Jurisprudência sobre
multa civil
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701 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
«1 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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702 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
«1 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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703 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
«1 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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704 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Inexistência de vícios. Rediscussão de matéria já decidida. Caráter protelatório. Aplicação de multa. CPC, art. 538. Multa de 1% mantida. Vinculação do depósito da multa a qualquer outro recurso afastada.
«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil. ... ()
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705 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso interposto sem o recolhimento da referida multa. Não conhecimento.
1 - Na dicção do CPC, art. 535, os embargos de declaração somente são cabíveis quando o decisum recorrido apresentar-se omisso, contraditório ou obscuro, o que não ocorre na hipótese dos autos.... ()
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706 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E VALORES ACESSÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS, ACRESCIDOS DE MULTA MORATÓRIA E JUROS, ALÉM DE MULTA RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E MULTA RESCISÓRIA CASO AMBAS DECORRAM DO MESMO FATO GERADOR. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS QUE MOTIVOU A INCIDÊNCIA DE AMBAS AS MULTAS. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA RESCISÓRIA, DE FORMA A EVITAR BIS IN IDEM NA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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707 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil, processual civil (CPC, de 1973). Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Multa por descumprimento de ordem judicial de pagamento de multa anteriormente arbitrada por litigância de má-fé. Valor da multa já bloqueado por meio de bacenjud. Majoração de honorários advocatícios. Reexame fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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708 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Formação de patrimônio em desconformidade com os ganhos de servidor público municipal. Lei 8.429/1992, art. 5º e Lei 8.429/1992, art. 21. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo contra Ulysses Jarbas Anders, buscando restabelecer a moralidade administrativa e garantir, nos termos do Lei 8.429/1992, art. 6º, perdimento dos bens e valores acrescidos ao seu patrimônio face aos atos de improbidade administrativa na modalidade de enriquecimento ilícito. ... ()
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709 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Emissão de notas fiscais falsas. Dano ao erário público. Lei 8.429/1992. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná objetivando a condenação dos réus às penalidades previstas na Lei 8.429/1992, bem como ressarcimento ao erário público.... ()
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710 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Embargos de declaração considerados protelatórios pelo tribunal de origem. Aplicação de multa. Parte vencedora no STJ. Manutenção da multa. Provimento negado.
1 - É firme o entendimento do STJ de que não há incompatibilidade em condenar a parte vencedora ao pagamento de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios; o fato de ter obtido êxito na demanda não lhe confere o direito de utilizar o sistema recu rsal de forma abusiva.... ()
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711 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação de multa. CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973 condicionamento de depósito do valor da multa imposta.
«1. De acordo com precedente da Corte Especial, «o prévio recolhimento da multa prevista no CPC, art. 538, parágrafo únicoé pressuposto recursal objetivo de admissibilidade (AgRg nos EREsp 765.878/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 07/05/2012, DJe 22/05/2012). ... ()
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712 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Multa. Ausência de intuito procrastinatório.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis apenas e tão-somente para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado, acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter-se manifestado.... ()
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713 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Penalidades. Proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ, salvo se da leitura do acórdão recorrido exsurge a desproporcionalidade na aplicação das sanções, o que não é o caso dos autos. Precedentes: AgRg no REsp. 1.307.843, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 10/8/2016; AgRg no REsp. 1.307.843, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 10/8/2016 ... ()
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714 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Embargos de declaração. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Cabimento. Recurso manifestamente improcedente. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Aplicação.
1 - A imposição de multa à parte que visa tão somente impugnar, em embargos declaratórios, as conclusões firmadas em juízo é medida que se impõe, mormente por se tratar de via processual inadequada para tal finalidade.... ()
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715 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade. Inobservância. Agravo interno intempestivo. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
1 - A interposição de agravo interno após o prazo legal de quinze dias úteis implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do art. 1.021, § 2º, c/c os arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. ... ()
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716 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PUNITIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDUÇÃO DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão que, em execução fiscal, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pela SPS - SUPRIMENTOS PARA SIDERURGIA LTDA. limitando a multa aplicada a 100% do valor do tributo e condenando as partes ao pagamento de honorários advocatícios. ... ()
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717 - STJ. administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória. Prescrição. Prazo quinquenal. Multa. Aplicação.
