(DOC. VP 215.3510.7289.4216)

TJSP. PLANO DE SAÚDE - PACIENTE PORTADOR DE MELANOMA CUTÂNEO COM METÁSTASES (CID:10 C43.8) - PRESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO NIVOLUMABE (ADJUVANTE) - RECUSA INJUSTIFICADA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE HÁ EXCLUSÃO CONTRATUAL PARA MEDICAMENTOS NÃO LISTADOS NO ROL DA ANS - ABUSIVIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 47 E 51, § 1º, II, DO CDC - A OBRIGAÇÃO DE A OPERADORA DAR COBERTURA À DOENÇA SE ESTENDE AO RESPECTIVO TRATAMENTO, AÍ INCLUÍDO O MEDICAMENTO PRESCRITO - TJSP, SÚMULA 102 - DESCABIMENTO DA RECUSA DE COBERTURA DO FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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