(DOC. VP 804.1678.7472.6268)

TJSP. agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença coletiva - Título tirado do mandado de segurança impetrado pela Associação dos Subtenentes e Sargentos da Policia Militar do Estado de São Paulo - Impossibilidade de ajuizamento do cumprimento provisório, ainda que apenas para o cumprimento da obrigação de fazer - Necessidade de aguardar a solução coletiva sobre o apostilamento - Discussão sobre a obrigação de fazer que não pode se dar no âmbito individual - Custo elevado, com baixo retorno, pois o pagamento do débito dependerá do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo - Recurso não provido

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