1 - A Primeira Seção do STJ, no REsp 1.251.993/PR, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C firmou entendimento no sentido de que, nas ações de indenização contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, em detrimento do prazo prescricional previsto no Código Civil (Tema 553 do STJ). ... ()
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718 - STJ. Processo civil e administrativo. Multa de trânsito. Ilegitimidade passiva do detran não caracterizada. Licenciamento de veículo condicionado ao pagamento da multa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.Agravo regimental improvido.
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719 - STJ. Processual civil e tributário. Importação. Mercadoria. Subfaturamento. Pena. Multa.
1 - «Constatada, no caso, apenas a ocorrência de subfaturamento na declaração de imposto, deve ser aplicada a multa de 100% e afastada a de perdimento do bem» (Agint no AResp Acórdão/STJ, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, primeira turma, julgado em 04/05/2020, DJE 06/05/2020). ... ()
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720 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios. Inexistência. Multa. Majoração.
«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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721 - STJ. processual civil e administrativo. Servidor público. Agravo interno. Manifesta improcedência reconhecida pela corte de origem. Aplicação da multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Súmula 7/STJ. Multa.
1 - Quanto à multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, o Tribunal de origem asseverou: «Por fim, em havendo votação unânime, é caso de aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º em desfavor do agravante, no percentual de 1% do valor atualizado da causa, haja vista a manifesta improcedência do agravo interno em análise. (fl. 1.724, e/STJ) ... ()
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722 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Hipótese em que ficou consignado: a) cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Alceu José Nunis Júnior, pela prática de atos que causaram prejuízo ao erário e atentaram contra os princípios da Administração Pública, na medida em que, na condição de servidor público federal, visou à obtenção fraudulenta de benefício previdenciário; b) não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos Lei 9.784/1999, art. 53 e Lei 9.784/1999, art. 54 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide nesse ponto, por analogia, a Súmula 284/STF; c) além disso, com relação à possível violação da Lei 8.472/1992, o insurgente não indicou os dispositivos do diploma normativo que teriam sido violados, estando o recurso deficientemente fundamentado. Aplica-se a Súmula 284/STF; d) o Tribunal de segundo grau asseverou, com base no contexto fático probatório dos autos: «Passo ao exame da prova dos atos ímprobos atribuídos ao réu. (...) O acusado, Servidor Público Federal, junto a Previdência Social, efetivado através de concurso público em 19/12/1994, lotado na Agência da Previdência Social em São José/SC, onde inclusive esteve à frente, como chefe, da citada Agência, possuidor de vasta experiência em concessão de benefícios previdenciários, tudo a demonstrar que os fatos imputados ao mesmo foram cometidos de maneira consciente, previsível nos resultados a que se pretendia alcançar, cujo objetivo era o de se beneficiar com a concessão da Pensão por Morte Previdenciária, em seu favor. (...) Extrai-se que a conduta perpetrada pelo requerido, no que se refere ao beneficio de pensão por morte importou em lesão significativa ao bem jurídico tutelado pela Lei 8.429/92, que, em cumprimento ao comando contido no art. 37, parágrafo 5º, da CF/88, foi editada com o objetivo de reprimir de forma mais severa a corrupção e a impunidade, ampliando sua abrangência normativa a todos os agentes públicos, disciplinando sanções de natureza civil destinadas a coibir a lesão à probidade administrativa, e visando, precipuamente, a reprimenda aos atos ilícitos e contrários ao interesse público. Assim, comprovado que o réu, na condição de servidor do INSS, possuidor de vasta experiência em concessão de benefícios previdenciários, obteve, mediante a utilização de inúmeros meios fraudulentos, indevido beneficio de pensão por morte, resta caracterizada a prática dos atos ímprobos descritos na Lei 8.429/1992, art. 11, que resultaram em grave violação aos princípios da Administração Pública. Por tais razões, demonstrada a prática, pelo réu, de ato de improbidade previsto no art. 11, caput e, I da 8.429/1992, a condenação nas penas previstas no, III do art. 12 da referida lei é medida que se impõe. Passo, então, à aplicação das penas. (...) Dessa maneira, caracterizada a improbidade administrativa, por grave violação aos princípios da Administração Pública, conforme suficientemente demonstrado nos autos, a pena a ser cominada deve ser a perda da função pública, na forma da Lei 8.429/1992, art. 12, III . Sendo a conduta do agente público de extrema gravidade e incompatível com a função exercida, a perda do cargo mostra-se inafastável. Quanto à multa civil, tenho que a sanção possui efeito pedagógico e, dessa forma, encontra aplicabilidade no presente caso. Tendo isso em conta, bem como o valor do prejuízo causado ao erário (R$ 49.337,91 - quarenta e nove mil trezentos e trinta e sete reais e noventa e um centavos, atualizado em 21/12/2007), arbitro, em desfavor do réu, multa civil no