(DOC. VP 176.9025.6000.7700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração na origem. Caráter protelatório. Multa. Manutenção.

«1. A oposição de embargos de declaração por legítima pretensão integrativa, para prequestionar temas ou sanar eventuais dúvidas razoáveis, ainda que rejeitados, não dá margem à aplicação da multa por protelação. Precedente da Corte Especial. 2. Caso em que os embargos de declaração não objetivavam sanar nenhum vício, mas tão somente modificar a conclusão do acórdão, circunstância que autoriza a imposição de multa do CPC, CPC, art. 538, parágrafo único. 3. Agra

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