(DOC. VP 165.3124.0006.4900)

TJSP. Intimação. Pessoal do devedor. Obrigação de fazer. multa diária. termo inicial. Citação ou intimação pessoal do devedor, não bastando a mera intimação do advogado. Recurso provido. Para que não se frustre a destinação do ato da intimação, que é a de dar ciência a quem de direito e não a qualquer integrante da relação processual, ela deve ser precisa e adequada, recaindo em quem precisa ter essa ciência, logo, quando a prática de determinado ato competir à parte, esta deve ser feita, pessoalmente, não se podendo ter como válida a que tiver sido efetuada ao seu advogado. Recurso provido

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