(DOC. VP 495.5515.6226.5549)

TJRJ. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. COMODATO ENTRE PARTICULAR E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REDUÇÃO EQUITATIVA DA MULTA DIÁRIA.

Ação de cobrança a fim de compelir o Réu a pagar o valor de multa diária estipulada em contrato de comodato pelo descumprimento do prazo. Aplica-se a legislação civil quando a Administração pública celebra contratos de direito privado. No caso, o descumprimento do contrato se deu em razão da necessidade de atendimento de urgência à população durante a pandemia da COVID-19 por tempo superior ao inicialmente previsto. O valor da multa revela-se desproporcional, considerando a na

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