(DOC. VP 637.9327.7160.7021)

TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR QUE A AUTORA NÃO SERIA MERECEDORA DA BENESSE - PLANO DE SAÚDE - PACIENTE PORTADORA DE ADENOCARCINOMA COLORRETAL METASTÁTICO PARA PULMÃO E LINFONODOS MEDIASTINAIS, KRAS MUTADO - PRESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO AVASTIN 35 MG/ML EM ASSOCIAÇÃO A LONSURF PARA DAR CONTINUIDADE AO TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO - RECUSA INJUSTIFICADA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE HÁ EXCLUSÃO CONTRATUAL PARA MEDICAMENTOS NÃO LISTADOS NO ROL DA ANS - ABUSIVIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 47 E 51, § 1º, II, DO CDC - A OBRIGAÇÃO DE COBERTURA À DOENÇA SE ESTENDE AO RESPECTIVO TRATAMENTO, AÍ INCLUÍDO O MEDICAMENTO PRESCRITO - TJSP, SÚMULA 102 - NOTA TÉCNICA NATJUS FAVORÁVEL À ASSOCIAÇÃO MEDICAMENTOSA PROPOSTA PELO MÉDICO DA REQUERENTE - INDEMONSTRADA SITUAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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