montante correspondente a dez vezes o valor da última remuneração percebida, a ser calculado/atualizado em liquidação de sentença. Deixo de condenar o réu na pena de ressarcimento integral do dano, tendo em vista a informação de que ele já ressarciu ao erário os valores recebidos indevidamente (evento2, ANEXOS PET3, pag. 30). Deixo de aplicar a pena de suspensão de direitos políticos, a mais drástica das penalidades estabelecidas na Lei 8.429/92, art. 12, tendo em vista que a referida sanção deve ser aplicada tão somente em casos de excepcionais. No que concerne à proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, creio que não é adequada e até mesmo razoável a aplicação dessa sanção no caso em apreço, pois as penas que serão suportadas pelo réu (perda de função pública e multa civil) são suficientes, no caso, para repreender, punir e impedir a reiteração de atos semelhantes aos abordados neste feito. Deixo, ainda, de aplicar a pena de perda de bens e valores, pois não há demonstração exata do acréscimo ilícito de bens ou valores ao patrimônio do réu, considerando, especialmente, que já houve ressarcimento ao erário. (...) Ante o exposto, voto por dar provimento à remessa necessária para condenar o réu Alceu José Nunis Junior, em razão da prática das condutas previstas no Lei 8.429/1992, art. 11, caput e, I, às penas de perda da função pública e de pagamento de multa civil fixada em dez vezes o valor da última remuneração percebida pelo requerido (fls. 1.517-1.531, e/STJ, grifei); e) a revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.307.646/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.2.2019; AgInt no AREsp 729.662/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 9.5.2018; AgInt no AREsp 890.343/GO, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 15.8.2017; e AgRg no AREsp 788.735/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.12.2015; e f) assinale-se, por fim, que fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea «a do permissivo constitucional. ... ()
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723 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa diária (astreintes) fixada com o objetivo de assegurar o fornecimento de medicamento. Valor da multa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que arbitrou multa diária pelo não fornecimento de medicamento. ... ()
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724 - STJ. direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
1 - Ação revisional de contrato bancário. ... ()
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725 - STJ. direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
1 - Ação de revisão de benefício previdenciário. ... ()
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726 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
1 - Ação de cobrança de indenização securitária. ... ()
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727 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
1 - Ação de revisão de benefício previdenciário. ... ()
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728 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
1 - Ação de compensação por danos morais. ... ()
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729 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
1 - Ação de revisão de benefício previdenciário. ... ()
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730 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
1 - Ação cautelar de sequestro. ... ()
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731 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
1 - Embargos à execução. ... ()
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732 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
«1 - Cumprimento de sentença. ... ()
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733 - STJ. Processual civil. Tributário. Multa isolada e de ofício. Lei 9.430/96, art. 44 (redação dada pela Lei 11.488/07) . Exigência concomitante. Impossibilidade no caso.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação de três lançamentos tributários, em virtude da existência de excesso do montante cobrado. ... ()
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734 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO: NÃO OCORRÊNCIA - INTUITO PROTELATÓRIO - ABUSO DE DIREITO: MULTA.
1. A decisão de questão em sentido contrário à pretensão recursal impede que se caracterize omisso o julgado e desafia recurso de outra espécie. 2. Sem omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material na decisão recorrida, é de se negar provimento aos embargos de declaração. 3. Se o embargante lastreia suas alegações em contrariedade flagrante com os fatos processuais, em manifesto intuito protelatório, incorre em situação de abuso do direito de recorrer e, por isso, cabível aplicar-lhe multa.... ()
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735 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Ofensa a dispositivos constitucionais. Exame e inovação de tese recursal. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria das sanções. Reavaliação. Possibilidade, no caso concreto. Lei 8.429/1992, art. 11. Ausência de enriquecimento ilícito. Irrelevância.
«1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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736 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Aplicação por decisão monocrática. Cabimento. Embargos opostos sem o recolhimento da referida multa. Não conhecimento.
