(DOC. VP 190.0842.2000.3400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios. Inexistência. Multa. Majoração.

«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. 2 - Hipótese em que a parte embargante reitera aclaratórios já reconhecidos como protelatórios. 3 - O CPC/2015, art. 1.026, § 3º prevê a majoração da multa para até 10% do valor atualizado da causa, na hipótese de reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, condicionando-se a interposiç

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