(DOC. VP 210.0982.1053.7173)

TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Ação cominatória - Pretensão voltada ao cancelamento de cartão de crédito consignado - Sentença de rejeição dos pedidos. Irresignação improcedente. Hipótese em que não está demonstrada a feitura de prévia solicitação administrativa, na forma do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Interesse processual inexistente pelo prisma da necessidade da pretendida tutela jurisdicional, haja vista a não caracterização de litígio. Situação não se confundindo, em absoluto, com o chamado esgotamento da via administrativa, pois que, na espécie, o suposto sujeito passivo da obrigação nem mesmo foi instado regularmente a dar-lhe cumprimento. Sentença mantida. Negaram provimento à apelação

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