Jurisprudência sobre
multa civil

501 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem se trata de ação civil pública por ato de improbidade administrativa que objetiva condenar o embargante nas sanções civis relacionadas na Lei 8.429/1992, art. 12, I, pela prática da infração descrita na Lei 8.429/1992, art. 9, caput. Na sentença se julgou parcialmente procedente os pedidos para condenar o réu às seguintes penas: ressarcimento integral do dano e pagamento de multa civil, correspondente a três vezes o valor do acréscimo patrimonial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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502 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES DEVIDAS. MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE COBRANÇA DE MENSALIDADES VENCIDAS E VINCENDAS, ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL, CONFORME CLÁUSULAS DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ... (Continua)

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503 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Obrigação de fazer. Multa diária. Intimação pessoal. Súmula 410/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Art. 557 § 2º, CPC.

1 - «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (Súmula 410/STJ).... (Continua)

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504 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Obrigação de fazer. Multa diária. Intimação pessoal. Súmula 410/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Art. 557 § 2º, CPC.

1 - «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. (Súmula 410/STJ)... (Continua)

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505 - STJ. Processual civil. Multa cominatória. Obrigação de fazer. Novo registro de veículo automotor. Impossibilidade de redução do valor total da multa diária. Ajuste da multa diária conforme jurisprudência do STJ.

«1 - Agravo de instrumento interposto em 05/05/2014. Recurso especial interposto em 16/10/2014 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

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506 - STJ. Administrativo e processual civl. Recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 282. Dispositivo legal que não guarda pertinência com as nulidades apontadas. Súmula 284/STF. Alegada inconstitucionalidade da sanção de multa civil. Análise pelo STJ. Não cabimento. Acórdão recorrido que, com base no acervo probatório dos autos, reconheceu o dolo na conduta dos agentes e o efetivo dano ao erário. Proporcionalidade das sanções impostas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recursos especiais não conhecidos.

1 - O CPC/1973, art. 282 não guarda pertinência com as nulidades suscitadas pelo recorrente nem possui comando capaz de alterar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem. Aplicável ao caso o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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507 - TJRS. Direito privado. Multa. Descabimento. Enriquecimento ilícito. Ação julgada improcedente. Apelação cível. Processual civil. Execução. Multa fixada em tutela antecipada nas obrigações de fazer ou não fazer. Julgamento posterior de improcedência da ação. Impossibilidade de subsistência da condenação.

«O direito ao crédito da multa é dependente do sucesso da demanda. A multa, enquanto a lei determinar a sua reversão em favor da parte, em hipótese alguma será devida em caso de improcedência da ação, sob pena de se dar margem ao enriquecimento ilícito. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

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508 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Intimação para contrarrazões. Inexistência de previsão. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Existência de indícios suficientes a justificar o deferimento da medida. Periculum in mora implícito. Desnecessidade de individualização de bens. Delimitação da medida. Cabimento.

«1. Inexiste previsão regimental ou legal de intimação para apresentação de contraminuta em agravo regimental ou interno (RISTJ, art. 258 e CPC/1973, art. 557). ... (Continua)

