS QUE NECESSITAM DAR CONTINUIDADE AOS TRATAMENTOS MÉDICOS CUSTEADOS PELO PLANO PARA MANUTENÇÃO DE SUA SAÚDE E BEM ESTAR. MENOR PORTADORA DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA, DEFICIÊNCIA MENTAL PERMANENTE, NÍVEL 01 DE SUPORTE, CID 10 F84, CONFORME LAUDO MÉDICO QUE INSTRUIU A EXORDIAL

(id. 123243291). GENITORA EM FASE DE EXAMES PRÉ-OPERATÓRIOS PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA, ENCONTRANDO-SE, AMBAS, ADIMPLENTES COM O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES DO PLANO (ID. 123243290). APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DO TEMA 1.082. PRECEDENTES DESTA E. CORTE ESTADUAL. DECISÃO ATACADA QUE NÃO SE REVELA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59/TJRJ. VALOR DA MULTA DIÁRIA BEM FIXADO, TENDO EM VISTA O BEM JURÍDICO TUTELADO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DA AGRAVANTE, ESTANDO EM HARMONIA COM OS JULGADOS DESTE E. TJRJ. PARECER MINISTERIAL DE MÉRITO NESSA DIREÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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861 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. FILHAS HABILITANTES QUE RENUNCIARAM À HERANÇA. COMPANHEIRO QUE RENUNCIOU DE FORMA EXPRESSA À SUCESSÃO PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV. IRRESIGNAÇÃO DAS HABILITANTES SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POSSUIRIA CONTEÚDO PATRIMONIAL E TRANSMISSÍVEL, SITUAÇÃO QUE PERMITIRIA A SUCESSÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO DA AUTORA FALECIDA NO CURSO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DEVE-SE OBSERVAR QUE AS REQUERENTES EXPRESSAMENTE RENUNCIARAM EM INSTRUMENTO PÚBLICO O DIREITO À HERANÇA. DESSE MODO, POR SER A HERANÇA UNIVERSALIDADE DE DIREITO E SER UM TODO UNITÁRIO (ARTS. 91 E 1.791, DO CC), BEM COMO A REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO DAR-SE PELO INVENTARIANTE (CPC, art. 75, VII), AS REQUERENTES NÃO TÊM CAPACIDADE/LEGITIMIDADE PARA CONTINUAR O PROCESSO, POIS PERDERAM O DIREITO DE RECEBER O CONJUNTO DE BENS DEIXADO PELA FALECIDA E NÃO SÃO INVENTARIANTES PARA REPRESENTAR O ESPÓLIO NO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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862 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL - RELAÇÃO DE CONSUMO -

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863 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Fase de cumprimento de sentença.

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864 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de Documentos. Deferimento sem audiência da parte contrária sob pena de multa diária. Ausência de fundamentação. Irrelevância. Falta de prejuízo concreto à parte. Nulidade não decretada. Razões pertinentes à questão da fumaça do bom direito e do perigo da demora. Temas que se sujeitam em sua integridade ao exame e julgamento pela atual instância. Cunho preparatório a procedimento em curso perante o Tribunal de Arbitragem da Ordem dos Advogados do Brasil. Estado fático de sócia excluída. Indisponibilidade física ao material probatório. Condição suficiente ao exercício de seus direitos. Recusa considerada injustificada. Existência de obrigação legal de apresentação judicial. Expressa viabilidade de exame de elementos documentais referentes às atividades exclusivas da pessoa jurídica. Adesão a compromisso arbitral. Pedido de desistência da ação não configurado. Medida coercitiva somente aplicável em hipótese de tutela inibitória de obrigação de fazer ou não-fazer ou de dar coisa. Penalidade que não guarda correspondência com prévia disposição legal punitiva. Sanção restrita ao reconhecimento de veracidade do fato que se quer provar, busca e apreensão e crime de desobediência. Recurso provido parcialmente provido.

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865 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS EXEQUENTES INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Prefacial não analisada, na forma do CPC/2015, art. 282, § 2º. II - RECURSO DE REVISTA DOS EXEQUENTES INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - INCLUSÃO DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS - POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. A jurisprudência desta Corte Superior, forte noCPC, art. 323e nos princípios da economia e celeridade processual, firma-se no sentido de que, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, há possibilidade de inclusão na condenação de parcelas vincendas. Tal entendimento revela-se aplicável à fase de execução até o cumprimento integral da obrigação, pois evita o ajuizamento de novas demandas com base em uma mesma relação jurídica obrigacional. Inteligência do CLT, art. 769 e CLT art. 889 c/c Lei 6.830/1980, art. 1º e 318, parágrafo único, do CPC. 2. A exclusão de valores devidos na execução configura erro de cálculo passível de correção a qualquer tempo, desde que por simples apuração aritmética. A pretensão de inclusão de parcelas vencidas e inadimplidas no curso da execução apenas estaria preclusa se tivesse havido decisão judicial a respeito, rejeitando ou acolhendo o pedido, o que não ocorreu. 3. No caso, uma vez ausente a preclusão, incumbe ao juízo dar prosseguimento à execução em relação às diferenças de complementação de aposentadoria vencidas e inadimplidas, bem como determinar a implementação das verbas nafolha de pagamento, sob pena de dar apenas cumprimento parcial ao título executivo e incorrer em afronta à coisa julgada. Recurso de Revista conhecido e provido.

