(DOC. VP 782.3839.3115.8758)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Impugnação ao cumprimento de sentença pela Fazenda do Estado visando a inexigibilidade de multa cominatória de R$ 23.436,63, referente ao suposto cumprimento tardio da reintegração do autor à função de «Aspirante Oficial PM". Sentença que acolheu a impugnação e extinguiu a execução. Exequente recorreu buscando a inversão do julgado. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a multa cominatória é devida, considerando o cump

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