(DOC. VP 141.5975.0000.5200)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atualização dos saldos de contas vinculadas ao fundo de garantia do tempo de serviço-FGTS. Execução extinta equivocadamente. Obrigação não satisfeita. Agravo regimental provido para dar provimento ao agravo em recurso especial, a fim de determinar o prosseguimento da execução contra a cef, relativamente ao credor que não recebeu o pagamento que lhe era devido.

«1. A sentença extintiva incide em equívoco, não sendo admissível que o credor seja prejudicado com a situação que não foi criada por ele, mas sim pela CEF, que deveria comprovar ao Juiz que pagou a dívida antes da extinção do processo. 2. Imperioso que que se dê andamento à pretensão executória do credor contra a CEF, que, em tal caso, poderá provar que pagou, restando prejudicada a constrição. 3. Agravo Regimental provido para dar provimento ao Agravo em Recurso Especia

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