(DOC. VP 210.9010.9605.9385)

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Decretação de indisponibilidade de bens. Alegação de violação do CPC/2015, art. 300. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial prejudicada. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de improbidade administrativa, decretou a indisponibilidade dos bens imóveis, móveis e ativos financeiros da parte, no montante de R$ 791.794,32 (setecentos e noventa e um mil, setecentos e noventa e quatro reais e trinta e dois centavos), a fim de garantir futuro ressarcimento ao erário. II - No Tribunal a quo, o recurso foi parcialmente provido para reduzir o valor constrito, excluindo-se

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