Jurisprudência sobre
multa civil

551 - STJ. Processo civil. Denúncia espontânea. Obrigação acessória. Multa administrativa. Pretensão já acolhida pelo acórdão recorrido. Falta de interesse processual.

«1. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil, no qual se pleiteia o não pagamento das penalidades pecuniárias (multas), em razão da não entrega das Declarações de Imposto Retido na Fonte (DIRFs) dos anos de 1994 e 1997. ... (Continua)

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552 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MULTA CONTRATUAL. PROVIMENTO.

Recurso interposto contra decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência para autorizar o depósito de valores referentes à multa aplicada na rescisão de contrato de plano de saúde, visando a impedir a negativação do nome da agravante. ... (Continua)

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553 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... (Continua)

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554 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO CÓDIGO MUNICIPAL DE EDIFICAÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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555 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Existente. Acolhimento sem efeitos modificativos.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... (Continua)

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556 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de responsabilidade civil por atos de improbidade administrativa agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos da ação de responsabilidade civil por atos de improbidade administrativa em fase de execução promovida contra a parte agravante, ora recorrente, pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, indeferiu o parcelamento em 200 (duzentas) vezes requerido pelo réu/executado/agravante para saldar a multa civil a qual fora condenado, com determinação de remessa dos autos para a Vara das Hastas Públicas para execução do imóvel penhorado em garantia à referida multa. ... (Continua)

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557 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA.

I. Caso em Exame: Nicéa Fernandes Muglia ajuizou ação cautelar de exibição de documentos contra Bradesco Vida e Previdência S/A. buscando obter apólices de seguro do falecido Jesuel Muglia. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, determinando que a ré fornecesse os documentos solicitados. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em avaliar (i) se a empresa ré, ora apelada, apresentou os documentos solicitados pela autora, (ii) se a imposição de multa cominatória é devida e (iii) se os embargos de declaração foram protelatórios e justificaram a aplicação da multa. III. Razões de Decidir: Os documentos exibidos pela empresa ré não dizem respeito às apólices dos seguros objeto da ação de exibição sob julgamento, o que justifica a procedência da ação. A imposição de multa cominatória é possível, diante do entendimento sedimentado pelo STJ no Tema Repetitivo 1.000. A oposição dos embargos de declaração caracterizou abuso no direito de recorrer pelo cunho estritamente protelatório do recurso, sendo acertada a aplicação da multa pela Magistrada de primeira instância. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 80, VII, 85, § 11º, 252, 355, I, 381, 382, § 2º, 403, 489, § 1º, 1.026. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Norival Oliva, 26ª Câmara do Direito - Terceiro Grupo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, j. 13/08/2007. TJSP, AC 1001789-89.2015.8.26.0099, Rel. Des. Carlos Henrique Miguel Trevisan, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 31/05/2017. STJ, Tema repetitivo 1.000. STJ, Tema 1059... (Continua)

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558 - STJ. Processual civil e ambiental. Multa ambiental. Cobrança. Prescrição. Termo inicial. Efetivo término do processo administrativo.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quanto se torna inadimplente o administrado infrator (...). Antes disto, e enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado (REsp. 1.115.400, rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 10/09/2010). ... (Continua)

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559 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Exibição de documento. Processo de conhecimento. Multa diária. Determinação judicial. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º, CPC.

1 - Em se tratando de multa diária imposta com a finalidade de assegurar o cumprimento da determinação judicial de exibição de documentos imposta incidentalmente em processo de conhecimento, o STJ assenta ser cabível a sanção processual em referência.... (Continua)

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560 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA DE MULTA. NOTIFICAÇÃO ACERCA DA RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DOS BOTIJÕES DADOS EM COMODATO. INOCORRÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. CONDENAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO BENS TIDOS EM COMODATO. CODIGO CIVIL, art. 940. DESCABIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Se a parte dá causa à rescisão contratual de fornecimento de Gás Liquefeito de Petróleo e deixa de restituir os equipamentos dados em comodato, é de se acolher o pedido de reintegração de posse ou a conversão da obrigação em perdas e danos, devida, em todo caso, a multa moratória prevista para o atraso na devolução dos botijões. ... (Continua)

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561 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Antecipação de tutela. Multa. Execução. Pedido inicial. Improcedência. Descabimento da multa. Precedentes.