1 - A Quarta Turma do STJ assentou o entendimento no sentido de que «tipificada uma das hipóteses previstas no caput do CPC, art. 557, autorizado estará, desde logo, o relator a aplicar a reprimenda disposta no § 2º, ou seja, a multa sancionatória estipulada entre 1% (um por cento) e 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa e, consequentemente, condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor ante a consonância de interpretação que deve ser dada a referidos dispositivos legais. Precedente: EDcl no Ag 1136114/MG.... ()
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737 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Aplicação por decisão monocrática. Cabimento. Embargos opostos sem o recolhimento da referida multa. Não conhecimento.
1 - A Quarta Turma do STJ assentou o entendimento no sentido de que «tipificada uma das hipóteses previstas no caput do CPC, art. 557, autorizado estará, desde logo, o relator a aplicar a reprimenda disposta no § 2º, ou seja, a multa sancionatória estipulada entre 1% (um por cento) e 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa e, consequentemente, condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor ante a consonância de interpretação que deve ser dada a referidos dispositivos legais. Precedente: EDcl no Ag 1136114/MG.... ()
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738 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Aplicação por decisão monocrática. Cabimento. Embargos opostos sem o recolhimento da referida multa. Não conhecimento.
1 - A Quarta Turma do STJ assentou o entendimento no sentido de que «tipificada uma das hipóteses previstas no caput do CPC, art. 557, autorizado estará, desde logo, o relator a aplicar a reprimenda disposta no § 2º, ou seja, a multa sancionatória estipulada entre 1% (um por cento) e 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa e, consequentemente, condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor ante a consonância de interpretação que deve ser dada a referidos dispositivos legais. Precedente: EDcl no Ag 1136114/MG.... ()
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739 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Aplicação por decisão monocrática. Cabimento. Embargos opostos sem o recolhimento da referida multa. Não conhecimento.
1 - A Quarta Turma do STJ assentou o entendimento no sentido de que «tipificada uma das hipóteses previstas no caput do CPC, art. 557, autorizado estará, desde logo, o relator a aplicar a reprimenda disposta no § 2º, ou seja, a multa sancionatória estipulada entre 1% (um por cento) e 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa e, consequentemente, condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor ante a consonância de interpretação que deve ser dada a referidos dispositivos legais. Precedente: EDcl no Ag 1136114/MG.... ()
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740 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Aplicação por decisão monocrática. Cabimento. Embargos opostos sem o recolhimento da referida multa. Não conhecimento.
1 - A Quarta Turma do STJ assentou o entendimento no sentido de que «tipificada uma das hipóteses previstas no caput do CPC, art. 557, autorizado estará, desde logo, o relator a aplicar a reprimenda disposta no § 2º, ou seja, a multa sancionatória estipulada entre 1% (um por cento) e 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa e, consequentemente, condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor ante a consonância de interpretação que deve ser dada a referidos dispositivos legais. Precedente: EDcl no Ag 1136114/MG.... ()
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741 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Aplicação por decisão monocrática. Cabimento. Embargos opostos sem o recolhimento da referida multa. Não conhecimento.
1 - A Quarta Turma do STJ assentou o entendimento no sentido de que «tipificada uma das hipóteses previstas no caput do CPC, art. 557, autorizado estará, desde logo, o relator a aplicar a reprimenda disposta no § 2º, ou seja, a multa sancionatória estipulada entre 1% (um por cento) e 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa e, consequentemente, condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor ante a consonância de interpretação que deve ser dada a referidos dispositivos legais. Precedente: EDcl no Ag 1136114/MG.... ()
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742 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Aplicação por decisão monocrática. Cabimento. Embargos opostos sem o recolhimento da referida multa. Não conhecimento.
1 - A Quarta Turma do STJ assentou o entendimento no sentido de que «tipificada uma das hipóteses previstas no caput do CPC, art. 557, autorizado estará, desde logo, o relator a aplicar a reprimenda disposta no § 2º, ou seja, a multa sancionatória estipulada entre 1% (um por cento) e 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa e, consequentemente, condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor ante a consonância de interpretação que deve ser dada a referidos dispositivos legais. Precedente: EDcl no Ag 1136114/MG.... ()
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743 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Aplicação por decisão monocrática. Cabimento. Embargos opostos sem o recolhimento da referida multa. Não conhecimento.
1 - A Quarta Turma do STJ assentou o entendimento no sentido de que «tipificada uma das hipóteses previstas no caput do CPC, art. 557, autorizado estará, desde logo, o relator a aplicar a reprimenda disposta no § 2º, ou seja, a multa sancionatória estipulada entre 1% (um por cento) e 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa e, consequentemente, condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor ante a consonância de interpretação que deve ser dada a referidos dispositivos legais. Precedente: EDcl no Ag 1136114/MG.... ()
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744 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Aplicação por decisão monocrática. Cabimento. Embargos opostos sem o recolhimento da referida multa. Não conhecimento.
