(DOC. VP 241.0110.6174.7715)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Emissão de notas fiscais falsas. Dano ao erário público. Lei 8.429/1992. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná objetivando a condenação dos réus às penalidades previstas na Lei 8.429/1992, bem como ressarcimento ao erário público. II - Na sentença os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para condenar os réus ao ressarcimento integral do dano de forma solidária e ao pagamento de multa civil de uma vez o valor do dano, para cada réu. Es

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