1 - Nos termos do entendimento sedimentado nesta Corte Superior, inclusive em sede de recurso julgado sob o rito dos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/7/2014, DJe 17/9/2014), a multa cominatória definitivamente afastada pelo julgamento exauriente do mérito da demanda inviabiliza a respectiva execução. Precedentes. ... (Continua)

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562 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA.

Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência formulada pelo autor, ora agravada, a fim de compelir o banco agravante excluir o nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito em razão de suposta dívida já quitada, sob pena de multa em caso de descumprimento. Irresignação que não deve prosperar. Ausência de elementos nesta fase processual que possam afastar as razões para concessão da tutela de urgência no juízo de origem. Multa cominatória em caso de descumprimento que não se revela desarrazoada ou desproporcional. Mero arbitramento de multa que não implica em exigibilidade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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563 - TJRJ. CIVIL E CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MULTA PELA CONTRATAÇÃO DE CARRO-PIPA.

Condomínio edilício. Interrupção de serviço essencial. Falha do serviço obrigando o Condomínio a contratar carro-pipa. Multa aplicada pela ré ao argumento de que se tratava de carro sem o devido cadastro junto à concessionária. Ônus que cabia à parte demandada e do qual não se desincumbiu. Sentença, confirmando a tutela de urgência, declarando a nulidade da cobrança a titulo de multa. ... (Continua)

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564 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Ação popular. Ação civil pública. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Andrade Gutierrez Engenharia S/A contra a decisão que, nos autos de cumprimento provisório de acórdão proferido em ação popular julgada em conjunto com ação civil pública de improbidade administrativa, na qual a ré foi condenada a reparação do dano ao erário, ao pagamento de multa civil e a proibição de contratar com o poder público e receber incentivos/benefícios fiscais ou creditícios, tendo em vista a posterior atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial. ... (Continua)

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565 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ausência de vícios no julgado. Caráter protelatório. Multa. Cabimento. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

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566 - STJ. Processual civil. Contradição inexistente. Inconformismo. Multa.

«1. O acórdão não poderia ser mais claro quando deixa expressamente delineado que não há fundamento constitucional autônomo suficiente para inviabilizar o conhecimento e, consequentemente, o provimento do recurso especial da parte embargada. ... (Continua)

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567 - TJSP. Multa. Moratória. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Incidência de multa no percentual de vinte por cento. Exclusão. Multa estabelecida em dois por cento ante a disposição em tal sentido do Código Civil em vigor. Ação procedente. Sentença reformada. Recurso provido.

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568 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Improbidade. Ato configurado. Sanção. Dosimetria. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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569 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Embargos à execução. Multa. Litigância de má-Fé. Exigibilidade. Reexame. S ú mula n º 7/STJ.

1 - Na hip ó tese, a reforma do julgado que concluiu ser possível a execução da multa aplicada por litigância de má-fé no cumprimento de sentença esbarra no óbice da S ú mula 7/STJ.... (Continua)

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570 - STJ. Processual civil. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Incidência na execução provisória. Impossibilidade. Incompatibilidade lógica. Necessidade de afastamento da multa.

