Jurisprudência sobre
multa civil
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751 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGADA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. MULTA DE RESCISÃO CONTRATUAL. ARGUIÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO PARA CONDENAÇÃO NA MULTA DE RESCISÃO CONTRATUAL. VALOR INCONTROVERSO.
Trata-se originalmente de ação de cobrança fundada em suposto inadimplemento contratual da ré com relação a pagamentos não realizados. Inicialmente cabe esclarecer que não houve pedido para condenação em multa de rescisão contratual, mas ainda assim, foi concedida pela sentença. No apelo interposto, sustenta a ré preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita e, no mérito, pugna pela aplicação da Teoria da Quebra da Base Objetiva dos Negócios para revisão do contrato e redução da multa rescisória contratual para R$ 171.169,82, tendo em vista o valor anual do contrato no momento da rescisão, bem como pela improcedência do pedido de condenação ao pagamento das franquias mínimas não atingidas e pela reforma da sentença quanto ao valor atribuído à causa. Com efeito, merece acolhida o argumento do apelante no tocante à reforma da decisão no ponto da fixação de multa rescisória. Não sendo motivo para anulação da sentença na sua integralidade. O CPC, art. 492 estabelece que o juiz não pode decidir além do que foi pedido na petição inicial, devendo limitar-se aos pedidos e fundamentos ali apresentados, exceto em casos de reconvenção ou intervenção de terceiros. Reforma parcial da sentença. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.... ()
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752 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Multa processual. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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753 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Caráter protelatório. Multa.
«1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material julgado. ... ()
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754 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. REGULARIDADE DA COBRANÇA. LEGALIDADE DA MULTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença que julgou procedente a ação e condenou a ré ao pagamento de mensalidades em atraso e débito remanescente do título associativo. ... ()
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755 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AO ERÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -
Desacolhimento da impugnação oposta por Durval Correa Leite Neto, herdeiro do corréu falecido ADHEMAR CORRÊA LEITE - Alegação de impossibilidade de penhora no rosto dos autos do Precatório 0003917-72.2003.8.26.0438/06, expedido em favor de Adhemar Corrêa Leite, por se tratar de bem decorrente de inventário - MANUTENÇÃO DO DESACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO - Falecimento do devedor no curso da demanda - Possibilidade de penhora diretamente sobre bens do espólio - A responsabilidade patrimonial pelas dívidas do falecido até a partilha de bens é do Espólio, que suportará esse encargo até o momento em que for realizada a partilha, quando então cada herdeiro responderá dentro das forças do que vier a receber - Exegese do CPC, art. 796 e dos arts. 1.792 e 1.997 do Código Civil - Matéria relativa à aplicação de juros e correção monetária sobre o valor unitário da multa civil que sequer foi alegada pelo agravante perante o d. juízo da causa, razão pela qual não foi objeto de análise pela r. decisão agravada, o que obsta sua apreciação nesta instância recursal - Recurso não conhecido nessa parte - Decisão mantida - Recurso improvido na parte conhecida... ()
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756 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Acórdão recorrido que conclui pela contratação temporária irregular, com violação ao princípio do concurso público. Submissão dos agentes políticos à Lei 8.429/1992. Proporcionalidade das penas. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada.
«1. Recurso especial no qual se discute a proporcionalidade das penas de suspensão dos direitos políticos por três anos e multa civil de 3 vezes o subsídio de prefeito, em razão da prática de ato ímprobo do Lei 8.429/1992, art. 11, consistente na contratação temporária irregular de pessoal. ... ()
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757 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no julgado. Caráter protelatório. Multa. Cabimento. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.
1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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758 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Procrastinação. Multa.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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759 - STJ. Processual civil. Julgamento de agravo interno. Multa aplicada. Prévio recolhimento. Necessidade.
1 - O CPC/2015, art. 1.021, § 5º, condiciona a interposição de qualquer outro recurso ao prévio recolhimento da multa aplicada, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime (§ 4º). ... ()
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760 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos declaratórios. Multa. Ausência de intuito procrastinatório.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis apenas e tão-somente para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado, acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter-se manifestado.... ()
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761 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração na origem. Caráter protelatório. Multa. Manutenção.
