(DOC. VP 878.8759.5610.4807)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TELEFONIA. MULTA DE FIDELIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. 

Caso em Exame. 1. A empresa autora ingressou com ação de indenização por danos morais e declaração de nulidade de multa contratual contra a concessionária de telefonia, pedindo também a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. 2. Sentença julgou parcialmente procedente a demanda, reconhecendo a inexigibilidade da multa, mas afastando a condenação indenizatória. 3. Irresignação de ambas as partes. II. Questões em Discussão. 4. As questões em discussão consist

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