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509 - STJ. processual civil. Administrativo. Multa administrativa. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Auto de infração. Procon. Multa administrativa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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510 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO COMERCIAL. MULTA RESCISÓRIA CONTRATUAL. PROPORCIONALIDADE E LIMITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA, CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL PREVISTA NO INSTRUMENTO DE LOCAÇÃO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ALEGOU-SE A NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA POR SUPOSTA ABUSIVIDADE, FUNDAMENTANDO-SE NO art. 413 DO CÓDIGO CIVIL E na Lei 8.245/91, art. 4º. A MULTA RESCISÓRIA PACTUADA OBSERVA A PROPORCIONALIDADE PREVISTA na Lei 8.245/91, art. 4º, CONSIDERANDO O TEMPO RESTANTE DO CONTRATO. SENDO QUE A CLÁUSULA CONTRATUAL EM ANÁLISE NÃO EXCEDE O LIMITE DE SOMA DOS VALORES DE ALUGUÉIS ATÉ O TÉRMINO CONTRATUAL, EM CONFORMIDADE COM O §2º DO art. 54-A DA LEI DO INQUILINATO. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA ADMITE A VALIDADE DE MULTA RESCISÓRIA PROPORCIONAL, QUANDO PACTUADA EXPRESSAMENTE, RESPEITADOS OS LIMITES CONTRATUAIS E LEGAIS. ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DESPROPORCIONALIDADE NO VALOR DA MULTA APLICADA, ESPECIALMENTE DIANTE DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS RÉUS PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DESCABIDA A PRETENSÃO RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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511 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prejuízo ao erário decorrente das tarifas bancárias de sustação e devolução de cheques emitidos sem provisão de fundos em nome da prefeitura de firminópolis/go. Readequação da sanção imposta. Possibilidade. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Lei 8.429/1992, art. 12, parágrafo único.

«1. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em razão da prática de ato ímprobo (Lei 8.429/1992, art. 10), caracterizado pela emissão, pelo recorrido, na qualidade de Prefeito do Município de Firminópolis/GO, de cheques sem provisão de fundos em nome da prefeitura, ensejando prejuízo ao erário decorrente das tarifas bancárias de sustação e devolução dos cheques, ponderando a respeito da extensão do dano causado, do proveito patrimonial obtido, da gravidade da conduta e da intensidade do elemento subjetivo do agente, condenou o ora recorrido à suspensão dos direitos políticos: «pelo prazo de 5 (cinco) anos, o devido ressarcimento aos cofres da Prefeitura do Município de Firminópolis no valor de R$ R$ 3.791,64 (três mil setecentos e noventa e um reais e sessenta e quatro centavos), bem como a multa civil aplicada em dobro à lesão que importa em R$ 7.583,28 (sete mil quinhentos e oitenta e três reais e vinte e oito centavos) e proibição do apelante de contratar com o Poder Público ou dele receber benefício ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da sentença.. ... (Continua)

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512 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade dos bens. Precedentes.

1 - Trata-se de ação civil pública em que se discutem indícios da prática de atos de improbidade que podem ter gerado prejuízo ao erário na ordem de R$ 3.170.501.420,91 (três bilhões, cento e setenta milhões, quinhentos e um mil, quatrocentos e vinte reais e noventa e um centavos). ... (Continua)

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513 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade dos bens. Precedentes.

1 - Trata-se de ação civil pública em que se discutem indícios da prática de atos de improbidade que podem ter gerado prejuízo ao erário na ordem de R$ 3.170.501.420,91 (três bilhões, cento e setenta milhões, quinhentos e um mil, quatrocentos e vinte reais e noventa e um centavos). ... (Continua)

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514 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Aplicação da multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Não recolhimento da multa. Não conhecimento do recurso. Aplicação do CPC, art. 1.021, § 5º. Agravo não provido.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.021, § 5º, o prévio recolhimento da multa prevista no § 4º do referido artigo é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento.... (Continua)

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515 - STJ. Sancionador. Agravo interno nos aresp. Acp por improbidade administrativa. Decreto condenatório adveniente das instâncias ordinárias. Pretensão de reforma. O caso, porém, não pode ser resolvido com aprimoramento da gestão pública ou por esferas correicionais, sendo necessária a intervenção da punitividade ao caráter da improbidade, dada a ilegalidade qualificada pelo uso da condição funcional junto à minascaixa para captação de clientela referente a créditos que seriam obtidos junto à própria instituição financeira. Dosimetria das sanções. Hipótese de constatado excesso, conforme apontou a decisão agravada. Agravo interno do implicado desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia em saber se a conduta imputada ao réu pode ser rotulada como improbidade administrativa. ... (Continua)

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516 - STJ. Processo civil. Ação civil pública. Inquérito administrativo. Omissões e contradições argüidas em embargos de declaração. Multa. CPC/1973, art. 18.