«1. O artigo 475-J, com redação dada pela Lei 11.232/2005, foi instituído com o objetivo de estimular o devedor a realizar o pagamento da dívida objeto de sua condenação, evitando assim a incidência da multa pelo inadimplemento da obrigação constante do título executivo. ... (Continua)

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571 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Tempestividade. Inobservância. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

1 - A interposição de agravo interno após o prazo legal de quinze dias úteis implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.021, § 4º, e CPC/2015, art. 1.070. ... (Continua)

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572 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.040, II - JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF - TEMA 1.199 DO STF -

Contratação de fornecimento de cilindros de oxigênio ao serviço público de saúde do Município de São Simão/SP, no exercício de 2005, sem o devido procedimento licitatório - Condenação dos réus com base no Lei 8.429/1992, art. 11, «caput, ao pagamento de multa civil; à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios; e à suspensão dos direitos políticos do corréu ex-prefeito - Cabimento da readequação do acórdão que manteve a sentença condenatória - Julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.199 do STF) - Retroatividade da Lei 14.230/21, que resultou em alterações na Lei de Improbidade Administrativa, nos casos em que não há coisa julgada - Modificação da redação do art. 11 da LIA, restringindo a caracterização do ato ímprobo, por violação aos princípios da Administração Pública, às condutas descritas em seu rol taxativo - Impossibilidade de reconhecimento da improbidade administrativa considerando-se apenas o disposto no «caput do mencionado dispositivo - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Readequação do acórdão... (Continua)

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573 - TJMG. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA Lei 14.230/2021. EXIGÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão inicial em ação de improbidade administrativa, condenando o réu à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por três anos e pagamento de multa civil equivalente a cinco vezes sua última remuneração. ... (Continua)

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574 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Multa cominatória. Definição.

«1 - Conforme o entendimento pacificado nesta Corte, a multa cominatória constitui instrumento de direito processual criado para a efetivação da tutela específica perseguida, ou para a obtenção de resultado prático equivalente, nas ações de obrigação de fazer ou não fazer. Precedente. ... (Continua)

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575 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Dano ao erário. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa que objetiva condenar ao pagamento de multa civil, perceber ressarcimento total do dano e suspender os direitos políticos da ré no prazo de 8 a 10 anos. Na sentença julgou-se procedentes o pedidos. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada. A corte de origem entendeu pela inadmissibilidade do recurso especial. Esta corte conheceu do agravo em recurso especial, para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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576 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Descabimento. Aplicação de multa. Possibilidade.

«1. Somente decisões monocráticas são passíveis de impugnação por meio de agravo regimental. ... (Continua)

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577 - STJ. Civil e processual civil. Multa. Inadimplemento. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Súmula 7/STJ.

1 - A multa contratual só pode ser reduzida ao percentual de 2% (dois por cento) nos contratos celebrados após a vigência da Lei 9.298/96. ... (Continua)

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578 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TELEFONIA. MULTA DE FIDELIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Caso em Exame. ... (Continua)

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579 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ato que causa prejuízo ao erário. Art. 10, VIII. Lei 8.429/1992. Contratação de serviço de engenharia para elaboração de laudos de avaliação de imóveis. Superveniência da Lei 14.230/2021. Aplicação retroativa. Manutenção da conduta ilícita. Inexigibilidade indevida de licitação para contração de serviço que não exige notória especialização. Quadro de funcionários municipais apto a prestar o serviço contratado. Dano ao erário. Possibilidade de apuração em liquidação de sentença. Manutenção da decisão recorrida que restabeleceu os termos da sentença. Retificando-Se o da multa aos quantum termos da Lei 14.230/2021. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial ministerial para restabelecer, no mérito, a sentença de procedência por ato de improbidade contra a secretária municipal, retificando-se apenas o da multa, para reduzi-la ao quantum exato valor do dano a ser apurado em liquidação. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

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580 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA. I. 