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866 - TJRJ. Apelação Cível. Cumprimento de sentença arbitral que homologou acordo firmado entre as partes. Controvérsia sobre a possibilidade de reter parte dos valores devidos para cumprimento da legislação tributária. Suspensão do feito após a citação das executadas para aguardar que a questão a respeito da existência do débito fosse resolvida no Tribunal Arbitral, em respeito à cláusula de arbitragem. Tribunal Arbitral que reconheceu a inexigibilidade da dívida e declarou quitada a obrigação. Sentença de extinção da execução sem a fixação de honorários advocatícios, sob o fundamento de ausência de sucumbência no feito. Insurgência das executadas que merece acolhida. Título executado continha previsão expressa de que eventuais litígios relativos ao acordo, que não tivessem natureza de execução, deveriam ser submetidos ao procedimento de arbitragem. Divergência que dizia respeito à interpretação dos termos do acordo com impacto imediato na própria existência da dívida. Questão que já era de pleno conhecimento da exequente, que optou por dar início à presente execução judicial ainda que ciente da necessidade de os árbitros resolverem a controvérsia. Em obediência ao princípio da causalidade, é impositivo que arque com o pagamento dos honorários advocatícios em favor dos executados. Provimento do recurso.

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867 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - PACIENTE QUE SOFRE DE ‘DIABETES MELLITUS’ TIPO 1 - PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM BOMBA INFUSORA DE INSULINA E INSUMOS - RECUSA INJUSTIFICADA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL NEM CONSTA NO ROL DE PROCEDIMENTOS DE COBERTURA OBRIGATÓRIA - IRREGULARIDADE DA RECUSA - PRECEDENTES DESTA CORTE - OBRIGAÇÃO DE A OPERADORA DAR COBERTURA À DOENÇA SE ESTENDE AO RESPECTIVO TRATAMENTO - TJSP, SÚMULA 102 - COBERTURA DEVIDA EM CARÁTER EXCEPCIONAL - OBSERVÂNCIA DA LEI 14.454/2022 - PRECEDENTES DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - TRATAMENTO COM A BOMBA DE INSULINA E INSUMOS COM APROVAÇÃO DA ANVISA - TRATAMENTO DOMICILIAR NECESSITA DE SUPERVISÃO MÉDICA - REEMBOLSO NOS LIMITES DO CONTRATO - MATÉRIA NÃO ALEGADA EM CONTESTAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE - CPC/2015, art. 336 - OPERADORA NÃO APONTOU A EXISTÊNCIA DE OUTRO TRATAMENTO LISTADO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS COM EFICÁCIA (RECURSOS ESPECIAIS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP) - ‘ASTREINTES’ FIXADAS EM ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TRANSITADO EM JULGADO - PRECLUSÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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868 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC - Apelante que não nega a contratação do cartão, pleiteando apenas o cancelamento - Possibilidade - Circunstância que não implica em extinção da dívida - Exclusão da reserva de margem consignável que depende da quitação do débito - ART. 17-A, C.C. §§ 1º E 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008 - Apelante que demonstra a tentativa de realização do cancelamento de forma extrajudicial sem êxito - Apelado que deve dar ao apelante o direito ao cancelamento do cartão de acordo com as normas legais - Litigância de má-fé - Inexistência - Apelante que em nenhum momento negou a contratação - Multa afastada - Benefício da assistência judiciária restabelecido posto que o único fundamento para revogação foi a litigância de má - fé - Seguro prestamista - Legalidade - Inexistência de venda casada - Recurso provido em parte

