(DOC. VP 899.7356.3537.9877)

TJSP. Apelação. Responsabilidade Civil. Ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Requerida que mantém cadastro destinado a dar suporte às transportadoras na contratação de motoristas. Demandante que figura como réu em ação penal. Informação verídica e não confidencial. Ilicitude não configurada. Dano moral não verificado na hipótese. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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