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a produção de provas no pedido de remoção de inventariante, além de impor multa pela interposição de embargos de declaração. A recorrente alega cerceamento de defesa e requereu efeito suspensivo. II. Questão em discussão. consiste em (i) saber se o indeferimento da produção de provas configura cerceamento de defesa e (ii) se a multa imposta é cabível diante das alegações da parte. III. Razões de decidir O Juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir aquelas que sejam irrelevantes ou meramente protelatórias, conforme disposto no CPC, art. 370. A ulterior decisão de improcedência do pedido de remoção do inventariante transitou em julgado, tornando desnecessárias considerações adicionais. Prova testemunhal não teria o condão de comprovar a pretensa incapacidade da inventariada e a rotulada temerária gestão do inventariante. Lado outro, o bem fundamentado recurso interposto pela recorrente não poderia ser considerado genérico ou protelatório, uma vez que envolveu questões de grande relevância patrimonial. IV. Dispositivo PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, APENAS PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA MULTA COMINADA.... (Continua)

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581 - TJPE. Tributário e direito processual civil. Execução fiscal. ICMS. Multa de mora de 70%. Princípio do não confisco. CF/88, art. 150, IV. Caráter preventivo e repressivo da multa. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. O CF/88, art. 150, inciso IV proíbe que a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios utilizem tributo com efeito de confisco. ... (Continua)

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582 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Embargos opostos sem o recolhimento da referida multa. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Não conhecimento.

1 - Nos termos da iterativa jurisprudência tanto deste STJ, quanto do STF, o prévio recolhimento da multa aplicada com fundamento no CPC, art. 557, § 2º é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.... (Continua)

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583 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Embargos opostos sem o recolhimento da referida multa. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Não conhecimento.

1 - Nos termos da iterativa jurisprudência tanto deste STJ, quanto do STF, o prévio recolhimento da multa aplicada com fundamento no CPC, art. 557, § 2º é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.... (Continua)

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584 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Embargos opostos sem o recolhimento da referida multa. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Não conhecimento.

1 - Nos termos da iterativa jurisprudência tanto deste STJ, quanto do STF, o prévio recolhimento da multa aplicada com fundamento no CPC, art. 557, § 2º é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso.... (Continua)

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585 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública ajuizada pelo mp/SE em desfavor de ex-prefeito de nossa senhora do socorro/SE, ao argumento de que o ex-alcaide promoveu contratação de servidores públicos sem a realização de concurso público e criou cargos para provimento em comissão em quantia desproporcional aos servidores efetivos, motivo pelo qual teria incorrido em ofensa aos mais caros princípios administrativos, conduta que se amoldaria a Lei 8.429/1992, art. 11, V (frustrar a licitude de concurso público). Condenação à sanção de multa civil em uma vez o valor do subsídio percebido pelo agente político, excluindo-se, por razoabilidade, as reprimendas de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar com o poder público, impostas em sentença. Decisão unipessoal desproveu o apelo nobre por ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade. Agravo interno do particular a que se nega conhecimento.

«1 - A decisão monocrática ora recorrida negou provimento ao Apelo Nobre interposto sob o fundamento de que o acórdão impugnado trata de situação fática totalmente diversa dos arrestos apontados como paradigmas. ... (Continua)

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586 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade dos bens. Precedentes.

«1 - Trata-se de ação civil pública em que se discutem indícios da prática de atos de improbidade que podem ter gerado prejuízo ao erário na ordem de R$ 3.170.501.420,91 (três bilhões, cento e setenta milhões, quinhentos e um mil, quatrocentos e vinte reais e noventa e um centavos). ... (Continua)

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587 - TJSP. Multa. Moratória. Locação de imóvel. Inaplicabilidade da Lei 8078/90. Inexistência no referido pacto de relação entre fornecedor e consumidor. Validade das multas fixadas em 10% e 20% sobre o valor do débito. Estipulação livre no contrato firmado entre as partes. Aplicabilidade do art. 413, do Código Civil à cláusula penal e não a multa moratória. Recurso não provido.

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588 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência. Dosimetria. Excesso. Configuração.

