(DOC. VP 344.8920.7675.6146)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela de urgência para obrigá-la a fornecer o medicamento Rituximabe 1g+1g à beneficiária, portadora de Lúpus Eritematoso Sistêmico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência visando ao fornecimento do medicamento pelo plano de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR A concess�

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