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869 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU PELA IRREGULARIDADE NOS CONSUMOS FATURADOS. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS A MAIOR QUE DEVE SE DAR EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. COBRANÇA EXCESSIVA POR SERVIÇOS PRESTADOS À CONSUMIDORA QUE GERA ANGÚSTIA E PREOCUPAÇÃO QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RÉ QUE, INSTADA A RESOLVER O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, MANTEVE-SE INERTE, DANDO CAUSA AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. DANO MORAL CONFIGURADO. PEQUENO REPARO APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), MONTANTE O QUAL SE MOSTRA CONSENTÂNEO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ADEQUADO À LUZ DOS ELEMENTOS TRAZIDOS À APRECIAÇÃO DESTA INSTÂNCIA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. APELO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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870 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE GUARDA, VISITAÇÃO E ALIMENTOS DA PROLE EM COMUM. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. POSTERIOR DESCUMPRIMENTOS DOS TERMOS DE CONVIVÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO DA AUTORA EM DESARQUIVAR O FEITO E DAR PROSSEGUIMENTO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, A FIM DE POSSIBILITAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS QUE DECIDIRAM O MÉRITO. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR. INTELIGÊNCIA DOS arts. 515, 516 E 536 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACORDO HOMOLOGADO, COMO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, QUE DEVE TRAMITAR NO JUÍZO EM QUE DECIDIU A CAUSA. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU, O QUAL PODERÁ SATISFAZER SUAS PRETENSÕES REVISIONAIS OU INSATISFAÇÕES REFERENTES ÀS CLAÚSULAS DO ACORDO PELAS VIAS JUDICIAIS PRÓPRIAS. DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS ACORDADAS EM JUÍZO QUE REPRESENTA DANOS IRREVERSÍVEIS PARA A FORMAÇÃO DA CRIANÇA E A SUA DINÂMICA ROTINEIRA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. DESARQUIVAMENTO E POSTERIOR PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM É A MEDIDA MAIS ADEQUADA QUE SE IMPÕE. CASSAÇÃO DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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871 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de resolução contratual com pedido de restituição de valores pagos para aquisição de empreendimento imobiliário. Sentença procedente em fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu tão somente a inclusão de outras empresas no polo passivo, indeferindo a inclusão dos sócios retirantes. Não há que se falar em preclusão, posto que fatos novos podem dar ensejo à nova apreciação. Até o presente momento não houve o cumprimento da obrigação imposta, de modo a caracterizar novas tentativas infrutíferas para o recebimento do crédito. Precedentes do C. STJ segundo os quais o limite temporal de responsabilização imposta pelos arts. 1003 e 1032 do Código Civil incide exclusivamente sobre obrigações decorrentes de eventos sociais ordinários, como a não integralização do capital social (REsp 1.312.591 e REsp 1.269.897). No caso, a agravante busca a devolução de valores decorrente de contrato firmado quando os agravados eram integrantes da sociedade, de modo que plenamente possível sua inclusão no polo passivo. Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Agravo provido

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872 - TJSP. Processual. Locação. Demanda de despejo por falta de pagamento. Acordo extrajudicial entre as partes, com pedido de homologação, prevendo o pagamento das parcelas em atraso, sob pena de despejo imediato. Sentença que, em vez disso, extinguiu o processo, por falta de interesse superveniente. Inconformismo do autor. Interesse na homologação de modo a dar força de sentença à transação. Interesse de agir reconhecido. Homologação que não é condição à eficácia do ato no plano substancial, mas que tem repercussões relevantes em termos processuais, sobretudo ante a sanção prevista para o caso de descumprimento. Transação, todavia, que não comporta homologação imediata, tampouco na íntegra. Falta de assinatura de uma das partes. Impossibilidade, ademais, de se prever o despejo nos próprios autos para os aluguéis vincendos, em relação aos quais não há situação de conflito, mas obrigação contratual já vigente entre as partes, sujeita, em caso de inobservância, ao cumprimento do rito legal. Sentença reformada, com prosseguimento do feito para fins de regularização do acordo quanto à assinatura faltante, excluída desde logo a homologação na parte indicada. Apelação do autor parcialmente provida.

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873 - TJSP. Apelação da ré e Recurso Adesivo da autora. Ação de cobrança. Relação comercial. Sentença de procedência. Inconformismos da autora e da ré. Prova produzida que demonstra a relação comercial verbal estabelecida entre as partes. Compra e venda de potes plásticos para acondicionamento de doces. Prova testemunhal que corrobora os fatos mencionados pela autora na petição inicial. Entregas de mercadorias acompanhada de 2 vias de recibo. Via assinada pela ré que voltava à autora para posterior contabilização e cobranças. Ré que não logrou êxito em comprovar os fatos modificativos, impeditivos ou extintos do direito da autora. Erro material na sentença. Não verificação. Valor da condenação que expressa o exatamente pleiteado pela autora na exordial. Redução da quantia para o valor bruto dos produtos entregues. Descabimento. Monta que deve ser corrigida monetariamente visando a recomposição da moeda. Juros de mora. Incidência desde o vencimento de cada obrigação. Obrigação positiva e líquida. Notas de entregas com data de vencimento. Mora ex re decorrente da natureza e das circunstâncias da obrigação. Alteração quanto à incidência que deve se dar desde o vencimento. Descabida a fixação como se deu na sentença, com 2 períodos diversos. Alteração de ofício por serem os consectários legais matéria de ordem pública, não configurando ofensa ao princípio do non reformatio in pejus. Sentença parcialmente reformada de ofício. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recursos desprovidos.

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874 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO CLT, art. 840. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE RECONHECE A TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA A FIM DE DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E AO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO .

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Esta a 4ª Turma do TST firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017 o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela indicada na peça inicial caracteriza julgamento « ultra petita « e que a ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que a própria Lei determina. III. No presente caso, como consta da decisão ora agravada, o que se observa é que a parte Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na sua petição inicial, inexistindo ressalva precisa e fundamentada a justificar a impossibilidade de liquidação, nos termos do CPC, art. 324. Logo, ao decidir que a condenação da reclamada não está adstrita aos valores atribuídos a cada um dos pedidos na petição inicial trabalhista, o Tribunal Regional impôs obrigação que excede os limites legais (CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492), o que importa em violação do CLT, art. 840, § 1º. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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875 - TJSP. Compra e venda de bem móvel (veículo) - Ação de obrigação de fazer, consistente em obrigar o adquirente a transferir o veículo e débitos pendentes para seu nome, c/c pedido indenizatório moral - Procedência dos pedidos - Inconformismo do réu - Alegação de prescrição - Não acolhimento - Hipótese que não se refere a pretensão de cobrança - Inaplicabilidade do art. 205, § 5º, I, do Código Civil - Circunstância relativa à obrigação de fazer (transferir propriedade de veículo junto ao órgão de trânsito) que se protraiu no tempo pela conduta omissa - Chamamento ao processo de terceiro inadmissível na hipótese - Além da não comprovação da revenda do bem a terceiro, a responsabilidade da obrigação apresentada nesta lide é do réu e não de terceira pessoa com quem o autor não teve relação jurídica - Sentença que não é «ultra petita - Itens «c e «d da parte dispositiva do julgado que não são «ultra petita, mas que buscaram apenas dar efeito prático à sentença - Contudo, são improcedentes, pois atingiram direito de terceiros (Fazenda do Estado e DER/SP) não integrados na lide - Determinação para transferência de débitos tributários e multas que passa a ser improcedente - Sentença parcialmente modificada - Apelo do réu provido em parte

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876 - TJSP. Plano de saúde. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Demanda que visa compelir a ré a autorizar e custear a realização de procedimentos não estéticos, indicados pós cirurgia bariátrica como indispensáveis para a continuidade do tratamento de obesidade mórbida. Procedência. Irresignação da ré. Descabimento. Prova documental não impugnada que de forma farta e suficiente demonstra o caráter necessário e não estético dos procedimentos, com fim de dar continuidade ao tratamento da enfermidade coberta pelo plano. Grande perda de peso. Paciente jovem que física e psicologicamente sofre com os efeitos do excesso de pele. Sentença alinhada às Súmulas 97 e 102 deste Tribunal e ao Tema 1069 recentemente julgado pelo C. STJ. Taxatividade do rol da ANS mitigada, nos moldes do que também recentemente decidiu o C. STJ (EREsp. Acórdão/STJ do EREsp. Acórdão/STJ). Recurso desprovido

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877 - TJSP. Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de medicamentos à base de Canabidiol a menor diagnosticada com má formação congênita CIDQ04, CID80 e encefalopatia epiléptica - CID G80. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Inclusão da União no polo passivo. Impossibilidade. Vedada a declinação de competência até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral do STF. A assistência à Ementa: Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de medicamentos à base de Canabidiol a menor diagnosticada com má formação congênita CIDQ04, CID80 e encefalopatia epiléptica - CID G80. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Inclusão da União no polo passivo. Impossibilidade. Vedada a declinação de competência até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral do STF. A assistência à saúde incumbe a todos os entes federativos, de acordo com o CF/88, art. 23, II. Solidariedade entre os entes públicos. Tema 793 STJ. CF/88, art. 196. Direito à saúde é dever do Ente Público Estatal. Tema 106 STJ. Aplicabilidade. Requisitos preenchidos. Autora que comprovou a necessidade do medicamento, com relatório médico. Incapacidade financeira não questionada pelos recorrentes. Atuação do Poder Judiciário para dar efetividade a direito constitucional que não fere o princípio da separação dos poderes. Recursos conhecidos e improvidos.

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878 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão que determinara o restabelecimento de acesso ao perfil da autora em rede social sem fixação de multa cominatória. Inconformismo do réu. Arguição de que não é possível dar cumprimento à determinação judicial, sem a apresentação de «URL do perfil pela autora. Desnecessária a indicação da «URL da conta, conforme jurisprudência consolidada do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Lei 12.965/2014, art. 19 (Marco Civil da Internet), invocado pelo agravante, que corresponde a norma voltada à remoção de conteúdo infringente gerado por terceiros, não sendo a hipótese dos autos, que visa do restabelecimento do perfil da autora. Precedentes deste E. TJSP. Réu que não comprovou a alegada impossibilidade técnica para o cumprimento da obrigação, tendo a autora apresentado e-mail válido para fins de recuperação da conta. Impossibilidade técnica que poderá ser evidenciada oportunamente, em Primeiro Grau, após a realização de buscas para restabelecimento do perfil. Decisão mantida. Recurso desprovido

