Jurisprudência sobre
multa civil
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601 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - MULTA CONTRATUAL AFASTADA - CONDIÇÃO REVOGADA PELA RN 455 DA ANS E AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EFEITOS «ERGA OMNES E «EX TUNC - MULTA INEXIGÍVEL - HONORÁRIA CONFORME TABELA DA OAB - INVIABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELO EM PARTE PROVIDO
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602 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INVENTÁRIO. MULTA E JUROS MORATÓRIOS SOBRE ITCMD.
I - CASO EM EXAME 1.Mandado de Segurança impetrado contra r. sentença que deixou de afastar a incidência de multa e de juros moratórios sobre o ITCMD. Insurgência da parte. Indeferimento da inicial. ... ()
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603 - STJ. Tributário. Processo civil. Multa moratória. Juros de mora. Incidência. Precedentes.
1 - Incide juros de mora sobre o crédito tributário consistente em multa punitiva. Precedentes. ... ()
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604 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 81. ... ()
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605 - STJ. Processual civil. Civil. Obrigação de fazer. Análise de projeto de arquitetura pela administração pública. Incidência da multa cominatória. Reexame dos critérios estabelecidos para o arbitramento da multa. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Com relação à negativa de vigência ao CPC/2015, art. 537, § 1º, sem razão o recorrente, uma vez que é assente na jurisprudência desta Corte o entendimento no sentido de que cabe às instâncias ordinárias o arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e/ou periodicidade, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto, tendo como parâmetros o valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; o tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); capacidade econômica e de resistência do devedor; possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo. ... ()
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606 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À PATRONA DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra a sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, ação de cobrança e condenou a procuradora da Autora em multa por litigância de má-fé. ... ()
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607 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À PROCURADORA DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra a sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, ação de cobrança e condenou a patrona da Autora em multa por litigância de má-fé. ... ()
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608 - STJ. Tributário. Processo civil. Multa punitiva. Correção monetária. Juros de mora. Incidência.
1 - Incide juros de mora e correção monetária sobre o crédito tributário consistente em multa punitiva.... ()
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609 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MULTA MORATÓRIA DE 25%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA MORATÓRIA. LEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. ... ()
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610 - STJ. Agravo regimental. Processual civil e ambiental. Multa administrativa. Infração ambiental. Redução da multa. Princípio da razoabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«O Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos probatórios dos autos e, em sede de embargos declaratórios, reduziu a multa administrativa imposta pelo recorrente, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, não há como aferir eventual violação de norma federal sem reexaminar os parâmetros fáticos dos autos a fim de perquirir se o limite máximo de aplicação da penalidade, no valor de R$ 100.000,00, foi desarrazoado e desproporcional. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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611 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Tema afetado. Sistemática dos recursos repetitivos. Sobrestamento.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.... ()
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612 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa tributária. Fatos e situações distintas. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Na espécie, o Tribunal concluiu que cada multa cominada se baseia em fatos e legislação distintos (uso da draga com finalidade distinta da informada na declaração, lançamento de ofício e sonegação de informações), pelo que cabível as multas cominadas. ... ()
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613 - STJ. Agravo interno recurso especial. Direito civil. Processual civil. Seguro habitacional. Multa decendial. Limitação. Cabimento.
1 - O entendimento do STJ é no sentido de que a multa decendial deve se limitar ao valor da obrigação principal, nos termos do CCB/2002, CCB, art. 412, sem o acréscimo de juros. ... ()
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614 - STJ. Processo civil. Execução. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J Multa. Prazo. Termo inicial. Intimação. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º, CPC.
1 - A multa prevista no CPC, art. 475-Jnão incide de forma automática, sendo necessário o exercício de atos pelo credor para o regular cumprimento da decisão condenatória. Concedida a oportunidade para o adimplemento voluntário, o não pagamento em quinze dias contados da intimação do devedor na pessoa do advogado implica incidência da referida sanção processual.... ()
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615 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. MULTA CONTRATUAL E COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS CANCELAMENTO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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616 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Multa diária (astreintes). Manutenção da decisão. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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617 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA DIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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618 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Multa. Cabimento.
