(DOC. VP 204.5291.7000.7900)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Processual civil. Ação declaratória de ineficácia de venda de vaga de garagem cumulada com nulidade de recibo de venda e condenação em danos morais e materiais. Ofensa a Súmula. Impossibilidade. Prazo prescricional decenal. Prescrição trienal afastada. Agravo interno provido. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Reconsideração. 2 - Nos termos da Súmula 518/STJ, «para fins da CF/88, art. 105, III «a», não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula». 3 - Segundo o entendimento desta Corte Superior de Justiça, «enquanto não prescrita a pretensão c

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