(DOC. VP 431.3375.8003.7761)

TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Indenização por Danos Materiais, Estéticos e Morais - Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela operadora de plano de saúde e determinou a transferência de valores à conta do Juízo a fim de se dar fiel cumprimento à tutela antecipada - Bloqueio de valores - Necessidade de garantia do custeio de tratamento médico da Autora, diante do descumprimento da obrigação imposta em tutela de urgência - O magistrado pode determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória - Art. 297, «caput» e parágrafo único do CPC - «Astreintes» - Questão não enfrentada em primeiro grau de jurisdição - Impossibilidade de supressão de instância - Decisão mantida - Recurso improvido.

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