«1. A oposição de embargos de declaração por legítima pretensão integrativa, para prequestionar temas ou sanar eventuais dúvidas razoáveis, ainda que rejeitados, não dá margem à aplicação da multa por protelação. Precedente da Corte Especial. ... ()
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762 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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763 - TJPE. Processual civil. Cumprimento de sentença. Multa. Impugnação. Redução do valor decorrente da multa. Apelação cível. Comprovada a tentativa de cumprimento da ordem judicial. Boa-fé do demandado. Montante resultante da multa apresenta-se fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Adequada a redução. A fixação dos honorários advocatícios atende aos requisitos previstos no art.20, § 3º, do CPC/1973. Recurso não provido. Decisão unânime.
«- Em observância ao princípio da proporcionalidade e para evitar o enriquecimento sem causa, é possível a redução do quantum oriundo da multa cominatória.... ()
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764 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Antecipação da tutela. Multa cominatória. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II não configurada. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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765 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Decisão que indeferiu o pedido de extinção do processo sem julgamento de mérito, fundada nas alterações promovidas pela Lei 14.230/2021; bem como indeferiu o pedido de revogação do bloqueio dos bens do ora agravante. Superveniência da Lei 14.230/2021. Ressalvadas as normas de direito processual, dotadas de aplicabilidade imediata aos processos ainda em curso, não se admite a retroatividade das normas de direito material, mesmo que mais benéficas ao agravante. Descabido o pedido de extinção do feito sem julgamento de mérito por não estar caracterizada nenhuma das hipóteses de indeferimento previstas no Lei 8.429/1992, art. 17, parágrafo 8º. Inicial que descreve especificamente os atos que entendem ser de improbidade administrativa. Indícios de prova apresentados pelo Parquet, em especial as interceptações telefônicas, oriundas da «Operação 14 Bis no sentido de que o requerido, valendo-se do cargo de delegado de polícia, adotava e exigia condutas incompatíveis com o escopo profissional, em relação aos companheiros de profissão e particulares, utilizando-se, em irregular atividade privada, até mesmo de aparelhos da própria polícia, visando obter vantagens pessoais indevidas. Presença de dolo nas condutas atribuídas ao demandado que devem sem objeto de prova e análise quando da prolação da sentença. Indisponibilidade de bens. Art. 16, § 10, da LIA. Norma processual que tem aplicação imediata nos processos em curso. Indisponibilidade que deve ser limitada ao valor do suposto enriquecimento ilícito imputado na inicial e ao prejuízo ao erário, sem incluir o correspondente à multa civil. Decisão parcialmente reformada para determinar a liberação dos valores indisponíveis a título de multa civil. Recurso provido em parte... ()
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766 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Repasse de informações acerca da realização de operações policiais. Violação a princípios da administração. Dosimetria. Agravamento.
«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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767 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Valores bloqueados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem consignou apenas o seguinte com relação ao valor do prejuízo ao erário para fins de indisponibilidade de bens (e/STJ, fl. 84): «Por fim, deve ser mantido o valor de R$ 4.597.920,00, porquanto os valores do serviço de locação de veículos efetivamente prestado, como pretende a agravante, não corresponderia a real quantia devida ao erário. ... ()
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768 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DE ASTREINTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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769 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E MULTA DIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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770 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. MULTA COERCITIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, MAS NEGANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E APLICAÇÃO DE MULTA COERCITIVA. ... ()
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771 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Incidência de multa e honorários após o primeiro depósito - Cabimento - Apurado depósito insuficiente, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º, do CPC, art. 523 apenas sobre o saldo remanescente da dívida. ... ()
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772 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Incidência de multa e honorários após o primeiro depósito - Cabimento - Apurado depósito insuficiente, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º, do CPC, art. 523 apenas sobre o saldo remanescente da dívida. ... ()
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773 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Incidência de multa e honorários após o primeiro depósito - Cabimento - Apurado depósito insuficiente, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º, do CPC, art. 523 apenas sobre o saldo remanescente da dívida.... ()
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774 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Incidência de multa e honorários após o primeiro depósito - Cabimento - Apurado depósito insuficiente, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º, do CPC, art. 523 apenas sobre o saldo remanescente da dívida.... ()
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775 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Incidência de multa e honorários após o primeiro depósito - Cabimento - Apurado depósito insuficiente, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º, do CPC, art. 523 apenas sobre o saldo remanescente da dívida. ... ()
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776 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Incidência de multa e honorários após o primeiro depósito - Cabimento - Apurado depósito insuficiente, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º, do CPC, art. 523 apenas sobre o saldo remanescente da dívida. ... ()
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777 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Incidência de multa e honorários após o primeiro depósito - Cabimento - Apurado depósito insuficiente, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º, do CPC, art. 523 apenas sobre o saldo remanescente da dívida. ... ()
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778 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Incidência de multa e honorários após o primeiro depósito - Cabimento - Apurado depósito insuficiente, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º, do CPC, art. 523 apenas sobre o saldo remanescente da dívida. ... ()
