(DOC. VP 165.2891.8002.7100)

TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Plano de Saúde. Prestação de serviço de internação domiciliar («home care») vedada. Abusividade reconhecida. Violação a preceito garantidor de boa-fé contratual e de vedação à geração de vantagem excessiva. Boa-fé contratual qualificada pela relevância do objeto da contratação. Entendimento. Precedentes. Recurso conhecido e, quanto ao mérito, provido para conceder a antecipação dos efeitos da tutela e para dar pela procedência do pedido.

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