(DOC. VP 136.1811.0005.4400)

STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando o cumprimento da obrigação da operadora de plano de saúde em custear o material necessário à realização cirurgia ortopédica (próteses) e indenização por dano moral. Decisão monocrática conhecendo do reclamo da beneficiária para dar provimento ao recurso especial, a fim de arbitrar o quantum indenizatório. Insurgência da administradora do plano de saúde.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Caracterização de dano in re ipsa. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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