(DOC. VP 196.6134.8003.5500)

STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Execução. Iac REsp. 1.604.412/SC/STJ. Intimação da parte para dar andamento ao feito. Desnecessidade. Prescrição aplicada ao direito material. Prazo decenal. Obrigação ilíquida prevista em contrato. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«1 - O entendimento da Segunda Seção do STJ, firmado julgamento do IAC REsp. 1.604.412/SC/STJ, é de que o «termo inicial do prazo prescricional, vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º)». 2 - Levando-se em consideração que o contrato previa obrigação ilíquida, o prazo do direito material a ser adotado é o decenal, o que afasta

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