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879 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MENOR PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL, DEFICIÊNCIA INTELECTUAL SEVERA E EPILEPSIA POR COMPLICAÇÕES PERINATAIS - INTERNAÇÃO HOSPITALAR SOB VENTILAÇÃO MECÂNICA - SOLICITADO O HOME CARE - RECUSA DA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE ALEGANDO FALTA DE PREVISÃO DE ALTA HOSPITALAR - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA - LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA NECESSIDADE DO TRATAMENTO DOMICILIAR, NOTADAMENTE PARA PREVENÇÃO DE RISCOS ADVINDOS DE LONGOS PERÍODOS DE INTERNAÇÃO - ÓBITO DO PACIENTE - HABILITAÇÃO DA GENITORA - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS FIXADA EM R$5.000,00 - RECURSOS DAS PARTES - AUTOR REUNIA CONDIÇÕES DE RECEBER ALTA HOSPITALAR E DAR CONTINUIDADE AO TRATAMENTO NA MODALIDADE «HOME CARE, MAS PERMANECEU INTERNADO SUJEITO A CONTRAIR INFECÇÕES E DEMAIS INTERCORRÊNCIAS RESULTANTES DA PROLONGADA INTERNAÇÃO - LIMINAR CUMPRIDA PELO PLANO DE SAÚDE 05 MESES APÓS SER DEFERIDA NA ORIGEM - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADA PARA R$30.000,00 COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA SENTENÇA E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DO TRÂNSITO EM JULGADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA (CPC/2015, art. 85, § 8º) - APELO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, DESPROVIDO O DA RÉ

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880 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumula com pedido indenizatório. Alegação de cobrança indevida com o prosseguimento de atos executórios após a venda de imóvel dado em hipoteca. Sentença de improcedência. Reiteração dos argumentos da exordial e da réplica. Contrarrazões apresentadas com a alegação de falta de interesse recursal quanto à arguição de contestação intempestiva, de omissão em relação ao pedido de aplicação do CDC e de obrigação de indenizar. Preliminares afastadas. Ausência de demonstração do desacerto da sentença tendo o recorrente repetido os argumentos da exordial e da réplica atrai a incidência do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça paulista. Escritura formalizada apenas para a venda do imóvel dado em garantia das cédulas bancárias, com a anuência da instituição financeira. Produto da venda utilizado para a amortização dos débitos. Sub-rogação nos direitos do imóvel sem dar quitação dos débitos por ele garantido. Ausência de cessão de direitos aos compradores do imóvel em relação às cédulas bancárias. Sentença integralmente mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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881 - TJSP. Apelação - Ação de exibição de documentos - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por falta de regular solicitação extrajudicial. 1. Rejeição à impugnação à gratuidade da justiça. Conhecimento da preliminar a respeito suscitada em contrarrazões, na forma do art. 1.009, §1º, parte final, do CPC. Inconsistência da preliminar, porém. Réu que nada apresentou de palpável para infirmar a presunção de veracidade de que goza a declaração de hipossuficiência da autora. 2. Irresignação improcedente. Inexistência de regular solicitação extrajudicial prévia. Hipótese não se confundindo, em absoluto, com o chamado esgotamento da via administrativa, pois que, na espécie, o suposto sujeito passivo da obrigação nem mesmo foi instado regularmente a dar-lhe cumprimento. Situação típica de ausência de interesse processual, pelo prisma da necessidade da tutela jurisdicional almejada. Orientação firmada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. 1.349.453. Sentença mantida.

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882 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Materiais, visando à manutenção dos beneficiários no plano de saúde após o óbito da titular. Decisão agravada que majorou a multa cominada, diante da notícia de que a agravante não vem cumprindo a decisão que deferiu o pedido de tutela da agravada, e condenou o réu ao pagamento de multas por ato atentatório à dignidade da justiça. Irresignação do demandado.

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883 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETOMADA ARBITRÁRIA DE VEÍCULO. POSSE DE BOA-FÉ DO AUTOR. INVASÃO DE PROPRIEDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. A RETOMADA DE BEM MÓVEL, AINDA QUE COM SUPOSTA INADIMPLÊNCIA PRETÉRITA EM RELAÇÃO A ANTIGO COMPRADOR, NÃO PODE SE DAR DE FORMA UNILATERAL E ARBITRÁRIA, COM INVASÃO DE PROPRIEDADE E USO DE FORÇA, PRINCIPALMENTE QUANDO O BEM SE ENCONTRA NA POSSE DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. CARACTERIZADO O DANO MORAL EM RAZÃO DA ILICITUDE DA CONDUTA, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA, DIANTE DA RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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884 - TJSP. AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Empréstimo consignado - Sentença de procedência na origem - Necessidade de perícia grafotécnica para comprovação da autenticidade da firma aposta no instrumento - Ônus daquele que produziu o documento - Inteligência do CPC, art. 429, II - Banco que não se desincumbiu do encargo de comprovar a regularidade da contratação - Inexistência de relação jurídica entre as partes quanto ao contrato em discussão - Dano moral não caracterizado - Embora tenha havido o desconto de parcelas no benefício previdenciário da autora, houve depósito na conta de sua titularidade, da quantia concernente ao suposto empréstimo, garantindo que o autor não tivesse redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência - Devolução dos valores indevidamente debitados deve se dar de forma dobrada somente após 31.03.2021 - Tese firmada pelo STJ (EAREsp676608/RS) - Recursos parcialmente providos.

