(DOC. VP 271.2196.1746.4933)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional. Banco réu que se comprometeu a providenciar «outorga de escritura pública» na transação homologada nos autos. Decisão que majorou a multa antes cominada, diante da recalcitrância do réu, com base na previsão do art. 537, § 1º, I, do CPC. Peça recursal inepta, quer por não combater adequadamente o raciocínio exposto na decisão agravada, desse modo descumprindo o requisito da dialeticidade, quer por formular pedido não deduzido em primeiro grau, assim pretendendo inadmissível supressão de instância. Irresignação, de todo modo, improcedente, à falta de demonstração da suposta impossibilidade de o executado dar atendimento à obrigação por ele assumida na transação. Não conheceram do agravo

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