1 - A Quarta Turma do STJ assentou o entendimento no sentido de que «tipificada uma das hipóteses previstas no caput do CPC, art. 557, autorizado estará, desde logo, o relator a aplicar a reprimenda disposta no § 2º, ou seja, a multa sancionatória estipulada entre 1% (um por cento) e 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa e, consequentemente, condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor ante a consonância de interpretação que deve ser dada a referidos dispositivos legais. Precedente: EDcl no Ag 1136114/MG.... ()
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745 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Aplicação por decisão monocrática. Cabimento. Embargos opostos sem o recolhimento da referida multa. Não conhecimento.
1 - A Quarta Turma do STJ assentou o entendimento no sentido de que «tipificada uma das hipóteses previstas no caput do CPC, art. 557, autorizado estará, desde logo, o relator a aplicar a reprimenda disposta no § 2º, ou seja, a multa sancionatória estipulada entre 1% (um por cento) e 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa e, consequentemente, condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor ante a consonância de interpretação que deve ser dada a referidos dispositivos legais. Precedente: EDcl no Ag 1136114/MG.... ()
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746 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Aplicação por decisão monocrática. Cabimento. Embargos opostos sem o recolhimento da referida multa. Não conhecimento.
1 - A Quarta Turma do STJ assentou o entendimento no sentido de que «tipificada uma das hipóteses previstas no caput do CPC, art. 557, autorizado estará, desde logo, o relator a aplicar a reprimenda disposta no § 2º, ou seja, a multa sancionatória estipulada entre 1% (um por cento) e 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa e, consequentemente, condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor ante a consonância de interpretação que deve ser dada a referidos dispositivos legais. Precedente: EDcl no Ag 1136114/MG.... ()
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747 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Aplicação por decisão monocrática. Cabimento. Embargos opostos sem o recolhimento da referida multa. Não conhecimento.
1 - A Quarta Turma do STJ assentou o entendimento no sentido de que «tipificada uma das hipóteses previstas no caput do CPC, art. 557, autorizado estará, desde logo, o relator a aplicar a reprimenda disposta no § 2º, ou seja, a multa sancionatória estipulada entre 1% (um por cento) e 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa e, consequentemente, condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor ante a consonância de interpretação que deve ser dada a referidos dispositivos legais. Precedente: EDcl no Ag 1136114/MG.... ()
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748 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Aplicação por decisão monocrática. Cabimento. Embargos opostos sem o recolhimento da referida multa. Não conhecimento.
1 - A Quarta Turma do STJ assentou o entendimento no sentido de que «tipificada uma das hipóteses previstas no caput do CPC, art. 557, autorizado estará, desde logo, o relator a aplicar a reprimenda disposta no § 2º, ou seja, a multa sancionatória estipulada entre 1% (um por cento) e 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa e, consequentemente, condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor ante a consonância de interpretação que deve ser dada a referidos dispositivos legais. Precedente: EDcl no Ag 1136114/MG.... ()
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749 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Aplicação por decisão monocrática. Cabimento. Embargos opostos sem o recolhimento da referida multa. Não conhecimento.
1 - A Quarta Turma do STJ assentou o entendimento no sentido de que «tipificada uma das hipóteses previstas no caput do CPC, art. 557, autorizado estará, desde logo, o relator a aplicar a reprimenda disposta no § 2º, ou seja, a multa sancionatória estipulada entre 1% (um por cento) e 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa e, consequentemente, condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor ante a consonância de interpretação que deve ser dada a referidos dispositivos legais. Precedente: EDcl no Ag 1136114/MG.... ()
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750 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Aplicação por decisão monocrática. Cabimento. Embargos opostos sem o recolhimento da referida multa. Não conhecimento.
1 - A Quarta Turma do STJ assentou o entendimento no sentido de que «tipificada uma das hipóteses previstas no caput do CPC, art. 557, autorizado estará, desde logo, o relator a aplicar a reprimenda disposta no § 2º, ou seja, a multa sancionatória estipulada entre 1% (um por cento) e 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa e, consequentemente, condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor ante a consonância de interpretação que deve ser dada a referidos dispositivos legais. Precedente: EDcl no Ag 1136114/MG.... ()
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