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885 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação declaratória de quitação de obrigação c.c. Repetição do indébito. Não juntada dos contratos ensejando a aplicação da penalidade do CPC/1973, art. 359. Acórdão desta quarta turma negando provimento ao agravo regimental, mantendo hígida a decisão monocrática do Ministro presidente da Segunda Seção que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial da financeira, a fim de declarar que ante a não juntada do contrato, os juros remuneratórios deveriam ser limitados à taxa média de mercado. Irresignação dos mutuários.

«1. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. ... (Continua)

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886 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS PELA AUTORA, COM IDENTIDADE DE FUNDAMENTOS, PARTES E PEDIDOS. DIFERENÇA DOS FEITOS APENAS COM RELAÇÃO À CAUSA DE PEDIR REMOTA. PERÍODOS COBRADOS DISTINTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 485, VI. ENTENDIMENTO DO JUÍZO QUANTO AO DESCABIMENTO DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA AUTORA AO DISTRIBUIR AS REFERIDAS DEMANDAS POR SISTEMAS INCOMPATÍVEIS (DCP E PJE), IMPOSSIBILITANDO O APENSAMENTO DOS AUTOS. INCONFORMISMO DA AUTORA. A EVENTUAL INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS SISTEMAS DCP E PJE REPRESENTA MERA QUESTÃO DE ORDEM ADMINISTRATIVA INTERNA, QUE NÃO PODE REPERCUTIR SOBRE O JURISDICIONADO A PONTO DE DAR ENSEJO À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. INEQUÍVOCA VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA PREVISTO NO CF/88, art. 5º, XXXV. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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887 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS PELA AUTORA, COM IDENTIDADE DE FUNDAMENTOS, PARTES E PEDIDOS. DIFERENÇA DOS FEITOS APENAS COM RELAÇÃO À CAUSA DE PEDIR REMOTA. PERÍODOS COBRADOS DISTINTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 485, VI. ENTENDIMENTO DO JUÍZO QUANTO AO DESCABIMENTO DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA AUTORA AO DISTRIBUIR AS REFERIDAS DEMANDAS POR SISTEMAS INCOMPATÍVEIS (DCP E PJE), IMPOSSIBILITANDO O APENSAMENTO DOS AUTOS. INCONFORMISMO DA AUTORA. A EVENTUAL INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS SISTEMAS DCP E PJE REPRESENTA MERA QUESTÃO DE ORDEM ADMINISTRATIVA INTERNA, QUE NÃO PODE REPERCUTIR SOBRE O JURISDICIONADO A PONTO DE DAR ENSEJO À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. INEQUÍVOCA VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA PREVISTO NO CF/88, art. 5º, XXXV. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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888 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS PELA AUTORA, COM IDENTIDADE DE FUNDAMENTOS, PARTES E PEDIDOS. DIFERENÇA DOS FEITOS APENAS COM RELAÇÃO À CAUSA DE PEDIR REMOTA. PERÍODOS COBRADOS DISTINTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 485, VI. ENTENDIMENTO DO JUÍZO QUANTO AO DESCABIMENTO DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA AUTORA AO DISTRIBUIR AS REFERIDAS DEMANDAS POR SISTEMAS INCOMPATÍVEIS (DCP E PJE), IMPOSSIBILITANDO O APENSAMENTO DOS AUTOS. INCONFORMISMO DA AUTORA. A EVENTUAL INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS SISTEMAS DCP E PJE REPRESENTA MERA QUESTÃO DE ORDEM ADMINISTRATIVA INTERNA, QUE NÃO PODE REPERCUTIR SOBRE O JURISDICIONADO A PONTO DE DAR ENSEJO À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. INEQUÍVOCA VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA PREVISTO NO CF/88, art. 5º, XXXV. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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889 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS PELA AUTORA, COM IDENTIDADE DE FUNDAMENTOS, PARTES E PEDIDOS. DIFERENÇA DOS FEITOS APENAS COM RELAÇÃO À CAUSA DE PEDIR REMOTA. PERÍODOS COBRADOS DISTINTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 485, VI. ENTENDIMENTO DO JUÍZO QUANTO AO DESCABIMENTO DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA AUTORA AO DISTRIBUIR AS REFERIDAS DEMANDAS POR SISTEMAS INCOMPATÍVEIS (DCP E PJE), IMPOSSIBILITANDO O APENSAMENTO DOS AUTOS. INCONFORMISMO DA AUTORA. A EVENTUAL INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS SISTEMAS DCP E PJE REPRESENTA MERA QUESTÃO DE ORDEM ADMINISTRATIVA INTERNA, QUE NÃO PODE REPERCUTIR SOBRE O JURISDICIONADO A PONTO DE DAR ENSEJO À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. INEQUÍVOCA VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA PREVISTO NO CF/88, art. 5º, XXXV. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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890 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS PELA AUTORA, COM IDENTIDADE DE FUNDAMENTOS, PARTES E PEDIDOS. DIFERENÇA DOS FEITOS APENAS COM RELAÇÃO À CAUSA DE PEDIR REMOTA. PERÍODOS COBRADOS DISTINTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 485, VI. ENTENDIMENTO DO JUÍZO QUANTO AO DESCABIMENTO DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA AUTORA AO DISTRIBUIR AS REFERIDAS DEMANDAS POR SISTEMAS INCOMPATÍVEIS (DCP E PJE), IMPOSSIBILITANDO O APENSAMENTO DOS AUTOS. INCONFORMISMO DA AUTORA. A EVENTUAL INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS SISTEMAS DCP E PJE REPRESENTA MERA QUESTÃO DE ORDEM ADMINISTRATIVA INTERNA, QUE NÃO PODE REPERCUTIR SOBRE O JURISDICIONADO A PONTO DE DAR ENSEJO À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. INEQUÍVOCA VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA PREVISTO NO CF/88, art. 5º, XXXV. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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891 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Reconstrução de muro de contenção - Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para autorizar a imediata reconstrução do muro pela construtora - Inconformismo da ré - Acolhimento em parte - Em que pese a existência de questões controvertidas que demandam o aprofundamento da dilação probatória, considerando a presença de indícios de vícios construtivos e o evidente risco de desmoronamento apontado em laudo pericial elaborado sob o crivo do contraditório, de rigor a manutenção da liminar concedida - Possibilidade, contudo, de que a ré opte entre a reconstrução imediata do muro ou a realização de obras para escoramento da estrutura até o deslinde da questão diante do alto custo que demandará a construção de novo muro de contenção, mas, bem entendido, tudo sob a responsabilidade da própria ré/agravante, inclusive no que diz respeito à segurança - Imposição de multa cominatória por descumprimento, no patamar em que fixado na origem, de R$ 10.000,00 por dia, limitada a R$ 30 dias - Possibilidade de revisão das astreintes, caso se revele insuficiente ou excessiva, a qualquer momento (art. 537, §1º, do CPC e Tema Repetitivo 706 do STJ) - Recurso provido em parte, apenas para dar a opção mencionada