«1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 - CPC/2015). ... ()
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619 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Multa. Cabimento.
«1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC/2015). ... ()
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620 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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621 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Multa. Súmula 98/STJ.
1 - Tendo em vista a jurisprudência do STJ sobre embargos de declaração e prequestionamento, não é razoável impor a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC à parte que o opõe com a finalidade de atender requisito de admissibilidade do recurso especial.... ()
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622 - TST. Multa do art. 475-J do código processo civil.
«A disposição contida no CPC, art. 475-Jé inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a existência de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos CLT, art. 880 e CLT, art. 883, Consolidação das Leis do Trabalho, acerca dos efeitos do não pagamento espontâneo pelo executado de quantia certa oriunda de condenação judicial. Além disso, a norma do CPC, Código de Processo Civil é manifestamente incompatível com a regra contida no CLT, art. 880, Consolidação das Leis do Trabalho, a qual contém o prazo de 48 horas para que se proceda ao pagamento da execução, após a citação, sem que haja cominação de multa pelo não pagamento, mas sim de penhora. Ao contrário da regra processual civil, em que o prazo para cumprimento da obrigação é mais dilatado (15 dias) e há a cominação da referida multa, o que também impede a aplicação do CPC, CLT, art. 475-J, nos exatos termos, art. 769, Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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623 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Fundamentação. Inexistência. Súmula 284/STF. Manifesta improcedência do agravo interno. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Litigância de má-fé caracterizada. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 81, caput.
1 - Ação de alimentos. ... ()
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624 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Brasil telecom S/A. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Óbice da Súmula 182/STJ. Recurso infundado. Aplicação de multa. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.
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625 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. RESCISÃO ANTECIPADA. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIZAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação ajuizada por beneficiário de plano de saúde empresarial visando a declaração de inexigibilidade de multa por rescisão contratual antecipada. O juízo de origem julgou procedente o pedido, afastando a cobrança da multa com fundamento na anulação do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS pela Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101. Apela a requerida. ... ()
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626 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MULTA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO. VALOR EXCESSIVO. NÃO OCORRÊNCIA.
A multa foi aplicada quando da concessão da tutela provisória de urgência visando não restabelecimento da energia elétrica. Não cumprimento da tutela que levou a majoração pelo magistrado, sem que a fosse cumprida a determinação judicial. Decisão monocrática, quando do julgamento do recurso de apelação, que atestou o descumprimento da tutela no período entre 06/03/2020 a 28/05/2020. Alegação de multa excessiva que não pode ser acolhida, já que apreciado em anterior Agravo de Instrumento a sua razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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627 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Multa administrativa. Prazo prescricional qüinqüenal.
1 - Aplica-se o prazo prescricional qüinqüenal previsto no Decreto 20.910/32, art. 1º nas ações objetivando a cobrança de multa administrativa. Precedentes.... ()
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628 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Políticas públicas. Obrigação de fazer. Multa diária fixada em valor exorbitante. Revisão. Possibilidade. Limitação temporal da multa. Ausência de prequestionamento.
«I - A ausência de prequestionamento impede a ascensão da matéria à instância extraordinária por meio de recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... ()
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629 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. TRANSMISSIBILIDADE DE MULTA COMINATÓRIA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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630 - STJ. Improbidade administrativa. Processo civil. Administrativo. Indisponibilidade de bens. Desnecessidade de periculum in mora concreto. Fumus boni iuris demonstrado. Constrição patrimonial proporcional à lesão e ao enriquecimento ilícito respectivo.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem-se alinhado no sentido da desnecessidade de prova de periculum in mora concreto, ou seja, de que o réu estaria dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, exigindo-se apenas a demonstração de fumus boni iuris, consistente em fundados indícios da prática de atos de improbidade. No memso sentido: REsp 1319515/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/08/2012, DJe 21/09/2012. ... ()
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631 - STJ. Processual civil. Multa ambiental. Agravo interno no recurso especial. Multa ambiental. Dosimetria da pena. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Rever o entendimento do tribunal de origem, no sentido da adequação da redução do quantum da multa imposta, promovida na s entença, para o valor mínimo previsto no Decreto 6.514/2008, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ.... ()
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632 - TST. Recurso de revista. Ação civil pública. Multa judicial pelo descumprimento do prazo para recolhimento do FGTS. Astreintes.