«1. O inquérito civil é procedimento administrativo facultativo, inquisitorial e auto-executório, o que desobriga o Ministério Público de instaurá-lo se dispõe dos elementos necessários à propositura da ação. ... (Continua)

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517 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE MULTA COMPENSATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

Ação de cobrança de multa compensatória e indenizatória por inadimplemento e rescisão contratual promovida pelos vendedores de imóvel contra a adquirente. ... (Continua)

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518 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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519 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Sanção. Dosimetria. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ)). ... (Continua)

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520 - TJSP. APELAÇÃO - V.

acórdão que deu provimento parcial ao recurso da apelante apenas para reduzir as penalidades aplicadas, mantendo a condenação pelo cometimento de ato de improbidade administrativa - Retorno dos autos do C. STJ com determinação de reexame da pena aplicada - Afastamento da condenação imposta com amparo no art. 11, I e II, da LIA - Alteração da pena de ressarcimento ao erário e, consequentemente, da multa civil arbitrada, mantidas as demais penalidades aplicadas em conformidade com o art. 12, II, da LIA - Readequação parcial do v. acórdão... (Continua)

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521 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Multa. CPC/1973, art. 461. Proveito da multa em favor do credor da obrigação descumprida.

«I - É permitido ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a fixação de multa diária cominatória (astreintes) contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer, in casu, fornecimento de medicamentos a portador de doença grave. ... (Continua)

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522 - STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Distinção entre multa moratória e multa «convencional. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Alegação de obscuridade no acórdão acerca da distinção entre multa moratória e multa «convencional. ... (Continua)

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523 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS INADIMPLIDOS - MULTA MORATÓRIA PREVISTA EM CONTRATO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA INCLUSÃO DA MULTA - APELAÇÃO PROVIDA.

1. O contrato se revela como a expressão da autonomia da vontade das partes, que livremente pactuam o objeto pretendido. 2. Aquele que não cumpre com as obrigações no prazo previsto, descumprindo cláusula contratual, deve arcar com os ônus do seu inadimplemento. 3. A cláusula contratual que estipula multa moratória sobre aluguéis e encargos locatícios inadimplidos deve ser aplicada, desde que não haja desproporcionalidade ou abuso.... (Continua)

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524 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Vícios inexistentes. Análise de matéria constitucional. Competência do STF.

«1. Não existem vícios a serem sanados no acórdão embargado. ... (Continua)

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525 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PARCIAL ADIMPLEMENTO DO PREÇO PELA RÉ. CONDENAÇÃO EM VALORES CORRIGIDOS E MULTA CONTRATUAL. MULTA EXCLUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedente a ação de cobrança proposta pela contratada. ... (Continua)

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526 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. VALOR PROPORCIONAL. INCIDÊNCIA DA MULTA POR DESCONTO INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo BANCO PAN S/A contra decisão deferindo a tutela de urgência nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito movida por EDINA APARECIDA ALBANO DE SOUZA, determinando a suspensão dos descontos em benefício previdenciário da autora e fixando multa diária de R$200,00 em caso de descumprimento. ... (Continua)

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527 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Impugnação ao cumprimento de sentença pela Fazenda do Estado visando a inexigibilidade de multa cominatória de R$ 23.436,63, referente ao suposto cumprimento tardio da reintegração do autor à função de «Aspirante Oficial PM". Sentença que acolheu a impugnação e extinguiu a execução. Exequente recorreu buscando a inversão do julgado. ... (Continua)

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528 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Decretação de indisponibilidade de bens. Alegação de violação do CPC/2015, art. 300. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial prejudicada. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de improbidade administrativa, decretou a indisponibilidade dos bens imóveis, móveis e ativos financeiros da parte, no montante de R$ 791.794,32 (setecentos e noventa e um mil, setecentos e noventa e quatro reais e trinta e dois centavos), a fim de garantir futuro ressarcimento ao erário. ... (Continua)

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529 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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530 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. MULTA CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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531 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA CAUTELAR. PRODUÇÃO INDEPENDENTE DE ENERGIA ELÉTRICA, CONTRATO ATÍPICO. MULTA IMPOSTA À AGRAVANTE. PRETENDIDA SUSPENSÃO LIMINAR. DESCABIMENTO.