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892 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Na origem, trata-se de agravo de instrumento no bojo de ação de indenização por danos decorrentes de contaminação proveniente do descarte de material de limpeza de tanques da petrobrás no município de são sebastião (sp). Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao regimental mantendo hígida a decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial a fim de afastar a obrigação pelo adiantamento dos honorários periciais decorrente da inversão do ônus probatório. Irresignação da empresa petrolífera.

«1. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Pretensão de esclarecimento que não se subsume a qualquer das hipóteses de cabimento dos aclaratórios. ... (Continua)

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893 - TJSP. Coisa móvel. Compra e venda. Máquina lava e seca. Demanda condenatória em obrigação e fazer cumulada com pedido indenizatório por dano moral ajuizada pela consumidora. Alegação das rés de mau uso não comprovada nos autos, estando baseada tão somente em avaliação extrajudicial de assistência técnica credenciada. Determinação de substituição da máquina, em tal cenário, que se justifica. Dano moral, todavia, não caracterizado. Frustração associada à descoberta do vício do produto adquirido que não tem autonomia para, por si só, dar margem a reparação por dano de índole extrapatrimonial. Falta de prejuízo à honra e imagem, não se vislumbrando, por outro lado, a caracterização de aborrecimento de tal dimensão que justificasse o reconhecimento da lesão a valores da personalidade, tanto em mais em função da determinação de substituição do bem. Demanda parcialmente procedente. Sentença reformada em tal sentido, aproveitando a exclusão da indenização por dano moral também à ré não-apelante, por se tratar de fatos e defesas comuns. Inteligência do CPC, art. 1.005. Apelação da fabricante-corré parcialmente provida