«O não recolhimento do FGTS implica lesão à ordem jurídica e aos direitos sociais dos trabalhadores. ... ()
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633 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... ()
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634 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa aplicada pelo procon. Legalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Valor da multa. Proporcionalidade e razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - É pacífico o entendimento do STJ de que a sanção administrativa prevista no CDC, art. 57 funda-se no Poder de Polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, independentemente de a reclamação ser realizada por um único consumidor. Contudo, não se ignora a possibilidade de o Poder Judiciário, em casos excepcionais, redefinir o valor da multa administrativa em hipóteses de desproporcionalidade ou irrazoabilidade. ... ()
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635 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa. Controle de proporcionalidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Exame. Prejuízo.
1 - As multas administrativas não devem ser fixadas em percentual exorbitante, devendo guardar compatibilidade com a gravidade e a reprovabilidade da infração; tais parâmetros, na espécie, foram adequadamente observados pelo Tribunal a quo, ao decotar a penalidade originalmente aplicada pela Administração, em reverência, portanto, às diretrizes da proporcionalidade e da razoabilidade (RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 07/05/2021). ... ()
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636 - STJ. Administrativo processual civil. Ação civil pública. Prescrição. Lei 8.429/1992, art. 23, II. Regime jurídico único dos servidores civis da união. Lei 8.112/1990, art. 142. Particulares. Extensão. Defesa preliminar. Art. 17, § 7º, da LIA. Ausência de prejuízo. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Pena de multa. Princípio da proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. O inciso II do Lei 8.429/1992, art. 23 dispõe que o prazo prescricional para a ação de improbidade é o previsto «em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. ... ()
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637 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso interposto sem o recolhimento da referida multa. Requisito de admissibilidade. Não conhecimento.
1 - O recolhimento da multa imposta com fundamento no CPC, art. 557, § 2º revela-se como requisito de admissibilidade da impugnação recursal. Precedentes.... ()
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638 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Multa diária. Valor. Redução. Inviabilidade. CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973 multa. Embargos protelatórios. Multa. Litigância de má-fé. Descabimento.
«1. Rever os fundamentos do acórdão recorrido, no sentido de alterar o valor das astreintes, encontra o óbice de que trata a Súmula 7/STJ. ... ()
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639 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de dívida ativa não tributária. Multa de trânsito. Excesso de peso. Conversão em advertência.
1 - O STJ perfilha o entendimento de que apenas as multas aplicadas no período entre 17/4/2013 e 17/4/2015 foram atingidas pela referida benesse legal prevista no Lei 13.103/2015, art. 22, II, que converteu em advertência as multas de trânsito previstas no CTB, art. 231, V (transitar com veículo com excesso de peso).... ()
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640 - STJ. Civil. Processual civil. Cumprimento de sentença. Multa diária (astreinte). Descumprimento de obrigação. Remoção de conteúdo. Internet. Necessidade de identificação de url. Princípio da substitutividade. Ordem judicial não descumprida. Multa descabida.
1 - Cumprimento de sentença instaurado em 06/12/2019, do qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 01/03/2023, concluso ao gabinete em 15/04/2024.... ()
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641 - STJ. Processual civil. Multa do CPC, art. 538. Súmula 98/STJ.
