(DOC. VP 162.1773.8001.4700)

STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Obrigação de fornecimento de medicamento. Cominação de multa diária. Possibilidade. Recurso especial. Impugnados os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Inaplicabilidade. Multa diária contra a Fazenda Pública. Astreintes. Possibilidade.

«1. No presente caso, o recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais impugnou suficientemente os fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido, não incidindo, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. 2. A jurisprudência do STJ é firme quanto a possibilidade de imposição de multa diária contra a Fazenda Pública por eventual descumprimento de obrigação de fazer, especialmente nos casos que envolvam o direito à vida e à saúde. 3. Agravo

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