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894 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - INTERESSE DO AUTOR QUE JUSTIFICA A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO - OBRIGAÇÃO DO BANCO RECORRENTE EM PRESTAR AS CONTAS EXIGIDAS DE MODO MERCANTIL, ESTAS CORRESPONDENTES AO PERÍODO INDICADO NA EXORDIAL, DE MODO A ESCLARECER CONTABILMENTE OS LANÇAMENTOS PROMOVIDOS JUNTO A CONTA POUPANÇA MANTIDA PELO AUTOR - DEMANDA QUE NÃO CONTA COM NATUREZA REVISIONAL - CONTRATO QUE NÃO SE MOSTRA ATINGIDO PELO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, QUANDO DO JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-"C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DO RECURSO ESPECIAL 1.293.558/PR, CONFORME PROFERIDO EM 11/03/2015 - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - RECORRENTE QUE CONTA COM PLENA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE - PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE DEVE SE DAR NO PRAZO ASSINALADO PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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895 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Peticionário que, instado pelo juízo a apresentar elementos voltados a demonstrar a necessidade do benefício, deixou de dar atendimento ao comando. Quadro sugerindo que o peticionário procura sonegar do juízo a respectiva real situação econômico-financeira. Ação, ademais, proposta, sem justificativa plausível, no Estado de São Paulo, quando poderia sê-lo no foro do domicílio do autor, situado no Estado de Santa Catarina, a mais de seiscentos quilômetros da comarca do ajuizamento. Contratação, além disso, de advogado particular, em vez de utilização dos serviços da Defensoria Pública. Cenário fazendo presumir que o autor tem condições de arcar com as despesas do processo, a cuja causa atribuiu valor de pouca expressão, haja vista ter assumido, no mínimo, o risco dos expressivos gastos com eventuais deslocamentos do local de sua residência até o foro da causa. Bem indeferido, portanto, o pedido de gratuidade. Precedentes da Câmara. Diferimento do recolhimento também incabível, igualmente à falta de prova de falta de condições.

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896 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da pessoa jurídica executada. Impossibilidade de ser considerado como responsável tributário o sócio ou o terceiro não sócio que, apesar de exercer a gerência da pessoa jurídica executada, à época do fato gerador, dela regularmente se afastou, sem dar causa à sua posterior dissolução irregular. Tema 962/STJ. Recurso especial improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ»). ... (Continua)

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897 - STJ. Processual civil e administrativo. Discussão sobre o transcurso do prazo prescricional decorrente de ato do poder judiciário que determina o desmembramento do feito. Sentença ilíquida não comporta execução, por isso não transcorre o lapso prescricional. Contra a sua força executória, antes do seu acertamento. Recurso especial provido, a fim de afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para finalizar a fase de liquidação e dar início à execução do julgado.

«1. Trata-se de Recurso Especial que visa à reforma do julgado proferido em sede de Apelação pelo TRF da 5ª. Região, que manteve a sentença, por entender que a execução teria sido proposta após superado o prazo de 5 anos do trânsito em julgado da ação que reconheceu o direito requerido. ... (Continua)

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898 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA, DE SORTE A ASSIM DETERMINAR A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUJA CONTRATAÇÃO É OBJETO DE QUESTIONAMENTO, ESTA CONDICIONADA AO DEPÓSITO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES CORRESPONDENTES AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE O AUTOR ALEGA NÃO TER CONTRATADO, O QUE DEVERÁ SE DAR NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - AUTOR QUE ALEGOU JAMAIS TER CONTRATADO OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR O DEPÓSITO DA INTEGRALIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE AO CONTRATO QUESTIONADO, SOB PENA DE CARACTERIZAR VERDADEIRA «OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL - PEDIDO PARA QUE SEJA DEFERIDO O DEPÓSITO DA QUANTIA QUE AINDA SE ENCONTRA EM SEU PODER - ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE, INCLUSIVE, DETERMINA A FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO - NECESSÁRIA REFORMA DOS TERMOS DA R. DECISÃO QUE SE TEM POR ATACADA, DE SORTE A AUTORIZAR O DEPÓSITO APENAS DA QUANTIA QUE AINDA SE ENCONTRA COM O DEMANDANTE - RECURSO PROVIDO

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899 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGISTRO CIVIL TARDIO DE NASCIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NA FORMA DO art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA A FIM DE DAR ANDAMENTO AO FEITO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA NO ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL, COM CERTIDÃO NEGATIVA POR MOTIVO DE MUDANÇA DO LOCAL. OBRIGAÇÃO DA PARTE DE INFORMAR E MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO, INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 274, PRESUMINDO-SE VÁLIDA A INTIMAÇÃO REALIZADA PELO JUÍZO A QUO. EM QUE PESE O FATO DE NÃO TER SIDO FEITA ABERTURA DE VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA PARA MANIFESTAÇÃO, ANTES DE PROLATAR-SE SENTENÇA DE EXTINÇÃO, TEM-SE QUE INEXISTE NULIDADE A SER RECONHECIDA NA HIPÓTESE VERTENTE, EIS QUE, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 77, V DO CPC/2015, É DEVER DAS PARTES MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS. APLICÁVEL À HIPÓTESE O BROCARDO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, NÃO HAVENDO SE FALAR EM VIOLAÇÃO À PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, EIS QUE NÃO RESTOU CONSTATADO, IN CASU, NENHUM PREJUÍZO PARA A PARTE. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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900 - TJSP. Apelação - Obrigação de fazer - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré (plano de saúde) -

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