(DOC. VP 241.1040.9425.0101)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Multa administrativa. Prazo prescricional qüinqüenal.

1 - Aplica-se o prazo prescricional qüinqüenal previsto no Decreto 20.910/32, art. 1º nas ações objetivando a cobrança de multa administrativa. Precedentes. 2 - Ressalva do ponto de vista do relator. 3 - Agravo regimental não provido.

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