(DOC. VP 241.1050.5240.5720)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Multa. Súmula 98/STJ.

1 - Tendo em vista a jurisprudência do STJ sobre embargos de declaração e prequestionamento, não é razoável impor a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC à parte que o opõe com a finalidade de atender requisito de admissibilidade do recurso especial. 2 - Recurso especial conhecido e provido, parcialmente, apenas para afastar a multa imposta no acórdão dos embargos de declaração.

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