1 - Os embargos de declaração opostos com intuito de prequestionamento não serão considerados protelatórios, conforme Súmula 98/STJ. Afastamento da multa do CPC, art. 538. ... ()
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642 - STJ. Processo civil. Multa por descumprimento de obrigação de fazer. Valor.
«A modificação do valor da multa cominatória só é possível, na via do recurso especial, se irrisório ou excessivo. Agravo regimental não provido.... ()
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643 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. COMODATO ENTRE PARTICULAR E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REDUÇÃO EQUITATIVA DA MULTA DIÁRIA.
Ação de cobrança a fim de compelir o Réu a pagar o valor de multa diária estipulada em contrato de comodato pelo descumprimento do prazo. ... ()
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644 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa diária (astreintes) fixada com o objetivo de assegurar o fornecimento de medicamento. Valor da multa. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de decisão judicial, mantida pelo Tribunal recorrido, que determinou ao Estado arcar com «a internação e tratamento da autora em Centro de Tratamento Intensivo, pelo período necessário a sua convalescência. Fixou multa diária de R$ 10 mil, até o limite de R$ 50 mil, para eventual descumprimento. ... ()
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645 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Acolhimento. Multa. Exclusão.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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646 - TJSP. Apelação Cível - Ação Civil Pública proposta pelo Município de Martinópolis em face dos requeridos por contratação em duplicidade de serviço, sem justa causa ou devida licitação, e com pagamento adiantado - Sentença de procedência - Recurso de todos os requeridos - Deserção dos dois primeiros apelos (Rondinelli e Érika) e desprovimento do terceiro apelo (Tiago e Tiago ME).
1. Os corréus Rondinelli e Érika, primeiramente, deixaram de comprovar a alegada impossibilidade financeira de arcar com as custas do processo. Depois, intimados a recolher o preparo, quedaram-se inertes - Deserção - CPC, art. 1.007, § 2º e precedentes jurisprudenciais. 2. Restando, assim, a apreciação do apelo dos demais corréus Tiago e sua microempresa, fora, preliminarmente, questionado o respeito ao devido processo legal (alegado cerceamento de defesa) - Inocorrência - Feito que observou o regramento processual e, também, fora suficientemente instruído, com salutar prova a embasar a condenação. 3. No mérito, ficou caracterizado o prejuízo ao erário e o dolo dos apelantes - Volumosa e elucidativa prova testemunhal, em especial do recebimento de valor indevido de forma consciente pelo réu. 4. Manutenção das condenações imputadas em Primeiro Grau - Dosimetria equilibrada dentro dos patamares postos pela Lei de Improbidade quanto ao tempo de suspensão dos direitos políticos e de proibição de contratar com o Poder Público e o equivalente ao ressarcimento/multa civil - Adequação e proporcionalidade aos danos aferidos. R. sentença mantida. Apelos dos réus Rondielli e Érika não conhecidos e desprovido o dos corréus Tiago e Tiago ME.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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647 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. MULTA INDEVIDA. PARCIAL PROVIMENTO.I.
Caso em exame ... ()
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648 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Obrigação de fornecimento de medicamento. Cominação de multa diária. Possibilidade. Recurso especial. Impugnados os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Inaplicabilidade. Multa diária contra a Fazenda Pública. Astreintes. Possibilidade.
«1. No presente caso, o recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais impugnou suficientemente os fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido, não incidindo, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. ... ()
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649 - TJRS. Ação civil pública. Meio ambiente. Astreintes. Multa diária. Possibilidade. Lei 7.347/85, art. 11
«É possível a fixação de multa diária caso descumprida a decisão judicial, forte no que dispõe o Lei 7.347/1985, art. 11, como forma de prevenção ao meio ambiente, uma vez que ação civil pública não pretende apenas condenar a apelante ao pagamento de indenização em dinheiro, mas também a abstenção de novas práticas lesivas, reduzindo-se o valor da multa anteriormente fixada.... ()
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650 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
«1 - Ação de consignação em pagamento. ... ()
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