(DOC. VP 129.0177.1842.5775)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (REFATURAMENTO) C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AMPLA. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU PELO EXCESSO NO CONSUMO FATURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DETERMINOU O REFATURAMENTO, CONDENOU A RÉ A COMPENSAR O DANO MORAL EM R$ 6.000,00, BEM COMO A DEVOLVER EM DOBRO OS VALORES PAGOS A MAIOR. RAZÕES RECURSAIS DA DEMANDADA QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. COBRANÇAS EXCESSIVAS POR SERVIÇOS PRESTADOS AO CONSUMIDOR GERADORAS DE ANGÚSTIA E PREOCUPAÇÃO QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO. RÉ QUE, INSTADA A RESOLVER O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, MANTEVE-SE INERTE, DANDO CAUSA AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR QUE DEVE SE DAR EM DOBRO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote