(DOC. VP 201.9565.3000.0900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Multa. Não recolhimento. Consequência.

«1 - O prévio depósito da multa do § 4º do CPC/2015, art. 1.021 é condição de recorribilidade, não passível de mitigação. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.»

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