1 - O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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589 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Sentença que homologou o laudo e extinguiu o cumprimento de sentença - Insurgência dos credores - Alegação de que o depósito anteriormente feito não configurava pagamento e que deveriam ser incluídos no laudo a multa e os honorários advocatícios - Não cabimento - O credor não impugnou o laudo e em nenhum momento postulou pela sanção processual - Depósito realizado dentro do prazo estabelecido no caput, do CPC, art. 523, § 1º que, à época, configurava pagamento. Recurso não provido... (Continua)

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590 - STJ. Processual civil e ambiental. Averbação de reserva legal. Diferenciação de multa administrativa e multa judicial. Acórdão que reconhece a distinção entre as penalidades nas esferas civil e administrativa mas deixa de fixar as astreintes. Existência de omissão.

«1. Na hipótese dos autos, o Sodalício a quo diferenciou a multa administrativa, prevista no Decreto 7.029/09, das astreintes, estas reconhecidas como modalidade de penalidade civil, e estabeleceu o dever do proprietário ou possuidor em promover a averbação segundo disposições do Código Florestal. ... (Continua)

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591 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA (PRAD). INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. CUMULAÇÃO COM MULTA PREVISTA EM TAC. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MULTA DO TAC EM EXECUÇÃO ESPECÍFICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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592 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade. Inobservância. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

1 - A interposição de agravo interno após o prazo legal de quinze dias úteis implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos dos arts. 219, 1.003, § 5º, 1.021, § 4º, e 1.070 do CPC/2015. ... (Continua)

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593 - STJ. Processual civil. Consumidor. Embargos à execução fiscal. Multa aplicada pelo procon. Competência do procon.

«1. O entendimento do Tribunal de origem, de que o Procon não possui competência para aplicar multa em decorrência do não atendimento de reclamação individual, não está em conformidade com a orientação do STJ. ... (Continua)

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594 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATIVOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão, que deu provimento ao recurso de apelação para majorar o valor da indenização por danos morais e fixar os honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da condenação. O embargante alega omissão no acórdão quanto à possibilidade de cumulação dos honorários sucumbenciais com a multa por litigância de má-fé, argumentando que ambas as verbas possuem naturezas distintas e deveriam ser fixadas separadamente. ... (Continua)

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595 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COBRANÇA DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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596 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Multa. Não recolhimento. Consequência.

«1 - O prévio depósito da multa do § 4º do CPC/2015, art. 1.021 é condição de recorribilidade, não passível de mitigação. ... (Continua)

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597 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Multa. Condição de recorribilidade.

«1 - O prévio depósito da multa do § 4º do CPC/2015, art. 1.021 é condição de recorribilidade, não passível de mitigação. ... (Continua)

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598 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Multa. Salário mínimo. Controvérsia dirimida sob a ótica do direito local. Súmula 280/STF.

1 - O Tribunal de origem, sob a ótica da Lei Municipal 7.513/70, entendeu que é legal o emprego do salário mínimo como parâmetro para fixação de multa administrativa, porquanto há previsão legal para tanto.... (Continua)

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599 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA INFUNDADA DE MULTA E MENSALIDADES APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e obrigação de fazer movida pela empresa em face da operadora, visando a rescisão do contrato de plano de saúde coletivo empresarial e a inexigibilidade de multas e mensalidades após o pedido de cancelamento. 2.- A questão em discussão consiste em verificar a validade da cobrança de mensalidades e multas após o pedido de rescisão do contrato de plano de saúde, à luz do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS. 3.-  A nulidade do parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 foi declarada em ação coletiva, com efeitos nacionais, permitindo a rescisão do contrato sem multas ou aviso prévio. 4.- Cobranças inexigíveis. Recurso desprovido... (Continua)

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600 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. COBRANÇA DE MULTA POR CANCELAMENTO DE LINHAS TELEFÔNICAS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO NÃO PREVISTO CONTRATUALMENTE. INEXIGIBILIDADE DA MULTA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Telefônica Brasil S/A em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados em ação de obrigação de fazer, declaração de inexistência de débito, e indenização por danos morais e tutela de urgência. A sentença declarou a inexigibilidade de multa contratual aplicada pela Apelante e condenou-a ao pagamento de indenização por danos morais de R$5.000. ... (Continua)

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