(DOC. VP 822.8337.5782.4262)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta por Celso Roberto de Oliveira contra decisão que julgou extinta a execução, afastando o pagamento da multa cominatória pela executada. O apelante alega descumprimento da obrigação de fazer pela apelada, que demorou mais de sete anos para cumpri-la, e pleiteia a manutenção da multa diária e o pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a multa cominatória é devida,

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