Inconformismo da agravante não acolhido. ... (Continua)

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532 - TJSP. COMPRA E VENDA - MÓVEIS PLANEJADOS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CANCELAMENTO DE MULTA - DESISTÊNCIA POR PARTE DA COMPRADORA - DANOS MATERIAIS DEVIDOS - MULTA CONTRATUAL APLICÁVEL - REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA - art. 413 DO CÓDIGO CIVIL - PERCENTUAL FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E SUFICIENTE PARA INDENIZAR A EMPRESA VENDEDORA - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO

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533 - STJ. Administrativo. Contratação de servidor sem concurso público. Improbidade administrativa. Lesão a princípios administrativos. Ausência de dano ao erário.

«1. A lesão a princípios administrativos contida no Lei 8.429/1992, art. 11, em princípio, não exige dolo ou culpa na conduta do agente nem prova da lesão ao erário público. Basta a simples ilicitude ou imoralidade administrativa para restar configurado o ato de improbidade. Caso reste demonstrada a lesão, o inciso III do Lei 8.429/1992, art. 12 autoriza seja o agente público condenado a ressarcir o erário. ... (Continua)

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534 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Acordo. Não persecução cível. Âmbito recursal. Possibilidade.

1 - Conforme a jurisprudência da Primeira Turma do STJ, a homologação judicial dos acordos de não persecução cível em sede de ação de improbidade administrativa, previsto na Lei 13.964/2019, pode ser levado a efeito na instância recursal. ... (Continua)

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535 - STJ. Processual civil. Adesão a parcelamento. Multa isolada. Aplicação dos descontos fixados no Lei 12.249/2010, art. 65, § 3º. Restrição criada pela Portaria agu 247/2014. Extrapolação do poder regulamentar.

«1. O Lei 12.249/2010, art. 65 disciplina a concessão de parcelamento de débitos com autarquias e fundações públicas federais, sob sua administração ou encaminhados para cobrança por meio da Procuradoria-Geral Federal. ... (Continua)

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536 - STJ. Processual civil. Administrativo. Dívida ativa não tributária. Multas. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de omissão. Aplicação de multa no agravo interno. Multa não automática.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal objetivando a cobrança de multa administrativa. Na sentença foi julgada extinta a execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... (Continua)

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537 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Existência de indícios suficientes a justificar o deferimento da medida. Periculum in mora implícito. Desnecessidade de individualização de bens.

«1. O provimento cautelar para indisponibilidade de bens, de que trata o Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único, exige fortes indícios de responsabilidade do agente na consecução do ato ímprobo, em especial nas condutas que causem dano material ao Erário. ... (Continua)

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538 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Existência de indícios suficientes a justificar o deferimento da medida. Periculum in mora implícito. Desnecessidade de individualização de bens.

«1. O provimento cautelar para indisponibilidade de bens, de que trata o Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único, exige fortes indícios de responsabilidade do agente na consecução do ato ímprobo, em especial nas condutas que causem dano material ao Erário. ... (Continua)

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539 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA CONDOMINIAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE SEM OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS INTERNAS DO CONDOMÍNIO E DO DIREITO DE DEFESA. MULTA ANULADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação anulatória ajuizada com o objetivo de se declarar a nulidade de multa aplicada pela suposta prática de comportamento antissocial, em razão de ausência de observância ao procedimento regular previsto na Convenção Condominial e Regulamento Interno. Sentença de procedência de anulação da penalidade por falta de formalização adequada, violação ao contraditório e ampla defesa e ausência de deliberação da Assembleia Geral. ... (Continua)

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540 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art 9º e Lei 8.429/1992, art. 11. Enriquecimento ilícito e violação a princípios da administração pública. Presença do elemento subjetivo afirmado pelo tribunal de origem. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revisão das sanções aplicadas. Possibilidade. Desproporcionalidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese em análise, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa em face do ex-prefeito do Município de Maricá/RJ, em razão da publicação pela Secretaria Municipal de Comunicação Social de revista que, passando-se por suposta propaganda institucional, veiculou a promoção pessoal do agente político. ... (Continua)

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541 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Multa cominatória. Possibilidade de redução. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo não provido com imposição de multa.

«1. É possível a redução do valor da multa por descumprimento de decisão judicial (CPC, art. 461) quando se verificar que foi estabelecida fora dos parâmetros da razoabilidade. ... (Continua)

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542 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Alceu José Nunis Júnior, pela prática de atos que causaram prejuízo ao erário e atentaram contra os princípios da Administração Pública, na medida em que, na condição de servidor público federal, visou à obtenção fraudulenta de benefício previdenciário. ... (Continua)

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543 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Omissão inexistente. Obrigação de fazer. Multa coercitiva. 1. Limitador temporal da multa até o valor da obrigação principal. Descumprimento da multa de longa data. 2. O acolhimento da pretensão recursal exigiria a revaloração do caso concreto. Súmula 07/STJ. Disédio não comprovado. 3. Agravo regimental desprovido.

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544 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA CONTRATUAL POR ATRASO NA CONCLUSÃO DE OBRAS. INEXIGIBILIDADE DE MULTA. RETARDAMENTO NA APROVAÇÃO DE ADITIVO DE VALORES. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta por Construtora Mollinari Ltda. contra sentença que julgou improcedente o pedido de inexigibilidade de multa contratual imposta pelo atraso de 89 dias na conclusão de obras contratadas com o Serviço Social da Indústria - SESI. A recorrente alega que a demora na assinatura do termo aditivo contratual, referente a serviços adicionais, justificou o atraso. ... (Continua)

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545 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Falecimento do réu no curso da demanda. Habilitação incidental de herdeiros. Possibilidade. Lei 8.429/1992, art. 8º. Súmula 83/STJ.

«1 - Com efeito, a Lei 8.429/1992, art. 8º dispõe expressamente que «o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer, ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança. ... (Continua)

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546 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

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547 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Despesas. Cobrança. Multa de 2%. Período anterior ao novo código civil. Inaplicabilidade. Hermenêutica. «Tempus regit actum. Multa da convenção condominial. Aplicabilidade. CCB, art. 1.336, § 1º.

«.. Insurge-se o apelante contra a multa de 10%, pois o novo Código Civil prevê 2%.
Sem razão o apelante, haja vista que na época das prestações vencidas e ora cobradas não vigorava o atual Código Civil, que somente em 11/01/2003 passou a ter plena aplicabilidade, o que nos leva à conclusão que a lei entre as partes era a Convenção Condominial, aliás corretamente aplicada pelo juízo «a quo.
Aqui não se adota qualquer posição quanto à aplicação da multa prevista no Código Civil, mas tão somente a certeza de sua não incidência nesta hipótese concreta, porque válida a norma do tempo do ato («tempus regit actum), que era a Convenção Condominial. ... (Juiz Neves Amorim).... (Continua)

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548 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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549 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA. PRECLUSÃO. COISA JULGADA.

1. Trata-se de recurso interposto de decisão que determinou a intimação das partes para manifestação quanto ao pagamento de multa já fixada anteriormente e que já foi objeto de análise no Agravo de Instrumento 5237868-30.2023.8.21.7000.  ... (Continua)

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550 - STJ. Processual civil. Multa do CPC, art. 475-J Incidência na execução provisória. Impossibilidade. Incompatibilidade lógica. Necessidade de afastamento da multa.

1 - O art. 475-J, com redação dada pela Lei 11.232/2005, foi instituído com o objetivo de estimular o devedor a realizar o pagamento da dívida objeto de sua condenação, evitando assim a incidência da multa pelo inadimplemento da obrigação constante do título executivo.... (Continua)

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