(DOC. VP 307.8458.5650.6598)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão que determinara o restabelecimento de acesso ao perfil da autora em rede social sem fixação de multa cominatória. Inconformismo do réu. Arguição de que não é possível dar cumprimento à determinação judicial, sem a apresentação de «URL» do perfil pela autora. Desnecessária a indicação da «URL» da conta, conforme jurisprudência consolidada do STJ (REsp. 1.306.157/SP/STJ). Lei 12.965/2014, art. 19 (Marco Civil da Internet), invocado pelo agravante, que corresponde a norma voltada à remoção de conteúdo infringente gerado por terceiros, não sendo a hipótese dos autos, que visa do restabelecimento do perfil da autora. Precedentes deste E. TJSP. Réu que não comprovou a alegada impossibilidade técnica para o cumprimento da obrigação, tendo a autora apresentado e-mail válido para fins de recuperação da conta. Impossibilidade técnica que poderá ser evidenciada oportunamente, em Primeiro Grau, após a realização de buscas para restabelecimento do perfil. Decisão mantida. Recurso desprovido

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