(DOC. VP 138.5343.5001.1300)

STJ. Administrativo. Contratação de servidor sem concurso público. Improbidade administrativa. Lesão a princípios administrativos. Ausência de dano ao erário.

«1. A lesão a princípios administrativos contida no Lei 8.429/1992, art. 11, em princípio, não exige dolo ou culpa na conduta do agente nem prova da lesão ao erário público. Basta a simples ilicitude ou imoralidade administrativa para restar configurado o ato de improbidade. Caso reste demonstrada a lesão, o inciso III do Lei 8.429/1992, art. 12 autoriza seja o agente público condenado a ressarcir o erário. 2. A conduta do recorrente de contratar e manter servidores sem concurso p�

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