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779 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Incidência de multa e honorários após o primeiro depósito - Cabimento - Apurado depósito insuficiente, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º, do CPC, art. 523 apenas sobre o saldo remanescente da dívida. ... ()
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780 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Incidência de multa e honorários após o primeiro depósito - Cabimento - Apurado depósito insuficiente, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º, do CPC, art. 523 apenas sobre o saldo remanescente da dívida. ... ()
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781 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Incidência de multa e honorários após o primeiro depósito - Cabimento - Apurado depósito insuficiente, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º, do CPC, art. 523 apenas sobre o saldo remanescente da dívida. ... ()
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782 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Incidência de multa e honorários após o primeiro depósito - Cabimento - Apurado depósito insuficiente, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º, do CPC, art. 523 apenas sobre o saldo remanescente da dívida. ... ()
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783 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Incidência de multa e honorários após o primeiro depósito - Cabimento - Apurado depósito insuficiente, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º, do CPC, art. 523 apenas sobre o saldo remanescente da dívida. ... ()
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784 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
«1 - Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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785 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
«1 - Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. ... ()
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786 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Incidência de multa e honorários após o primeiro depósito - Cabimento - Apurado depósito insuficiente, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º, do CPC, art. 523 apenas sobre o saldo remanescente da dívida. ... ()
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787 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Incidência de multa e honorários após o primeiro depósito - Cabimento - Apurado depósito insuficiente, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º, do CPC, art. 523 apenas sobre o saldo remanescente da dívida. ... ()
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788 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RESCISÃO ANTECIPADA. MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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789 - STJ. Processo civil. Embargos declaratórios. Multa. CPC, art. 538. Ausência de interesse recursal.
«1. Na hipótese, inexiste interesse recursal no que se refere à multa prevista no CPC, art. 538, Código de Processo Civil, uma vez que os embargos declaratórios anteriormente opostos foram rejeitados sem aplicação de qualquer penalidade ou sanção. ... ()
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790 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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791 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Ato normativo infralegal. Análise. Inviabilidade. Multa administrativa aplicada pelo procon. Legalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Valor da multa. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - A reiterada jurisprudência do STJ, conforme o CF/88, art. 105, III, a, entende ser incabível em recurso especial a análise de suposta ofensa a atos normativos que não se enquadrem no conceito de tratado ou Lei, tais como resoluções, recomendações, portarias e regimentos internos de tribunais, entre outros. ... ()
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792 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Não destinação do percentual mínimo de receita de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino. CF/88, art. 212. Conduta comissiva por omissão, cuja ausência do elemento subjetivo compete ao administrador público. Proporcionalidade das sanções aplicadas.
«1. Recurso especial no qual se discute a caracterização de ato ímprobo em razão da não destinação de 25% das receitas provenientes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme determinação do CF/88, art. 212. ... ()
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793 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Execução provisória de multa. Descabimento.
«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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794 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Caráter protelatório. Multa.
«1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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795 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios. Inexistência. Recurso protelatório. Multa.
«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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796 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Agravo interno. Manifesta improcedência reconhecida pela corte de origem. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Súmula 7/STJ. Multa.
1 - Quanto à multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, o Tribunal de origem asseverou: «Por fim, em havendo votação unânime, é caso de aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º em desfavor do agravante, no percentual de 1% do valor atualizado da causa, haja vista a manifesta improcedência do agravo interno em análise.» (fl. 963, e/STJ) ... ()
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797 - TJSP. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ICMS - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - CREDITAMENTO INDEVIDO - DECADÊNCIA PARCIAL - OCORRÊNCIA - MULTA PUNITIVA - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DE JUROS DE MORA - INADMISSIBILIDADE.
1.Para efeito de decadência, à falta de dolo ou má-fé do contribuinte, o creditamento indevido do imposto equipara-se a pagamento a menor, fazendo incidir o disposto no CTN, art. 150, § 4º. Precedentes do STJ. Matéria pacificada no julgamento do Tema 163 do STF. Precedentes do Tribunal. Decadência consumada quanto aos fatos geradores ocorridos além do lustro legal. Embargos à execução procedentes, em maior extensão. Extinção da maior parte do crédito tributário (art. 156, V, CTN). ... ()
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798 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no julgado. Caráter protelatório. Multa. Cabimento. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.
1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... ()
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799 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... ()
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800 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... ()
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